O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022; e em conformidade com o contido no art. 8º, da Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para o Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários – NORMAM-102 (Mod.3), que a esta acompanham.

Art. 2º Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB nº 86, de 30 de agosto de 2023, publicada no DOU nº 176, Seção 1, pág. 97, de 14 de setembro de 2023 e 139 de 30 de setembro de 2024, publicada no DOU n° 198, Seção 1, pág. 20, de 11 de outubro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.