NORMAS PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA PARA A ATIVIDADE ESPECIAL DE IMERSÃO EM SUBMARINO

Referências: A) Dec nº 4.307/2002; e

B) Port nº 360/MB/2008, modificada pela Portaria MB/MD nº 2/2021.

1 - PROPÓSITO

Estabelecer normas para a aplicação do disposto no Capítulo II do Decreto em referência, no que se refere aos requisitos para concessão do Adicional de Compensação Orgânica (ACO) para o militar da ativa no exercício de função regulamentar em submarino, doravante denominada Atividade Especial de Imersão (AEI).

2 - CONCEITOS E DEFINIÇÕES

2.1 - Adicional de Compensação Orgânica para AEI (ACO-IME)

É a parcela remuneratória devida ao militar, mensalmente, para compensação de desgaste orgânico resultante do desempenho continuado da AEI.

2.2 - Reserva Operacional da Força de Submarinos (RO)

O militar aperfeiçoado ou subespecializado em submarinos pelo Sistema de Ensino Naval (SEN) que não esteja servindo a bordo de Submarino, mas exerça função afeta à AEI, onde se faz necessária a manutenção de sua qualificação, constituirá a Reserva Operacional da Força de Submarinos sendo, para todos os fins a que se designa a presente Norma, considerado comoservindo a bordo de Submarino. Os requisitos para o enquadramento de militares como RO serão definidos e regulamentados pelo ComForS.

2.3 - Plano de Provas de Submarino (PPS)

Período de doze meses, contado dia a dia, que consiste no cumprimento de um número mínimo de horas de imersão, a ser regulamentado pelo ComForS.

2.4 - Plano de Exercícios de Submarino (PES)

Período destinado a atualizar os conhecimentos do militar da ativa para o desempenho da AEI, de acordo com seu posto ou graduação, sendo definido e regulamentado pelo ComForS.

2.5 - Plano de Provas de Submarino Extraordinário (PPSE)

Período de doze meses, contado dia a dia, que consiste no cumprimento, em caráter extraordinário, de um número mínimo de vinte e quatro horas de imersão e de um PES específico, definido e regulamentado pelo ComForS, durante esse mesmo período.

2.6 - Estágio de Qualificação

Período destinado à ambientação do militar récem-embarcado em Submarino, visando a sua preparação para exercer a AEI, com duração e parâmetros estabelecidos pelo ComForS.

3 - QUALIFICAÇÃO PARA A AEI

É considerado qualificado para o desempenho da AEI, no que concerne ao inciso III, do art. 5º, do Decreto em referência, o militar apto em Inspeção de Saúde específica para a atividade e:

a) aperfeiçoado ou subespecializado em Submarinos pelo SEN, a partir da conclusão do respectivo curso; ou

b) não sendo aperfeiçoado ou subespecializado em Submarinos, esteja embarcado nesse meio naval, a partir da aprovação em Estágio de Qualificação em Submarino.

4 - DIREITO AO ACO-IME INTEGRAL

O direito ao ACO-IME integral é devido ao militar enquadrado em um dos subitens abaixo:

4.1 - Durante a Aprendizagem da AEI

O militar que esteja realizando Curso de Aperfeiçoamento ou Subespecialização de Submarinos, previsto no SEN, tem direito ao ACO-IME integral. Esse direito é devido a partir da primeira imersão em Submarino, sendo suspenso caso o militar tenha sua matrícula cancelada ou trancada.

4.2 - Embarcado em Submarino ou RO

O militar que esteja servindo em Submarino ou RO tem direito ao ACO-IME integral, desde que:

a) esteja qualificado para a AEI; e

b) tenha realizado o correspondente Plano de Provas ou de Exercícios.

5 - HOMOLOGAÇÃO E CONTROLE

a) autorizar e controlar o cumprimento dos Planos de Provas e de Exercícios;

b) homologar os Planos de Provas e de Exercícios realizados, fazendo publicar em Boletim da Marinha do Brasil a relação dos militares que incorporaram ou atualizaram as quotas do ACOIME, com o respec􀆟vo número de quotas incorporadas ou atualizadas; e

c) controlar o pessoal militar exercendo AEI.