Atos Normativos Inferiores a Decreto Vigentes no âmbito do Comando da Marinha.

Gabinete do Comandante da Marinha (GCM):

Ato Normativo	Data	Ementa
Instrução Normativa n° 3/MB/MD	15/12/2022	Estabelece o conceito para a expressão "Águas Jurisdicionais Brasileiras" perante a Marinha do Brasil.
Instrução Normativa n° 1/MB/MD	22/02/2022	Dispõe sobre diretrizes gerais para a atuação da Marinha do Brasil (MB), no cumprimento da Lei n° 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto n° 8.420/2015, Instruções, Orientações e Portarias Normativas da Controladoria-Geral da União (CGU).
Instrução Normativa n° 2/MB/MD	21/07/2022	Diretrizes gerais para a atuação da Marinha do Brasil no cumprimento da atribuição subsidiária conferida pelo art. 16-A da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999.
Portaria MB/MD n° 1	29/01/2021	Aprovar as Instruções Gerais para os Estágios e a Prestação do Serviço Militar pelos Militares da Reserva de 2ª e 3ª Classes da Marinha.
Portaria n° 360/MB	28/11/2008	Fixa diretrizes para a normatização do Adicional de Compensação Orgânica, da Gratificação por Trabalho com Raios X ou Substâncias Radioativas na Marinha e do Adicional de Irradiação Ionizante.
Portaria MB/MD n° 4	01/03/2021	Designação de autoridade para monitorar a execução da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Marinha do Brasil, e dá outras providências.
Portaria MB/MD n° 8	05/03/2021	Aprova a Política de Educação Física e Desportos da Marinha do Brasil.
Portaria MB/MD n° 9	05/03/2021	Aprova o Programa Olímpico da Marinha
Portaria MB/MD n° 14	06/05/2021	Cria o Simpósio Marítimo da Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul e estabelece normas para participação da Marinha do Brasil no Simpósio.
Portaria MB/MD n° 15	07/05/2021	Regulamenta, para a Marinha, a indicação de Oficiais para sorteio destinado à seleção de Juízes Militares dos Conselhos de Justiça, previsto na Lei n° 8.457, de 4 de setembro de 1992 e suas alterações.
Portaria MB/MD n° 18	18/05/2021	Aprova as Normas do Sistema de Controle Interno da Marinha (SCIMB).
Portaria MB/MD n° 19	18/05/2021	Aprova o Estatuto de Auditoria Interna da Marinha do Brasil.
Portaria MB/MD n° 20	04/06/2021	Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Marinha e estabelece suas normas gerais de funcionamento.
Portaria MB/MD n° 21	09/06/2021	Estabelece a denominação para os cargos de Comando e de Direção de Organizações Militares e demais Elementos Organizacionais da Marinha e dá outras providências.
Portaria MB/MD n° 25	12/08/2021	Aprova o Regulamento para a Concessão da Medalha Mérito Riachuelo.
Portaria MB/MD n° 27	25/08/2021	Normas para a Organização e o Funcionamento do Sistema de Assessoria Jurídica Consultiva da Marinha (SAJCM).
Portaria MB/MD n° 28	08/09/2021	Institui a Unidade de Gestão da Integridade responsável pela coordenação de estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Marinha do Brasil.
Portaria MB/MD n° 33	21/12/2021	Regulamenta o valor, a cobrança e a destinação da taxa de uso e da multa por ocupação irregular de PNR.
Portaria MB/MD n° 35	17/01/2022	Estabelece os eventos e solenidades passíveis de aplicação de recursos públicos conforme regulamentado pela Portaria n° 4.036/GM-MD, de 2 de dezembro de 2020.
Portaria MB/MD n° 36	21/02/2022	Aprova o Regulamento para o Fundo de Saúde da Marinha.
Portaria MB/MD n° 37	21/02/2022	Estabelece a estrutura da Autoridade Marítima e delega competências aos Titulares dos Órgãos de Direção Geral, de Direção Setorial e de outras Organizações Militares da Marinha para o exercício das atividades especificadas.
Portaria MB/MD n° 38	21/03/2022	Fixa diretrizes para licitações, acordos e atos administrativos no âmbito do Comando da Marinha e delega competência para a aprovação e assinatura de acordos em geral e atos administrativos, além de cuidar da competência para autorizar contratações que envolvam atividade de custeio e locações de imóveis, dentre outras providências.
Portaria MB/MD n° 40	13/07/2022	Aprova as Normas para Apresentação Pessoal de Militares da Marinha do Brasil.
Portaria MB/MD n° 41	21/07/2022	Dispõe sobre a constituição e a organização dos Corpos e Quadros de praças, estabelece os requisitos para o ingresso de praças no Serviço Ativo da Marinha, e dá outras providências.
Portaria MB/MD n° 42	21/07/2022	Estabelece as diretrizes para agregação de militares da ativa e dá outras providências.

Comando de Operações Navais (ComOpNav):

Ato Normativo	Data	Ementa
Portaria ComOpNav/MB n° 1	24/05/2021	Aprova as Normas para Concessão do Adicional de Compensação Orgânica para a Atividade Especial de Imersão em Submarinos.
Portaria ComOpNav/MB n° 2	24/05/2021	Aprova as Normas para Concessão do Adicional de Compensação Orgânica para a Atividade Especial de Mergulho.

Diretoria-Geral do Material da Marinha (DGMM):

Ato Normativo	Data	Ementa
Portaria DGMM/MB n° 2	08/03/2024	Aprova a Norma de procedimentos para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil.

Secretaria Naval de Segurança Nuclear e Qualidade (SecNSNQ):

Ato Normativo	Data	Ementa
Portaria ANSNQ/MB n° 4	19/10/2023	Aprova a Norma para a elaboração de Documentos Técnicos de Licenciamento de Meios Navais com Planta Nuclear Embarcada.
Portaria SecNSNQ/MB n° 5	1/07/2024	Aprova a Norma SecNSNQ-114 – Visita de Meios Navais com Planta Nuclear Embarcada em Águas Jurisdicionais Brasileiras.
Portaria SecNSNQ/MB n° 6	3/07/2024	Aprova a Norma SecNSNQ-309 - Inspeções Regulatórias realizadas pela SecNSNQ.

Diretoria de Portos e Costas (DPC):

Ato Normativo	Data	Ementa
Portaria DPC/DGN/MB n° 125	24/06/2024	Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto – NORMAM 201/DPC (2ª Modificação).
Portaria DPC/DGN/MB n° 126	24/06/2024	Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior – NORMAM-202/DPC (1ª Modificação).
Portaria DPC/DGN/MB n° 135	31/07/2024	Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Registro de Helideques – NORMAM-223/DPC (1ª Revisão).
Portaria DPC/DGN/MB n° 134	31/07/2024	Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-203/DPC (2ª Modificação).
Portaria DPC/DGN/MB nº 148	17/12/2024	Aprova a 3ª Modificação das Normas da Autoridade Marítima para Motos Aquáticas e Motonautas – NORMAM-212/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB nº 153	15/01/2025	Altera as Normas da Autoridade Marítima sobre Poluição Hídrica causada por Embarcações, Plataformas e suas Instalações de Apoio – NORMAM-20/DPC (3ª Revisão) para as Normas da Autoridade Marítima para a Prevenção da Poluição Ambiental causada por Embarcações e Plataformas - NORMAM-401/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 154	15/01/2025	Altera as Normas da Autoridade Marítima para Homologação de Material, Estações de Manutenção ou Serviço, Laboratórios e Sistemas de Embarque - NORMAM-05/DPC (1ª Revisão) para as Normas da Autoridade Marítima para Homologação de Material e Certificação de Laboratórios e Sistemas de Embarque NORMAM-321/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 155	15/01/2025	Altera as Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Sociedades Classificadoras e Certificadoras (Entidades Especializadas) para Atuarem em Nome do Governo Brasileiro – NORMAM-06/DPC (1ª Revisão) para as Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Entidades Especializadas NORMAM-331/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 156	15/01/2025	Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem – NORMAM-12/DPC (2ª Revisão) para as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem – NORMAM-311/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 157	15/01/2025	Altera as Normas da Autoridade Marítima para Obras, Dragagens, Pesquisa e Lavra de Minerais Sob, Sobre e às Margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras – NORMAM-11/DPC (1ª Revisão) para as Normas da Autoridade Marítima para Obras e Atividades Afins em Águas sob Jurisdição Brasileira – NORMAM-303/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 158	15/01/2025	Altera as Normas da Autoridade Marítima para Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) e para a Investigação de Segurança dos Acidentes e Incidentes Marítimos (ISAIM) – NORMAM-09/DPC (1ª Revisão - Mod.1) para as Normas da Autoridade Marítima para Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) NORMAM-302/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 159	15/01/2025	Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval – NORMAM-301/DPC (Mod.2).
Portaria DPC/DGN/MB Nº 160	15/01/2025	Alterar as Normas da Autoridade Marítima sobre Implantação e Operação de Sistemas para Determinação de Folga Dinâmica Abaixo da Quilha – NORMAM-33/DPC para as Normas da Autoridade Marítima para Folga Dinâmica Abaixo da Quilha – NORMAM-224/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 161	15/01/2025	Altera as Normas da Autoridade Marítima para Atividades Subaquáticas – NORMAM-15/DPC (3ª Revisão) para as Normas da Autoridade Marítima para Atividades Subaquáticas NORMAM-222/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 162	15/01/2025	Altera as Normas da Autoridade Marítima relativas à Assistência e Salvamento e às Atividades de Pesquisa, Exploração, Remoção e Demolição de Coisas e Bens Afundados, Submersos, Encalhados e Perdidos – NORMAM-10/DPC (1ª Revisão) para as Normas da Autoridade Marítima para Assistência e Salvamento, Pesquisa, Exploração, Remoção e Demolição de Coisas e Bens – NORMAM-221/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 163	15/01/2025	Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras – NORMAM-204 (Mod.1).
Portaria DPC/DGN/MB Nº 164	15/01/2025	Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Cerimonial da Marinha Mercante Nacional – NORMAM-22/DPC para as Normas da Autoridade Marítima para Cerimonial da Marinha Mercante – NORMAM-112/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 165	15/01/2025	Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Uso de Uniformes da Marinha Mercante Nacional –NORMAM-21/DPC (2ª Revisão - Mod.1) para as Normas da Autoridade Marítima para Uniformes da Marinha Mercante - NORMAM-111/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 166	15/01/2025	Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Credenciamento de Instituições para ministrar Cursos e Treinamentos Complementares – NORMAM-24/DPC (4ª Revisão) para as Normas da Autoridade Marítima para Cursos e Treinamentos Complementares - NORMAM-104/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 167	15/01/2025	Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Ensino Profissional Marítimo de Portuários e Atividades Correlatas - NORMAM 32/DPC para as Normas da Autoridade Marítima para o Ensino Profissional Marítimo de Portuários e Atividades Correlatas - NORMAM-103/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 168	15/01/2025	Aprova as Normas da Autoridade Marítima para o Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários – NORMAM-102 (Mod.3).
Portaria DPC/DGN/MB Nº 169	15/01/2025	Altera as Normas da Autoridade Marítima para a Carreira de Aquaviários - NORMAM-13/DPC (1ª Revisão - Mod.3) para as Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários – NORMAM-101/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 170	16/01/2025	Altera as Tabelas de Indenizações de serviços prestados pela Diretoria de Portos e Costas.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 172	24/01/2025	Aprova as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem – NORMAM-311/DPC (Mod.1).
Portaria DPC/DGN/MB Nº 173	25/02/2025	Aprova a 3ª Modificação das Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e Recreio – NORMAM-211/DPC (1ª Edição).
Portaria DPC/DGN/MB Nº 175	10/03/2025	Altera a Portaria DPC/DGN/MB nº 162/2025, desta Diretoria, que aprova as Normas da Autoridade Marítma para Assistência e Salvamento, Pesquisa, Exploração, Remoção e Demolição de Coisas e Bens – NORMAM-221/DPC.

Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN):

Ato Normativo	Data	Ementa
Portaria DHN/DGN/MB n° 18	21/09/2023	Altera as Normas da Autoridade Marítima para Recolhimento da Tarifa de Utilização de Faróis (TUF) – NORMAM-31/DHN (1ª Revisão) para NORMAM-801/DHN.
Portaria DHN/DGN/MB n° 19	21/09/2023	Altera as Normas da Autoridade Marítima para Levantamentos Hidrográficos - NORMAM-25/DHN (2ª Revisão) para NORMAM-501/DHN.
Portaria DHN/DGN/MB n° 20	21/09/2023	Altera as Normas para Navegação e Cartas Náuticas – NORMAM-28/DHN (1ª Revisão) para NORMAM-511/DHN.
Portaria DHN/DGN/MB n° 21	21/09/2023	Altera as Normas da Autoridade Marítima para as Atividades de Meteorologia Marítima - NORMAM-19/DHN (2ª Revisão) para NORMAM-701/DHN.
Portaria DHN/DGN/MB n° 22	21/09/2023	Altera as Normas da Autoridade Marítima para Serviço de Tráfego de Embarcações (VTS) - NORMAM-26/DHN (5ª Revisão) para NORMAM-602/DHN.
Portaria DHN/DGN/MB n° 23	21/09/2023	Altera as Normas da Autoridade Marítima para Auxílios à Navegação – NORMAM-17/DHN (5ª Revisão) para NORMAM-601/DHN.

Procuradoria Especial da Marinha (PEM):

Ato Normativo	Data	Ementa
Portaria PEM/GCM/MB n° 1	18/03/2025	Estabelece os procedimentos a serem observados por este Órgão, referentes à Colaboração Premiada e ao Acordo de Leniência, os quais orientam a coleta de informações úteis aos Inquéritos Administrativos de Acidentes e Fatos da Navegação e Processos Administrativos Marítimos.

Tribunal Marítimo (TM):

Ato Normativo	Data	Ementa
Portaria TM n° 52	19/11/2020	Regulamenta a expedição e a validade do Certificado de Registro de Armador.
Portaria TM n° 53	19/11/2020	Aprova os modelos de Requerimentos e o Rol de documentos necessários para registros, averbações, emissão de certidões e 2ª via de documentos no Tribunal Marítimo.
Portaria TM n° 54	19/11/2020	Estabelece procedimento para o pré-registro e registro de casco/embarcação no Registro Especial Brasileiro (REB).
Portaria TM n° 55	19/11/2020	Estabelece procedimentos para o cancelamento de Registro da Propriedade Marítima e dá outras providência.
Portaria TM n° 17	24/05/2021	Dispõe sobre a Ouvidoria no âmbito do Tribunal Marítimo.
Portaria TM n° 18	24/05/2021	Dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), define atribuições e dá outras providências.
Portaria TM n° 20	02/06/2021	Aprova o Regimento Interno Processual Tribunal Marítimo (RIPTM).
Portaria TM n° 2	26/08/2021	Atualiza e regula o Diário Eletrônico do Tribunal Marítimo (e-DTM).
Portaria TM n° 5	12/04/2023	Atualiza o parâmetro para aplicação de multas previstas na Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e na Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988, e o valor monetário das Tabelas de Custas do Tribunal Marítimo.
Portaria TM n° 6	16/11/2023	Regulamenta a emissão do Certificado de Registro de Armador, do Certificado de Pré-registro no Registro Especial Brasileiro, do Certificado de Registro Especial Brasileiro e de Certidões, em formato digital, pelo Sistema Eletrônico de Informação do Tribunal Marítimo (SEI-TM).
Portaria TM n° 7	08/02/2024	Atualiza o parâmetro para aplicação de multas previstas na Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e na Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988, e o valor monetário das Tabelas de Custas do Tribunal Marítimo.
Portaria TM n° 8	22/02/2024	Regulamenta a emissão da Provisão de Registro da Propriedade Marítima, do Certificado de Registro de Armador, do Certificado de Pré-registro no Registro Especial Brasileiro, do Certificado de Registro Especial Brasileiro e de Certidões, em formato digital, pelo Sistema Eletrônico de Informações do Tribunal Marítimo (SEI-TM).
Portaria TM n° 9	22/02/2024	Aprova a tramitação de requerimentos, em formato digital, no Sistema Eletrônico de Informações do Tribunal Marítimo (SEI-TM), para emissão de Certidões de Pré-registro no Registro Especial Brasileiro, de Registro Especial Brasileiro, de Registro de Propriedade da Embarcação, de Armadores, de Ônus, de Pessoa Física e de Pessoa Jurídica.
Portaria TM n° 10	21/03/2024	Altera a Portaria TM nº 2, de 26 de agosto de 2021, que regula o Diário Eletrônico do Tribunal Marítimo (e-DTM).
Portaria TM n° 11	21/03/2024	Regulamenta a validade do Certificado de Registro de Armador (CRA).
Portaria TM n° 12	18/04/2024	Aprova a tramitação de requerimentos, em formato digital, no Sistema Eletrônico de Informações do Tribunal Marítimo (SEI-TM), para Registro de Ônus sobre embarcações em construção (casco) e renovação do Certificado de Registro de Armador (CRA).
Portaria TM n° 13	18/04/2024	Aprova a tramitação de requerimentos, em formato digital, no Sistema Eletrônico de Informações do Tribunal Marítimo (SEI-TM), para solicitação de pré-registro, registro, renovação, averbações e cancelamento no Registro Especial Brasileiro (REB) e altera a Portaria TM nº 54, de 19 de novembro de 2020.
Portaria TM n° 14	18/04/2024	Altera a Portaria TM nº 53, de 19 de novembro de 2020, que aprova os modelos de Requerimentos e o Rol de documentos necessários para registros, averbações, emissão de certidões e 2º via de documentos no Tribunal Marítimo.
Portaria TM n° 15	01/08/2024	Aprova a carteira de identidade funcional para os Desembargadores do Tribunal Marítimo.
Portaria TM n° 16	01/10/2024	Aprova a tramitação de requerimentos, em formato digital, no Sistema Eletrônico de Informações do Tribunal Marítimo (SEI-TM) e os procedimentos para solicitação de registros, renovações, averbações e cancelamentos de documentos atinentes a Propriedade de Embarcações, ao Armador e aos Direitos Reais e outros Ônus no Tribunal Marítimo.
Resolução TM n° 57	2021	Atualiza os procedimentos para o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos no âmbito do Tribunal Marítimo (CPTECTM) e dá outras providências.
Resolução TM n° 65	2024	Altera o Regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo para instituir Turmas de Julgamento no âmbito do TM.