CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

  MARINHA DO BRASIL

  CAPITANIA DOS PORTOS DO ESPÍRITO SANTO

                    

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

 

Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização GES

 

2019

 

APRESENTAÇÃO

 

 

Regulamentada pelo Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que revogou o Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, a Carta de Serviços ao Usuário tem o propósito de informar os serviços prestados pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e funcional que atendem diretamente aos cidadãos, assim como as formas de acesso a esses serviços e os respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

 

Ao divulgar sua Carta de Serviços ao Usuário, a CPES pretende facilitar e ampliar o acesso do cidadão aos seus serviços e estimular a participação do cidadão no aprimoramento dos processos, por meio da apresentação de sugestões. Dessa maneira, ao permitir que o cidadão fiscalize e controle seus serviços, por meio de avaliação periódica, que ora está sendo implantada, a capitania pretende melhorar ainda mais seu relacionamento com a sociedade

 

 

Vitória-ES, em 20 de janeiro de 2019.

 

 

 

SILVIO FERNANDO FERREIRA

Capitão de Mar e Guerra

Capitão dos Portos

 

 

 

 

Identidade Funcional

 

Missão da CPES

              A CPES tem o propósito de contribuir para a orientação, coordenação e controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas no que se refere à defesa nacional, salvaguarda da vida humana e segurança da navegação, no mar aberto e nas hidrovias interiores, e à prevenção da poluição hídrica por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio na área de sua jurisdição

          Para a consecução de seu propósito, compete à Capitania, dentre outras, as seguintes tarefas:

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos, as normas, os regulamentos e os procedimentos, nacionais e internacionais, que regulam os tráfegos marítimo, fluvial e lacustre, relativos à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e nas hidrovias interiores, e à prevenção da poluição hídrica por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio; e fazer cumprir a legislação, os atos e normas, nacionais e internacionais, que regulem os tráfegos marítimos, fluvial e lacustre;

II - fiscalizar o serviço de praticagem;

III - realizar inspeções navais e vistorias;

IV - instaurar e/ou conduzir Inquéritos Administrativos referentes aos Fatos e Acidentes de Navegação (IAFN) e Investigações de Segurança de Acidentes e Incidentes Marítimos (ISAIM), de acordo com a legislação específica em vigor;

V - Auxiliar o serviço de socorro e salvamento marítimo, de acordo com o determinado pelo Comando do 1º Distrito Naval;

VI - Concorrer para a fiscalização e a manutenção da sinalização náutica;

VII - Executar as atividades atinentes ao Ensino Profissional Marítimo (EPM), no que lhe competir;

VIII -  Executar, quando determina do, atividades atinentes ao Serviço Militar;

IX - Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos representantes da Autoridade Marítima Brasileira (AMB), de acordo com as competências que lhes foram delegadas;

X - Executar as tarefas de fiscalização necessárias à manutenção da boa ordem do tráfego aquaviário;

XI - Seguir as orientações técnicas emanadas da Diretoria de Portos e Costas (DPC), no que se refere à Segurança do Tráfego Aquaviário (STA), ao Ensino Profissional Marítimo (EPM) e à prevenção da poluição hídrica;

XII - Elaborar, manterem atualizadas e divulgar as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos (NPCP); e

XIII - Manter registros atualizados das informações e características relativas aos portos, terminais e instalações portuárias.

 

Visão de Futuro

Ser reconhecida, até 2020, como uma Capitania dos Portos de excelência da Marinha do Brasil, servindo de referencial na gestão pública, na qualificação profissional, no ensino profissional marítimo, na segurança do tráfego aquaviário, salvaguarda da vida humana no mar e na prevenção da poluição hídrica na sua área jurisdicional.

 

Valores

Os valores formam a base ética e moral que orienta o comportamento e a atuação, pessoal e profissional, dos militares e servidores civis da Capitania dos Portos do Espírito Santo (CPES). São eles:

 Honestidade; Flexibilidade; Coesão; Idealismo; Transparência; Motivação; Perseverança Renovada; Incentivo à criatividade; Planejamento e Realização; e Ação Inovadora e Inspiradora.

 

Organização e Localização

 

A Capitania dos Portos do Espírito Santo está situada no município de Vitória-ES. A CPES dispõe ainda de uma Seção Operacional em Guarapari, QUE NÃO PRESTA ATENDIMENTO AO PÚBLICO. O endereço, telefones e horários de atendimento ao público, mediante agendamento eletrônico, são os seguintes:

 

Capitania dos Portos do Espírito Santo:

Rua Belmiro Rodrigues da Silva, nº 145, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29.050-435; Telefones: (27) 2124-6500 e 2124-6544 (24 horas);

Disque Denúncia: tele fax (27) 2124-6526 (24 horas);

Posto de Controle: VHF canal 16 (24 horas);

Despacho de Navios: tele fax (27) 2124-6539 e 2124-6540; e

Atendimento ao Público:

Através de agendamento eletrônico pela internet (www.marinha.mil.br/cpes)

Das 08h15 às 11h00 e 12h15 às 14h00, nos dias úteis. Telefone: (27) 2124-6555.

Obs. Não é necessário agendamento para retirada de documentos, cumprimento de exigências e demandas do Grupo de Vistoria e Inspeção (GVI).

 

Seção Operacional de Guarapari:

Praça Marcílio Dias, nº 12, Muquiçaba, Guarapari-ES, CEP 29200-000;

Telefones: (27) 3261-1364, durante 24 horas; e

Escuta no canal 16 VHF, das 06h00 às 22h00.

 

 

 

 

Compromissos Funcionais

 

Os profissionais da CPES se comprometem a prestar um atendimento claro e objetivo, pautado na ética e no valor do respeito à dignidade da pessoa humana, com cordialidade e atenção individualizada. Sendo priorizados os atendimentos de: idosos, pessoas portadoras de necessidades especiais, gestantes e lactantes. Sendo o atendimento presencial com marcação eletrônica, pela internet, no site da CPES (www.marinha.mil.br/cpes), exceto quando especificado diferentemente nesta Carta.

 

No que se refere aos serviços de retiradas de documentos prontos, retiradas de exigências e assuntos relativos ao Grupo de Vistoria e Inspeção (GVI), o atendimento será realizado por meio de sistema eletrônico de senha, respeitando-se a ordem de chegada e as prioridades. Os demais atendimentos requerem prévio agendamento como citado no parágrafo anterior.

 

Será facilitado ao usuário o acesso às informações e procedimentos, em prol da transparência dos serviços prestados. Os servidores da CPES se empenharão ao máximo em atender/solucionar os processos em tramitação.

 

As reclamações e/ou sugestões poderão ser expressas após cada atendimento, quando o usuário será convidado a responder a uma Pesquisa de Satisfação que deverá ser depositada em caixas próprias, existentes nos locais de atendimento ao público, cuja abertura é restrita ao Gabinete do Capitão dos Portos. Logo que recebidas, serão analisadas e respondidas aos usuários.

 

SERVIÇOS PRESTADOS

 

Serviços Prestados

A CPES presta diversos serviços à comunidade náutica; os principais deles são apresentados na relação seguinte. Para obter informações detalhadas de cada serviço, clique no link desejado.

Ao clicar no serviço desejado, serâo apresentados ao cidadão os procedimentos a serem adotados e os documentos a serem apresentados para a obtenção do serviço, bem como eventuais esclarecimentos.

Caso o serviço desejado não conste da relação, clique em “outros serviços”.

 

Serviços Prestados aos Cidadãos:

 

 

 

INDENIZAÇÕES PELOS SERVIÇOS

            Os serviços prestados pela CPES são realizados mediante pagamento de indenização, a ser efetuada pelo interessado diretamente ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). Alerta-se aos usuários que os serviços somente serão prestados após a compensação bancária das GRU afetas aos mesmos.

            Emissão das GRU

            Para emissão das GRU os interessados deverão seguir os seguintes procedimentos:

            1 – Acessar a página da Diretoria de Portos e Costas (DPC) na internet e selecionar a aba Serviços da Diretoria, ou selecionar o link www.marinha.mil.br/dpc/servicos-da-diretoria.

            2 – Na Seção “GRU – Guia de Recolhimento da União”, selecionar Serviços Administrativos, Educacionais e Vistorias.

            3 – Caso concorde com as condições apresentadas, marcar o botão Li e concordo com as condições acima e selecionar Continuar.

            4 – Selecionar a Organização Militar desejada (local onde o serviço será prestado), no caso da CPES, selecionar Capitania dos Portos do Espírito Santo.

            5 – Selecionar a categoria correspondente ao serviço desejado.

            6 – Selecionar o tipo do serviço desejado.

            7 – Selecionar o serviço desejado.

            8 – Preencher os demais campos.

            9 – Verificar o preenchimento quanto à correção das informações.

            10 – Selecionar Gerar Boleto.

            Pagamento das GRU

            Após a emissão e impressão das GRU, o pagamento poderá ser realizado em qualquer banco. Caso o pagamento não ocorra até a data de vencimento, será necessária a emissão de uma nova GRU.

            Normalmente as GRU são compensadas dois dias úteis após o seu pagamento.

            Ao realizar o agendamento do serviço, lembre-se que o mesmo somente será realizado após a compensação da GRU. Antes de dirigir-se à CPES para requerer o serviço verifique se a GRU foi compensada, para tal:

            1 – Acessar a página da Diretoria de Portos e Costas (DPC) na internet e selecionar a aba Serviços da Diretoria, ou selecionar o link www.marinha.mil.br/dpc/servicos-da-diretoria.

            2 – Na Seção “GRU – Guia de Recolhimento da União”, selecionar Comprovante de Pagamento.