O Decreto nº 7.809/2012 instituiu o Centro de Controle Interno da Marinha (CCIMAR)  como órgão de assistência direta e imediata do Comandante da Marinha, com competência para executar as atividades de Auditoria Interna Governamental, a fim de aprimorar o controle interno, preservar e agregar valor à gestão da Marinha do Brasil, fazendo parte da instância interna de apoio a governança.

As auditorias realizadas durante o ano obedecem a uma programação segundo os critérios de:
• total dos recursos orçamentários movimentados;
• total da folha de pagamento da Organização Militar (OM) em relação ao total de pagamento da Marinha;
• Organização Militar Prestadora de Serviços (OMPS);
• OM Centralizadora que executam atividade de Centralização e de Órgão de Informação;
• OM executante do Programa de Reaparelhamento da Marinha;
• OM onde tenha ocorrido auditorias especiais, diligência do TCU ou restrição na apuração de contas anuais;
• OM em Processo de Tomada de Contas (PTC) ou Processo de Prestação Conta (PPC) completo;
• Quantidade de Papeleta de Discrepância de Contas emitidas para OM; e
• Maior período de tempo sem realização de auditoria.

Temos, assim, os seguintes tipos de auditoria realizados pela CCIMAR:

TIPOS DE AUDITORIA

a) Auditoria de Acompanhamento;
b) Auditoria Especial;
c) Auditoria Operacional;
d) Auditoria dos Atos de Gestão de Pessoal;
e) Auditoria de Conformidade Documental; e
f) Auditoria de Avaliação da Gestão.

Auditoria de Acompanhamento

Auditoria de Acompanhamento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo CCIMAR para examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão praticados pelos responsáveis pela administração de valores e bens da MB ou a ela confiados, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.
É realizada ao longo do processo de gestão, mediante visita à Organização, para análise e avaliação dos atos de gestão praticados pelos agentes responsáveis, por meio da utilização das técnicas de auditoria previstas no Manual de Controle Interno do Poder Executivo Federal, evidenciando aspectos positivos, orientando e apontando possíveis discrepâncias e irregularidades.

Auditoria Especial

Auditoria Especial é o instrumento de fiscalização utilizado pelo CCIMAR, com a aprovação do Comandante da Marinha, após parecer da SGM, para o exame de fatos ou situações relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, que demonstrem inicialmente a existência de possível irregularidade ou ilegalidade.

Auditoria Operacional

A Auditoria Operacional está voltada para o exame de programas, projetos e atividades governamentais, alocados à MB (avaliação de programa), assim como de Unidades Gestoras (UG) da MB (auditoria de desempenho operacional), com o objetivo de obter ganhos de:
a) Economicidade;
b) Eficácia;
c) Eficiência; e
d) Efetividade.
O foco da Auditoria Operacional é o processo de gestão nos seus múltiplos aspectos de planejamento, de organização, de procedimentos operacionais e de acompanhamento gerencial, inclusive quanto aos seus resultados em termos de metas alcançadas.

Auditoria dos Atos de Gestão de Pessoal

A Auditoria dos Atos de Gestão de Pessoal, processada pelo CCIMAR, tem o objetivo de apreciar os atos de admissão, de concessão de aposentadoria, reforma e pensão referentes ao pessoal civil e militar, lotados nas OM e nas entidades da administração indireta, sob a jurisdição da MB.

Auditoria de Conformidade Documental

A auditoria de Conformidade Documental consiste no exame das Prestações de Contas e documentos afins, referentes às gestorias de Execução Financeira, Caixa de Economias, Municiamento, Pagamento de Pessoal Ativo e Inativo e Material, administradas pelas diversas OM da MB, com o objetivo de comprovar a conformidade e a fidelidade dos atos e fatos praticados pelos Agentes Responsáveis por essas contas de gestão, diante do preconizado no ordenamento jurídico-legal brasileiro, que regula as gestões orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, bem como nas Normas internas complementares.
É uma Auditoria de Acompanhamento executada de forma simplificada, à distância, realizada no CCIMAR, em cumprimento ao PAA, mediante solicitação à OM do processo de prestação de contas em sua forma completa, para análise, por meio da verificação dos documentos juntados ao processo de prestação de contas, e complementada por exames em informações extraídas dos sistemas informatizados.

Auditoria de Avaliação da Gestão

A Auditoria de Avaliação da Gestão, realizada pelo CCIMAR nas Unidades Jurisdicionadas Apresentadoras (UJAP), objetiva emitir opinião sobre o exercício financeiro anterior, com vistas a certificar a regularidade das contas e da execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes, bem como a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados.
A Auditoria de Avaliação da Gestão compreende, principalmente, os seguintes aspectos:
a) exame das peças que instruem os processos de contas;
b) exame da documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos;
c) verificação da eficiência dos sistemas de controles administrativo e contábil;
d) verificação do cumprimento da legislação pertinente; e
e) avaliação dos resultados operacionais e da execução dos programas de governo quanto à sua economicidade, eficiência e eficácia.
Os procedimentos para elaboração dos processos de contas, bem como, para elaboração do relatório de Auditoria de Avaliação da Gestão serão divulgados, anualmente, por meio de Decisões Normativas (DN) do TCU.

Para mais informações acesse o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT).