Proteção de Dados Pessoais - LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Para apresentar requerimento expresso ao Comando da Marinha, com fundamento na LGPD, utilize a Plataforma Fala.BR.

 

Centro de Comunicação Social da Marinha

Esplanada dos Ministérios, Bloco "N", Anexo A, 3º andar, Brasília - DF

CEP: 70055-900 Brasília - DF

Telefone: (61) 3429 -1866

 

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Capitão de Mar e Guerra LUIZ RICARDO Batista Ramalho

 

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