O COMANDANTE DA MARINHA, o uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 13, § 1° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso I art. 3° do anexo I ao Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:

Art. 1° Aprovar a Política de Educação Física e Desportos da Marinha do Brasil, revisada, que a esta acompanha.

Art. 2° Revoga-se a Portaria n° 101/MB, de 10 de abril de 2017, conforme consta do anexo da Portaria n° 285/MB, de 28 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União n° 187, de 29 de setembro de 2020, Seção 1, Página 15. (Revogada pela Portaria n° 237/MB, de 23 de setembro de 2022)

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 15 de março de 2021.

ANEXO

MARINHA DO BRASIL

POLÍTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS DA MARINHA DO BRASIL

1 - INTRODUÇÃO

Política de Educação Física e Desportos da Marinha do Brasil (MB) deve ser entendida como o conjunto de preceitos organizacionais do Comando da Marinha que, sob a responsabilidade do Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais (ComGerCFN), devem ser transformados em normas, procedimentos e rotinas internas, visando ao desenvolvimento do preparo físico e do esporte no âmbito da MB. Esta Política deverá estar ajustada à Doutrina Militar Naval (DMN), ao Plano Estratégico da Marinha (PEM) e à Política e Diretrizes emanadas pelo Ministério da Defesa (MD) para o desporto militar brasileiro. Deve ser consubstanciada em estratégias que permitam superar os obstáculos existentes e alcançar seus objetivos, os quais, embora desafiadores, terão que estar definidos e harmonizados com as reais possibilidades de sucesso.

2 - DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1 - Visão

Contribuir para a atuação e o emprego operacional da MB como uma Instituição Militar por excelência, com componentes muito bem preparados física e mentalmente para suportar as agruras do combate. Ser também reconhecida nos meios esportivo, acadêmico e afins como uma das referências no fomento e desenvolvimento da Educação Física e do Desporto.

2.2 - Missão

Sistematizar e divulgar normas, procedimentos e rotinas internas na área do Treinamento Físico Militar (TFM) e do Desporto, a fim de valorizar o elemento humano e propiciar ao pessoal da MB a higidez física adequada às exigências da vida naval, além de proporcionar às equipes desportivas da MB e a seus atletas as melhores condições para o sucesso em competições nacionais e internacionais.

2.2 - Missão

2.3 - Análise Interna e Externa

No que concerne ao ambiente esportivo militar nacional, o Exército Brasileiro (EB) e a Força Aérea Brasileira (FAB) serão nossos contendores naturais.

No âmbito externo, até 2010, o Brasil de uma maneira geral e, particularmente, a MB não dispunham de uma estrutura consistente para disputar em igualdade de condições com as maiores potências esportivas militares, exceto quanto a expressivas participações e conquistas individuais e por equipes, com periodicidade episódica, haja vista os resultados alcançados pelas delegações brasileiras nas primeiras edições dos Jogos Mundiais Militares (JMM) do Conselho Internacional do Esporte Militar (CISM). Em 2011, contudo, após a incorporação de atletas de alto rendimento pela MB e pelo EB, essa situação mudou radicalmente, levando o Brasil a ficar em primeiro lugar no quadro de medalhas nos Jogos daquele ano. Nos Jogos de 2015, já com a FAB também incorporando atletas de alto rendimento, o Brasil novamente houve-se muito bem, tendo alcançado a segunda colocação. Com a conquista do 3° lugar nos 7° JMM Wuhan 2019, na China, o Brasil se consolidou definitivamente como uma potência esportiva militar.

Apesar desses resultados altamente significativos, ainda não há uma satisfatória compreensão no seio da Força do porquê da incorporação de atletas de alto rendimento. Essa mentalidade desportiva não pode ser desenvolvida adequadamente sem que se conheça sua situação atual.

A MB, tradicionalmente, não se destaca por ter uma mentalidade desportivo-militar competitiva. Os obstáculos impostos pelo ambiente nos navios desencorajam a prática de Educação Física e limitam em muito a revelação de novos talentos nas diversas modalidades esportivas. Por outro lado, nas Organizações Militares (OM) de terra, muito embora o ambiente seja, normalmente, bem mais propício à prática do TFM e de esportes, a grande quantidade de tarefas e o relativamente baixo efetivo para atendê-las não incentivam os Comandantes a liberar seus militares para compor as equipes da MB e do Brasil. Por isso, o criticismo observado no ambiente naval com relação à prática desportiva de competição precisa ser muito bem compreendido, para que uma nova mentalidade possa ser desenvolvida de forma consistente e favorável.

3 - OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS DA MB

Os objetivos a serem alcançados dividem-se em dois grandes segmentos. O primeiro diz respeito a “propiciar ao pessoal da MB a higidez física adequada às exigências da vida naval”. Este segmento está diretamente associado ao TFM. São objetivos elaborados respeitando os princípios científicos e afins, considerando tanto as especificidades das OM, ou seja, as “OM Tipo”, quanto às demandas referentes ao emprego de seus efetivos, de modo a garantir o atingimento da higidez física adequada às tarefas de cada Unidade. Assim, é mister que os Comandos tenham um completo entendimento da validade e quase imprescindível necessidade de que os militares, independente de suas áreas de atuação, tenham a melhor condição física possível.

O segundo segmento refere-se aos atletas que representarão a MB e o Brasil. Para participar de competições nacionais e internacionais, em condições de obter as primeiras colocações, esses militares atletas terão que ser “profissionais do esporte”. Serão militares que terão a missão exclusiva de defender a marca “Marinha do Brasil” e as cores brasileiras nas diversas competições esportivas, primordialmente nas modalidades militares. Para não impactar demasiadamente as Unidades com a cessão de seus militares de carreira, manter-se-á a incorporação de atletas de alto rendimento como Praças temporários (RM2).

Subsidiariamente, buscar-se-á a ampliação da mentalidade desportiva no âmbito da Força, permitindo aos Comandos uma maior compreensão da real importância de atletas de alto rendimento para a divulgação positiva da MB no segmento civil da sociedade brasileira.

Não obstante, é de suma importância buscar o aumento na quantidade de militares qualificados nos cursos oferecidos e (ou) intermediados pelo Centro de Educação Física Almirante Adalberto Nunes (CEFAN), como: Cursos Expedito de TFM para Oficiais e Praças; Estágio de Qualificação em Educação Física para Fuzileiros Navais; e os Cursos de Instrutor (Oficiais) e Monitor (Praças) da Escola de Educação Física do Exército.

4 - DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS DA MB

Para a consecução dos objetivos da Política de Educação Física e Desportos da MB, as seguintes diretrizes deverão ser observadas:

4.1 - Treinamento Físico Militar

Garantir que todos os militares adquiram e mantenham a higidez física adequada às exigências das tarefas que possam ser impostas às suas OM.

Conforme preconizado na Norma CGCFN-108, “O Comandante ou Diretor é o responsável por criar condições que visem a assegurar a higidez física de sua tripulação. Cada militar de per si é o principal interessado em manter sua forma física. As limitações de espaço físico existentes em determinadas OM não eximem o militar de possuir as condições físicas mínimas para atividade militar prescritas neste manual”.

Assim, a referida Norma já considera as condições ambientais diferentes e, em alguns casos, limitadoras para a prática do TFM. Todavia, ressalta que as possíveis limitações deverão ser superadas por programas de TFM específicos para cada Unidade Tipo, também apresentados na aludida Norma.

É preciso ter em mente que a condição física do militar é essencial para a manutenção da saúde, a eficiência do seu desempenho profissional e da funcionalidade em combate. A tomada de decisão diante de imprevistos e a segurança da própria vida dependem, em muitas situações, direta ou indiretamente, das qualidades físicas e mentais adquiridas no TFM. O quadro geopolítico mundial, com a proliferação de combates assimétricos, deixa difícil prever com muita antecedência quando e para quê haverá necessidade de emprego de nossas Forças. Por isso é preciso estar sempre pronto, física e mentalmente.

A situação ideal é que todos os militares tenham, ao terminar os Cursos de Formação, adquirido a higidez física adequada às especificidades da vida militar e às tarefas para as quais está sendo preparado. Cabe à Instituição proporcionar meios e estabelecer processos de modo a garantir que seus futuros Comandantes e, principalmente, o próprio militar mantenham a condição física por ele adquirida no curso. Portanto, para alcançar essa diretriz, é preciso que todos os Cursos de Formação possuam e apliquem programas de TFM que garantam esse ideal. Ademais, todas as OM precisam garantir a mesma situação. Para tanto, é mandatório que todos os Comandantes e Diretores conheçam e sigam o preconizado na Norma CGCFN-108.

A principal ferramenta de avaliação dessa diretriz é o Teste de Avaliação Física (TAF), conforme preconizado naquela Norma e nos currículos específicos de cada Curso de Formação.

4.2 - Preparação de Atletas

Ter atletas que, defendendo equipes da MB, tenham condições de ganhar a maioria das competições entre as Forças Armadas e, compondo equipes militares brasileiras, possam contribuir para atingir as primeiras colocações em todas as competições internacionais, principalmente nos JMM.

De modo a identificar os militares que possam ser recrutados para as Equipes da MB, a Comissão de Desportos da Marinha (CDM) acompanhará e monitorará as competições esportivas constantes do calendário desportivo da MB que ocorram sob a responsabilidade dos Distritos Navais. Promoverá, ainda, por determinação do ComGerCFN, no âmbito da MB, competições periódicas, de nível nacional.

Manter, considerando as modalidades esportivas de responsabilidade da CDM e aquelas de interesse do Comando da Marinha, a captação e a incorporação de atletas de alto rendimento. Deve ser aplicada uma criteriosa sistemática de acompanhamento de performance e de resultados desses atletas, a fim de garantir um desempenho que contribua para o atingimento dessa diretriz, fundamental para difundir a marca “Marinha do Brasil” e “Mostrar a Bandeira” de nosso País e de nossa Instituição.

No Estágio de Formação Militar desses atletas e nas avaliações periódicas subsequentes, deve ser entendido que difundir a marca e “Mostrar a Bandeira” não significam apenas os resultados desportivos obtidos, mas também a postura e o comportamento individual dos militares atletas, não somente durante as competições, mas também em todas as situações do dia a dia nas quais poderão ser identificados como militares da MB.

Considerar que os esportes disputados nas diversas superfícies hídricas – marítimas e de águas interiores – merecem atenção especial pela importância dessas modalidades no desenvolvimento da mentalidade marítima. A intrínseca aproximação entre os atletas civis e militares da MB nas modalidades mais tradicionais, como vela, natação e remo, tem apresentando expressivos resultados de sucesso que devem ser preservados e estendidos para todas as demais modalidades aquáticas.

Cabe à CDM estabelecer os parâmetros de avaliação, tanto para as Equipes da MB, como para cada atleta individualmente.

4.3 - Gerenciamento de Responsabilidades

4.3.1 - À Assessoria Especial para o Desporto do CGCFN caberá:

a) assessorar o ComGerCFN quanto ao atendimento desta Política. A Assessoria atuará como uma interface entre o Comando-Geral do CFN e a CDM/CEFAN no que concerne aos parâmetros de avaliação, ao acompanhamento dos atletas de alto rendimento e ao atingimento das metas, propondo correções de rumo ou, até mesmo, modificações nesta Política; e

b) exercer a Coordenação-Geral do Programa Olímpico da Marinha (PROLIM), propondo a abertura de projetos desportivos e exercendo a supervisão dos projetos já existentes. Os projetos deverão ser elaborados tendo sempre como contexto temporal os ciclos olímpicos. Cada modalidade desportiva, sob a responsabilidade da MB, terá um projeto específico que deverá ser atualizado de modo a atender um ciclo olímpico.

4.3.2 - À Comissão de Desportos da Marinha caberá:

a) propor, anualmente, as modalidades esportivas que serão apoiadas pela MB, em consonância com as Orientações Setoriais do CGCFN e as diretrizes técnicas da Comissão Desportiva Militar do Brasil;

b) propor, anualmente, ao CGCFN, a quantidade ideal de atletas de alto rendimento por modalidade, com prioridade para as modalidades de responsabilidade da MB, dentro do efetivo fixado pela Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha (DGPM);

c) planejar, coordenar e supervisionar o treinamento das equipes militares brasileiras sob a responsabilidade da CDM e as da MB, assim como realizar o acompanhamento dos atletas militares da Força;

d) manter uma sistemática de acompanhamento de performance e de resultados dos atletas de alto rendimento; e

e) propor ao CGCFN, a qualquer tempo, alterações julgadas necessárias à política de desportos da MB e às atividades relacionadas ao PROLIM.

A CDM exercerá o gerenciamento dos Projetos do PROLIM, encaminhando periodicamente ao CGCFN Relatórios de Avaliação que permitam o acompanhamento do Programa como um todo e de cada Projeto Específico.

4.3.3 - Ao CEFAN caberá:

a) prestar apoio técnico às Unidades da MB, no que concerne aos programas de TFM e às avaliações;

b) treinar as equipes militares brasileiras sob a responsabilidade da CDM e as da MB, assim como realizar o acompanhamento dos atletas militares desta Força;

c) mobiliar e operar um Laboratório de Ciência do Esporte (LABOCE) para desenvolver e conduzir atividades de pesquisa na área do TFM e do Desporto;

d) prestar apoio técnico às Unidades da MB, no que concerne aos programas de TFM e às avaliações físicas; e

e) apoiar e prover os meios necessários para o treinamento das equipes militares brasileiras que estão sob a responsabilidade da CDM e para as equipes da MB, assim como realizar o acompanhamento dos atletas militares da Força.

4.3.4 - Centro de Comunicação Social da Marinha (CCSM)

Caberá ao CCSM a divulgação da marca “Marinha do Brasil”, vinculando a imagem da Marinha aos resultados alcançados por seus atletas nas competições nacionais e internacionais.

4.3.5 - Às OM da MB caberá:

a) aplicar o TFM de acordo com a Norma CGCFN-108, assim como os testes de avaliação preconizados;

b) promover competições internas que permitam identificar novos talentos desportivos;

c) liberar os militares que sejam convocados para compor equipes da MB ou do Brasil; e

d) elaborar e implementar normas, procedimentos e rotinas internas que otimizem o TFM e a busca de talentos desportivos.

5 - DISPOSIÇÕES FINAIS

A presente Política será complementada pelos demais documentos normativos que regulam a Educação Física e Desportos da MB.

Este texto não substitui o publicado no DOU de n° 44, de 8 de março de 2021, seção 1, Página 12.