O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022; e em conformidade com o contido no art. 4o, da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Alterar as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior – NORMAM-202/DPC, aprovada pela Portaria DPC/DGN/MB nº 186, de 17 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17/09/2025, Edição 177,Seção 1, Página 27.

Art. 2º Fica prorrogado o prazo para atendimento do requisito disposto no segundo parágrafo da alínea t, “Espaços Fechados”, do art. 7.4 – “Definições”, passando a vigorar a partir de 15 de janeiro de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 212, de 06 de novembro de 2025, seção 1, Página 17.

ANEXO

NORMAM-202/DPC