NORMAS PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA PARA A ATIVIDADE ESPECIAL DE MERGULHO

Referências: A) Dec nº 4.307/2002; e

B) Port nº 360/MB/2008, modificada pela Portaria MB/MD nº 2/2021.

1 - PROPÓSITO

Estabelecer normas para aplicação do disposto no Capítulo II do Decreto em referência, no que se refere aos requisitos para concessão do Adicional de Compensação Orgânica (ACO) para o militar da ativa, da MB, no desempenho da Atividade Especial de Mergulho (AEM).

2 - CONCEITOS E DEFINIÇÕES

2.1 - Adicional de Compensação Orgânica para AEM (ACO-MG)

É a parcela remuneratória devida, mensalmente, ao militar da MB capacitado na AEM, a fim de compensar o desgaste orgânico resultante do desempenho continuado de tal atividade.

2.2 - Organização Militar Específica de Mergulho (OMEM)

São as OM estabelecidas pelo ComForS, na qualidade de Organização Militar Orientadora Técnica (OMOT) da AEM, segundo critérios técnicos específicos, a fim de atender as demandas operativas e logísticas da MB.

2.3 - Plano de Provas de Mergulho (PPMG)

Período de doze meses, contado dia a dia, que consiste no cumprimento de um número mínimo de horas de mergulho, a ser regulamentado pelo ComForS.

2.4 - Plano de Exercícios de Mergulho (PEMG)

São os planos estabelecidos pelo ComForS, a fim de possibilitar a requalificação, a atualização de quotas no posto/graduação vigente e a manutenção da qualificação.

3 - HOMOLOGAÇÃO E CONTROLE

3.1 - Compete ao ComForS, na qualidade de OMOT da AEM e Informante Qualificado (IQ) do Sistema de Pagamento da MB, no que tange ao ACO-MG:

a) controlar, implantar ou suspender o pagamento do ACO-MG;

b) fiscalizar o efetivo cumprimento dos Planos de Provas de Mergulho (PPMG) e Planos de Exercícios de Mergulho (PEMG);

c) realizar o acompanhamento do registro das horas de mergulho nas Cadernetas de Mergulho; e

d) encaminhar Ordem de Serviço específica para publicação no Boletim de Pessoal Militar da MB, a fim de divulgar a incorporação e atualização de quotas.