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Atos Normativos Inferiores a Decreto Vigentes no âmbito do Comando da Marinha.

  • Publicado em 05/09/2023 - 13:37
  • Atualizado em 03/06/2026 - 16:10
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Gabinete do Comandante da Marinha (GCM):

Ato Normativo Data Ementa
Instrução Normativa n° 3/MB/MD 15/12/2022 Estabelece o conceito para a expressão "Águas Jurisdicionais Brasileiras" perante a Marinha do Brasil.
Instrução Normativa n° 1/MB/MD 22/02/2022 Dispõe sobre diretrizes gerais para a atuação da Marinha do Brasil (MB), no cumprimento da Lei n° 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto n° 8.420/2015, Instruções, Orientações e Portarias Normativas da Controladoria-Geral da União (CGU).
Instrução Normativa n° 2/MB/MD 21/07/2022 Diretrizes gerais para a atuação da Marinha do Brasil no cumprimento da atribuição subsidiária conferida pelo art. 16-A da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999.
Portaria MB/MD n° 1 29/01/2021 Aprovar as Instruções Gerais para os Estágios e a Prestação do Serviço Militar pelos Militares da Reserva de 2ª e 3ª Classes da Marinha.
Portaria n° 360/MB 28/11/2008 Fixa diretrizes para a normatização do Adicional de Compensação Orgânica, da Gratificação por Trabalho com Raios X ou Substâncias Radioativas na Marinha e do Adicional de Irradiação Ionizante.
Portaria MB/MD n° 4 01/03/2021 Designação de autoridade para monitorar a execução da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Marinha do Brasil, e dá outras providências.
Portaria MB/MD n° 8 05/03/2021 Aprova a Política de Educação Física e Desportos da Marinha do Brasil.
Portaria MB/MD n° 9 05/03/2021 Aprova o Programa Olímpico da Marinha
Portaria MB/MD n° 14 06/05/2021 Cria o Simpósio Marítimo da Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul e estabelece normas para participação da Marinha do Brasil no Simpósio.
Portaria MB/MD n° 15 07/05/2021 Regulamenta, para a Marinha, a indicação de Oficiais para sorteio destinado à seleção de Juízes Militares dos Conselhos de Justiça, previsto na Lei n° 8.457, de 4 de setembro de 1992 e suas alterações.
Portaria MB/MD n° 18 18/05/2021 Aprova as Normas do Sistema de Controle Interno da Marinha (SCIMB).
Portaria MB/MD n° 19 18/05/2021 Aprova o Estatuto de Auditoria Interna da Marinha do Brasil.
Portaria MB/MD n° 20 04/06/2021 Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Marinha e estabelece suas normas gerais de funcionamento.
Portaria MB/MD n° 21 09/06/2021 Estabelece a denominação para os cargos de Comando e de Direção de Organizações Militares e demais Elementos Organizacionais da Marinha e dá outras providências.
Portaria MB/MD n° 25 12/08/2021 Aprova o Regulamento para a Concessão da Medalha Mérito Riachuelo.
Portaria MB/MD n° 27 25/08/2021 Normas para a Organização e o Funcionamento do Sistema de Assessoria Jurídica Consultiva da Marinha (SAJCM).
Portaria MB/MD n° 28 08/09/2021 Institui a Unidade de Gestão da Integridade responsável pela coordenação de estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Marinha do Brasil.
Portaria MB/MD n° 33 21/12/2021 Regulamenta o valor, a cobrança e a destinação da taxa de uso e da multa por ocupação irregular de PNR.
Portaria MB/MD n° 35 17/01/2022 Estabelece os eventos e solenidades passíveis de aplicação de recursos públicos conforme regulamentado pela Portaria n° 4.036/GM-MD, de 2 de dezembro de 2020.
Portaria MB/MD n° 36 21/02/2022 Aprova o Regulamento para o Fundo de Saúde da Marinha.
Portaria MB/MD n° 37 21/02/2022 Estabelece a estrutura da Autoridade Marítima e delega competências aos Titulares dos Órgãos de Direção Geral, de Direção Setorial e de outras Organizações Militares da Marinha para o exercício das atividades especificadas.
Portaria MB/MD n° 38 21/03/2022 Fixa diretrizes para licitações, acordos e atos administrativos no âmbito do Comando da Marinha e delega competência para a aprovação e assinatura de acordos em geral e atos administrativos, além de cuidar da competência para autorizar contratações que envolvam atividade de custeio e locações de imóveis, dentre outras providências.
Portaria MB/MD n° 40 13/07/2022 Aprova as Normas para Apresentação Pessoal de Militares da Marinha do Brasil.
Portaria MB/MD n° 41 21/07/2022 Dispõe sobre a constituição e a organização dos Corpos e Quadros de praças, estabelece os requisitos para o ingresso de praças no Serviço Ativo da Marinha, e dá outras providências.
Portaria MB/MD n° 42 21/07/2022 Estabelece as diretrizes para agregação de militares da ativa e dá outras providências.

 

Comando de Operações Navais (ComOpNav):

Ato Normativo Data Ementa
Portaria ComOpNav/MB n° 1 24/05/2021 Aprova as Normas para Concessão do Adicional de Compensação Orgânica para a Atividade Especial de Imersão em Submarinos.
Portaria ComOpNav/MB n° 2 24/05/2021 Aprova as Normas para Concessão do Adicional de Compensação Orgânica para a Atividade Especial de Mergulho.

 

Diretoria-Geral do Material da Marinha (DGMM):

Ato Normativo Data Ementa
Portaria DGMM/MB n° 4 11/03/2026 Aprova a Norma de procedimentos para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil.

 

Secretaria Naval de Segurança Nuclear e Qualidade (SecNSNQ):

Ato Normativo Data Ementa
Portaria ANSNQ/MB n° 4 19/10/2023 Aprova a Norma para a elaboração de Documentos Técnicos de Licenciamento de Meios Navais com Planta Nuclear Embarcada.
Portaria SecNSNQ/MB n° 5 1/07/2024 Aprova a Norma SecNSNQ-114 – Visita de Meios Navais com Planta Nuclear Embarcada em Águas Jurisdicionais Brasileiras.
Portaria SecNSNQ/MB n° 6 3/07/2024 Aprova a Norma SecNSNQ-309 - Inspeções Regulatórias realizadas pela SecNSNQ.

 

Diretoria de Portos e Costas (DPC):

Ato Normativo Data Ementa
Portaria DPC/DGN/MB n° 135 31/07/2024 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Registro de Helideques – NORMAM-223/DPC (1ª Revisão).
Portaria DPC/DGN/MB n° 134 31/07/2024 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-203/DPC (2ª Modificação).
Portaria DPC/DGN/MB nº 148 17/12/2024 Aprova a 3ª Modificação das Normas da Autoridade Marítima para Motos Aquáticas e Motonautas – NORMAM-212/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 154 15/01/2025 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Homologação de Material, Estações de Manutenção ou Serviço, Laboratórios e Sistemas de Embarque - NORMAM-05/DPC (1ª Revisão) para as Normas da Autoridade Marítima para Homologação de Material e Certificação de Laboratórios e Sistemas de Embarque NORMAM-321/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 155 15/01/2025 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Sociedades Classificadoras e Certificadoras (Entidades Especializadas) para Atuarem em Nome do Governo Brasileiro – NORMAM-06/DPC (1ª Revisão) para as Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Entidades Especializadas NORMAM-331/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 156 15/01/2025 Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem – NORMAM-12/DPC (2ª Revisão) para as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem – NORMAM-311/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 158 15/01/2025 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) e para a Investigação de Segurança dos Acidentes e Incidentes Marítimos (ISAIM) – NORMAM-09/DPC (1ª Revisão - Mod.1) para as Normas da Autoridade Marítima para Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) NORMAM-302/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 159 15/01/2025 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval – NORMAM-301/DPC (Mod.2).
Portaria DPC/DGN/MB Nº 160 15/01/2025 Alterar as Normas da Autoridade Marítima sobre Implantação e Operação de Sistemas para Determinação de Folga Dinâmica Abaixo da Quilha – NORMAM-33/DPC para as Normas da Autoridade Marítima para Folga Dinâmica Abaixo da Quilha – NORMAM-224/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 162 15/01/2025 Altera as Normas da Autoridade Marítima relativas à Assistência e Salvamento e às Atividades de Pesquisa, Exploração, Remoção e Demolição de Coisas e Bens Afundados, Submersos, Encalhados e Perdidos – NORMAM-10/DPC (1ª Revisão) para as Normas da Autoridade Marítima para Assistência e Salvamento, Pesquisa, Exploração, Remoção e Demolição de Coisas e Bens – NORMAM-221/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 163 15/01/2025 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras – NORMAM-204 (Mod.1).
Portaria DPC/DGN/MB Nº 164 15/01/2025 Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Cerimonial da Marinha Mercante Nacional – NORMAM-22/DPC para as Normas da Autoridade Marítima para Cerimonial da Marinha Mercante – NORMAM-112/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 165 15/01/2025 Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Uso de Uniformes da Marinha Mercante Nacional –NORMAM-21/DPC (2ª Revisão - Mod.1) para as Normas da Autoridade Marítima para Uniformes da Marinha Mercante - NORMAM-111/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 166 15/01/2025 Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Credenciamento de Instituições para ministrar Cursos e Treinamentos Complementares – NORMAM-24/DPC (4ª Revisão) para as Normas da Autoridade Marítima para Cursos e Treinamentos Complementares - NORMAM-104/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 167 15/01/2025 Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Ensino Profissional Marítimo de Portuários e Atividades Correlatas - NORMAM 32/DPC para as Normas da Autoridade Marítima para o Ensino Profissional Marítimo de Portuários e Atividades Correlatas - NORMAM-103/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 168 15/01/2025 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para o Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários – NORMAM-102 (Mod.3).
Portaria DPC/DGN/MB Nº 169 15/01/2025 Altera as Normas da Autoridade Marítima para a Carreira de Aquaviários - NORMAM-13/DPC (1ª Revisão - Mod.3) para as Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários – NORMAM-101/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 170 16/01/2025 Altera as Tabelas de Indenizações de serviços prestados pela Diretoria de Portos e Costas.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 173 25/02/2025 Aprova a 3ª Modificação das Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e Recreio – NORMAM-211/DPC (1ª Edição).
Portaria DPC/DGN/MB Nº 175 10/03/2025 Altera a Portaria DPC/DGN/MB nº 162/2025, desta Diretoria, que aprova as Normas da Autoridade Marítma para Assistência e Salvamento, Pesquisa, Exploração, Remoção e Demolição de Coisas e Bens – NORMAM-221/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 176 20/03/2025 Altera a Portaria DPC/DGN/MB nº 148/2024, desta Diretoria, que aprova as Normas da Autoridade Marítima para Motos Aquáticas e Motonautas – NORMAM-212/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 177 27/03/2025 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Autônomas - NORMAM-205/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 178 06/05/2025 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Motos Aquáticas e Motonautas – NORMAM-212/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 179 20/05/2025 Aprova a Modificação das Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e Recreio – NORMAM-211/DPC (1ªEdição).
Portaria DPC/DGN/MB Nº 180 10/06/2025 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para a Prevenção da Poluição Ambiental causada por Embarcações e Plataformas – NORMAM-401/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 181 13/06/2025 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras – NORMAM-204/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 183 08/07/2025 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Mergulho Comercial NORMAM-222/DPC em substituição a Normas da Autoridade Marítima para Atividades Subaquátocas - NORMAM-222/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 184 05/08/2025 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Registro de Helideques – NORMAM-223/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 185 11/08/2025 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem – NORMAM-311/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 186 01/10/2025 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM-202/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 187 01/10/2025 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto – NORMAM-201/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 188 06/11/2025 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM-202/DPC (Mod 1).
Portaria DPC/DGN/MB Nº 190 25/11/2025 Altera a Portaria DPC/DGN/MB nº 154/2025, desta Diretoria, que aprova as Normas da Autoridade Marítima para Homologação de Material e Certificação de Laboratórios e Sistemas de Embarque – NORMAM-321/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 193 18/12/2025 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para a Prevenção da Poluição Ambiental causada por Embarcações e Plataformas – NORMAM-401/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 194 18/12/2025 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras – NORMAM-204/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 195 18/12/2025 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários - NORMAM-101/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 196 19/12/2025 Altera a Portaria DPC/DGN/MB nº 186/2025, desta Diretoria, que aprova as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM-202/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 198 23/01/2026  Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para Motos Aquáticas e Motonautas – NORMAM-212/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 199 27/01/2026 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem – NORMAM-311/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 200 27/02/2026 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e Recreio - NORMAM-211/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 201 27/02/2026 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Motos Aquáticas e Motonautas – NORMAM-212/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 202 26/03/2026 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval - NORMAM-301/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 203 28/04/2026 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-303/DPC.
Portaria DPC/DGN/MB Nº 204 07/05/2026 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem – NORMAM-311/DPC.

 

Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN):

Ato Normativo Data Ementa
Portaria DHN/DGN/MB n° 18 21/09/2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Recolhimento da Tarifa de Utilização de Faróis (TUF) – NORMAM-31/DHN (1ª Revisão) para NORMAM-801/DHN.
Portaria DHN/DGN/MB n° 19 21/09/2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Levantamentos Hidrográficos - NORMAM-25/DHN (2ª Revisão) para NORMAM-501/DHN.
Portaria DHN/DGN/MB n° 20 21/09/2023 Altera as Normas para Navegação e Cartas Náuticas – NORMAM-28/DHN (1ª Revisão) para NORMAM-511/DHN.
Portaria DHN/DGN/MB n° 21 21/09/2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima para as Atividades de Meteorologia Marítima - NORMAM-19/DHN (2ª Revisão) para NORMAM-701/DHN.
Portaria DHN/DGN/MB n° 22 21/09/2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Serviço de Tráfego de Embarcações (VTS) - NORMAM-26/DHN (5ª Revisão) para NORMAM-602/DHN.
Portaria DHN/DGN/MB n° 23 21/09/2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Auxílios à Navegação – NORMAM-17/DHN (5ª Revisão) para NORMAM-601/DHN.
Portaria DHN/DGN/MB n° 24 17/11/2023
Altera a Portaria DHN/DGN/MB nº 22/2023, do Diretor de Hidrografia e Navegação,  
que altera as Normas da Autoridade Marítma para Serviço de Tráfego de Embarcações  
(VTS) - NORMAM-26/DHN (5ª Revisão) para NORMAM-602/DHN
Portaria DHN/DGN/MB n° 30 02/06/2026 Aprova a 1ª Revisão das Normas da Autoridade Marítima para Navegação e Cartas Náuticas - NORMAM-511/DHN (1ª Revisão).

 

Procuradoria Especial da Marinha (PEM):

Ato Normativo Data Ementa
Portaria PEM/GCM/MB n° 1 18/03/2025 Estabelece os procedimentos a serem observados por este Órgão, referentes à Colaboração Premiada e ao Acordo de Leniência, os quais orientam a coleta de informações úteis aos Inquéritos Administrativos de Acidentes e Fatos da Navegação e Processos Administrativos Marítimos.

 

Tribunal Marítimo (TM):

Ato Normativo Data Ementa
Portaria TM n° 52 19/11/2020 Regulamenta a expedição e a validade do Certificado de Registro de Armador.
Portaria TM n° 53 19/11/2020 Aprova os modelos de Requerimentos e o Rol de documentos necessários para registros, averbações, emissão de certidões e 2ª via de documentos no Tribunal Marítimo.
Portaria TM n° 54 19/11/2020 Estabelece procedimento para o pré-registro e registro de casco/embarcação no Registro Especial Brasileiro (REB).
Portaria TM n° 55 19/11/2020 Estabelece procedimentos para o cancelamento de Registro da Propriedade Marítima e dá outras providência.
Portaria TM n° 17 24/05/2021 Dispõe sobre a Ouvidoria no âmbito do Tribunal Marítimo.
Portaria TM n° 18 24/05/2021 Dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), define atribuições e dá outras providências.
Portaria TM n° 20 02/06/2021 Aprova o Regimento Interno Processual Tribunal Marítimo (RIPTM).
Portaria TM n° 2 26/08/2021 Atualiza e regula o Diário Eletrônico do Tribunal Marítimo (e-DTM).
Portaria TM n° 5 12/04/2023 Atualiza o parâmetro para aplicação de multas previstas na Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e na Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988, e o valor monetário das Tabelas de Custas do Tribunal Marítimo.
Portaria TM n° 6 16/11/2023 Regulamenta a emissão do Certificado de Registro de Armador, do Certificado de Pré-registro no Registro Especial Brasileiro, do Certificado de Registro Especial Brasileiro e de Certidões, em formato digital, pelo Sistema Eletrônico de Informação do Tribunal Marítimo (SEI-TM).
Portaria TM n° 7 08/02/2024 Atualiza o parâmetro para aplicação de multas previstas na Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e na Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988, e o valor monetário das Tabelas de Custas do Tribunal Marítimo.
Portaria TM n° 8 22/02/2024 Regulamenta a emissão da Provisão de Registro da Propriedade Marítima, do Certificado de Registro de Armador, do Certificado de Pré-registro no Registro Especial Brasileiro, do Certificado de Registro Especial Brasileiro e de Certidões, em formato digital, pelo Sistema Eletrônico de Informações do Tribunal Marítimo (SEI-TM).
Portaria TM n° 9 22/02/2024 Aprova a tramitação de requerimentos, em formato digital, no Sistema Eletrônico de Informações do Tribunal Marítimo (SEI-TM), para emissão de Certidões de Pré-registro no Registro Especial Brasileiro, de Registro Especial Brasileiro, de Registro de Propriedade da Embarcação, de Armadores, de Ônus, de Pessoa Física e de Pessoa Jurídica.
Portaria TM n° 10 21/03/2024 Altera a Portaria TM nº 2, de 26 de agosto de 2021, que regula o Diário Eletrônico do Tribunal Marítimo (e-DTM).
Portaria TM n° 11 21/03/2024 Regulamenta a validade do Certificado de Registro de Armador (CRA).
Portaria TM n° 12 18/04/2024 Aprova a tramitação de requerimentos, em formato digital, no Sistema Eletrônico de Informações do Tribunal Marítimo (SEI-TM), para Registro de Ônus sobre embarcações em construção (casco) e renovação do Certificado de Registro de Armador (CRA).
Portaria TM n° 13 18/04/2024 Aprova a tramitação de requerimentos, em formato digital, no Sistema Eletrônico de Informações do Tribunal Marítimo (SEI-TM), para solicitação de pré-registro, registro, renovação, averbações e cancelamento no Registro Especial Brasileiro (REB) e altera a Portaria TM nº 54, de 19 de novembro de 2020.
Portaria TM n° 14 18/04/2024 Altera a Portaria TM nº 53, de 19 de novembro de 2020, que aprova os modelos de Requerimentos e o Rol de documentos necessários para registros, averbações, emissão de certidões e 2º via de documentos no Tribunal Marítimo.
Portaria TM n° 15 01/08/2024 Aprova a carteira de identidade funcional para os Desembargadores do Tribunal Marítimo.
Portaria TM n° 16 01/10/2024 Aprova a tramitação de requerimentos, em formato digital, no Sistema Eletrônico de Informações do Tribunal Marítimo (SEI-TM) e os procedimentos para solicitação de registros, renovações, averbações e cancelamentos de documentos atinentes a Propriedade de Embarcações, ao Armador e aos Direitos Reais e outros Ônus no Tribunal Marítimo.
Resolução TM n° 57 2021 Atualiza os procedimentos para o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos no âmbito do Tribunal Marítimo (CPTECTM) e dá outras providências.
Resolução TM n° 65 2024 Altera o Regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo para instituir Turmas de Julgamento no âmbito do TM.
Portaria TM nº 5 06/02/2025 Atualiza o parâmetro para aplicação de multas previstas na Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e na Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988, e o valor monetário das Tabelas de Custas do Tribunal Marítimo.
Portaria TM nº 18 30/04/2026 Normas do Tribunal Marítimo para o Registro da Propriedade de Embarcações, Armador, Ônus e para o Registro Especial Brasileiro.

 

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