CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

  MARINHA DO BRASIL

  CAPITANIA DOS PORTOS DO ESPÍRITO SANTO

                    

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

 

Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização GES

 

2020

 

APRESENTAÇÃO

 

Regulamentada pelo Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que revogou o Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, a Carta de Serviços ao Usuário tem o propósito de informar os serviços prestados pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e funcional que atendem diretamente aos cidadãos, assim como as formas de acesso a esses serviços e os respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

 

Ao divulgar sua Carta de Serviços ao Usuário, a CPES pretende facilitar e ampliar o acesso do cidadão aos seus serviços e estimular a participação do cidadão no aprimoramento dos processos, por meio da apresentação de sugestões. Dessa maneira, ao permitir que o cidadão fiscalize e controle seus serviços, por meio de avaliação periódica, que ora está sendo implantada, a capitania pretende melhorar ainda mais seu relacionamento com a sociedade

 

Vitória-ES, em 20 de janeiro de 2020.

  

 

WASHINGTON LUIZ DE PAULA SANTOS

Capitão de Mar e Guerra

Capitão dos Portos

 

  

IDENTIDADE FUNCIONAL

 

Missão da CPES

              A CPES tem o propósito de contribuir para a orientação, coordenação e controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas no que se refere à defesa nacional, salvaguarda da vida humana e segurança da navegação, no mar aberto e nas hidrovias interiores, e à prevenção da poluição hídrica por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio na área de sua jurisdição

          Para a consecução de seu propósito, compete à Capitania, dentre outras, as seguintes tarefas:

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos, as normas, os regulamentos e os procedimentos, nacionais e internacionais, que regulam os tráfegos marítimo, fluvial e lacustre, relativos à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e nas hidrovias interiores, e à prevenção da poluição hídrica por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio; e fazer cumprir a legislação, os atos e normas, nacionais e internacionais, que regulem os tráfegos marítimos, fluvial e lacustre;

II - fiscalizar o serviço de praticagem;

III - realizar inspeções navais e vistorias;

IV - instaurar e/ou conduzir Inquéritos Administrativos referentes aos Fatos e Acidentes de Navegação (IAFN) e Investigações de Segurança de Acidentes e Incidentes Marítimos (ISAIM), de acordo com a legislação específica em vigor;

V - Auxiliar o serviço de socorro e salvamento marítimo, de acordo com o determinado pelo Comando do 1º Distrito Naval;

VI - Concorrer para a fiscalização e a manutenção da sinalização náutica;

VII - Executar as atividades atinentes ao Ensino Profissional Marítimo (EPM), no que lhe competir;

VIII -  Executar, quando determinado, atividades atinentes ao Serviço Militar;

IX - Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos representantes da Autoridade Marítima Brasileira (AMB), de acordo com as competências que lhes foram delegadas;

X - Executar as tarefas de fiscalização necessárias à manutenção da boa ordem do tráfego aquaviário;

XI - Seguir as orientações técnicas emanadas da Diretoria de Portos e Costas (DPC), no que se refere à Segurança do Tráfego Aquaviário (STA), ao Ensino Profissional Marítimo (EPM) e à prevenção da poluição hídrica;

XII - Elaborar, manterem atualizadas e divulgar as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos (NPCP); e

XIII - Manter registros atualizados das informações e características relativas aos portos, terminais e instalações portuárias.

 

Visão de Futuro

Promover a reorganização, capacitação e motivação do seu pessoal, bem como aprimorar sua estrutura logística e operacional, a fim de oferecer serviços de qualidade para a Sociedade, devendo ser reconhecida, até 2024, como uma Capitania dos Portos de excelência da Marinha do Brasil. 

 

Valores

Os valores organizacionais representam os princípios que devem nortear as ações e a conduta dos componentes da força de trabalho de uma Instituição. Os valores adotados pela CPES são os mesmos valores adotados pela MB traduzidos por meio do conjunto dos princípios e costumes expressos na Rosa das Virtudes: 

Honra, Lealdade, Iniciativa, Cooperação, Espírito de Sacrifício, Zelo, Coragem, Ordem, Fidelidade, “Fogo Sagrado”, Tenacidade, Decisão, Abnegação,. Espírito Militar, Disciplina e Patriotismo.

Acrescidos dos valores referentes a uma Organização de excelência naquilo que executa, como: 

• Administração sempre pautada dentro dos princípios morais e constitucionais da ética, da eficiência e da eficácia; 

• Qualificação técnico-profissional e valorização dos recursos humanos; 

• Aprimoramento contínuo, buscando sempre inovação para melhoria dos processos; 

• Fornecimento de serviços e produtos de alta qualidade; 

• Foco no atendimento das necessidades logísticas das Organizações Militares Apoiadas (OMAp); e 

• Responsabilidade socioambiental.    

 

Organização e Localização

A Capitania dos Portos do Espírito Santo está situada no município de Vitória-ES. A CPES dispõe ainda de uma Seção Operacional em Guarapari, QUE NÃO REALIZA ATENDIMENTO AO PÚBLICO. O endereço, telefones e horários de atendimento ao público, mediante agendamento eletrônico, são os seguintes:

Capitania dos Portos do Espírito Santo:

Rua Belmiro Rodrigues da Silva, nº 145, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29.050-435; Telefones: (27) 2124-6500 e 2124-6544 (24 horas);

Disque Denúncia: tele fax (27) 2124-6526 (24 horas);

Posto de Controle: VHF canal 16 (24 horas);

Despacho de Navios: tele fax (27) 2124-6539 e 2124-6540; e

 

Atendimento ao Público:

Através de agendamento eletrônico pela internet (www.marinha.mil.br/cpes)

Das 08h15 às 11h00 e 12h15 às 14h00, nos dias úteis. Telefone: (27) 2124-6555.

Obs. Não é necessário agendamento para retirada de documentos, cumprimento de exigências e demandas do Grupo de Vistoria e Inspeção (GVI).

 

Seção Operacional de Guarapari:

Praça Marcílio Dias, nº 12, Muquiçaba, Guarapari-ES, CEP 29200-000;

Telefones: (27) 3261-1364, durante 24 horas; e

Escuta no canal 16 VHF, das 06h00 às 22h00.

 

 

COMPROMISSOS FUNCIONAIS

 

Os profissionais da CPES se comprometem a prestar um atendimento claro e objetivo, pautado na ética e no valor do respeito à dignidade da pessoa humana, com cordialidade e atenção individualizada. Sendo priorizados os atendimentos de: idosos, pessoas portadoras de necessidades especiais, gestantes e lactantes. Sendo o atendimento presencial com marcação eletrônica, pela internet, no site da CPES (www.marinha.mil.br/cpes), exceto quando especificado diferentemente nesta Carta.

 

No que se refere aos serviços de retiradas de documentos prontos, retiradas de exigências e assuntos relativos ao Grupo de Vistoria e Inspeção (GVI), o atendimento será realizado por meio de sistema eletrônico de senha, respeitando-se a ordem de chegada e as prioridades. Os demais atendimentos requerem prévio agendamento como citado no parágrafo anterior.

 

Será facilitado ao usuário o acesso às informações e procedimentos, em prol da transparência dos serviços prestados. Os servidores da CPES se empenharão ao máximo em atender/solucionar os processos em tramitação.

 

As reclamações e/ou sugestões poderão ser expressas após cada atendimento, quando o usuário será convidado a responder a uma Pesquisa de Satisfação que será enviada por email, registrado durante o atendimento, além dos canais para reclamação já descritos no corpo desta Carta.

 

SERVIÇOS PRESTADOS

 

Serviços Prestados

A CPES presta diversos serviços à comunidade náutica; os principais deles são apresentados na relação seguinte. Para obter informações detalhadas de cada serviço, clique no link desejado.

Ao clicar no serviço desejado, serão apresentados ao cidadão os procedimentos a serem adotados e os documentos a serem apresentados para a obtenção do serviço, bem como eventuais esclarecimentos.

Caso o serviço desejado não conste da relação, clique em “outros serviços”.

 

 

Serviços Prestados aos Usuários:

 

 

 

INDENIZAÇÕES PELOS SERVIÇOS

            Os serviços prestados pela CPES são realizados mediante pagamento de indenização, a ser efetuada pelo interessado diretamente ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). Alerta-se aos usuários que os serviços somente serão prestados após a compensação bancária das GRU afetas aos mesmos.

            Emissão das GRU

            Para emissão das GRU os interessados deverão seguir os seguintes procedimentos:

            1 – Acessar a página da Diretoria de Portos e Costas (DPC) na internet e selecionar a aba Serviços da Diretoria, ou selecionar o link www.marinha.mil.br/dpc/servicos-da-diretoria.

            2 – Na Seção “GRU – Guia de Recolhimento da União”, selecionar Serviços Administrativos, Educacionais e Vistorias.

            3 – Caso concorde com as condições apresentadas, marcar o botão Li e concordo com as condições acima e selecionar Continuar.

            4 – Selecionar a Organização Militar desejada (local onde o serviço será prestado), no caso da CPES, selecionar Capitania dos Portos do Espírito Santo.

            5 – Selecionar a categoria correspondente ao serviço desejado.

            6 – Selecionar o tipo do serviço desejado.

            7 – Selecionar o serviço desejado.

            8 – Preencher os demais campos.

            9 – Verificar o preenchimento quanto à correção das informações.

            10 – Selecionar Gerar Boleto.

            Pagamento das GRU

            Após a emissão e impressão das GRU, o pagamento poderá ser realizado em qualquer banco. Caso o pagamento não ocorra até a data de vencimento, será necessária a emissão de uma nova GRU.

            Normalmente as GRU são compensadas dois dias úteis após o seu pagamento.

            Ao realizar o agendamento do serviço, lembre-se que o mesmo somente será realizado após a compensação da GRU. Antes de dirigir-se à CPES para requerer o serviço verifique se a GRU foi compensada, para tal:

            1 – Acessar a página da Diretoria de Portos e Costas (DPC) na internet e selecionar a aba Serviços da Diretoria, ou selecionar o link www.marinha.mil.br/dpc/servicos-da-diretoria.

            2 – Na Seção “GRU – Guia de Recolhimento da União”, selecionar Comprovante de Pagamento.