MARINHA DO BRASIL

CAPITANIA DOS PORTOS DO ESPÍRITO SANTO

CARTA DE SERVIÇO AO CIDADÃO

 

Cadastramento de Empresas de Mergulho

 

     Documentação necessária:

     a) Requerimento do interessado;

     b) Declaração de Registro na Junta Comercial, Estatuto ou Contrato Social em cujo objeto deverá haver menção às atividades subaquáticas (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);

     c) Alvará de localização (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);

     d) CNPJ (original ou cópia autenticada);

     e) Certificado de Segurança dos Sistemas de Mergulho (CSSM) dentro do prazo de validade e expedido em nome da empresa solicitante do cadastramento, onde conste a profundidade máxima de trabalho, apresentando no verso o endosso referente à vistoria anual (se aplicável) (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);

     f) Declaração de conhecimento e conformidade com a legislação em vigor (conforme o Anexo A da NORMAM-15/DPC) assinada pelo responsável legal e com firma reconhecida (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);

     g) Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) do Responsável Técnico; (original ou cópia autenticada);

     h) Livro de Registro de Mergulho (LRM) do Responsável Técnico (original ou cópia autenticada);

     i) Documentação comprobatória do Médico Hiperbárico responsável pela condução dos tratamentos Hiperbáricos da Empresa (original ou cópia autenticada);

     j) Termo de Responsabilidade de Médico Hiperbárico (conforme o Anexo 2-C da NORMAM-5/DPC), com firma reconhecida (original ou cópia autenticada);

     k) Termo de Responsabilidade de Responsável Técnico (conforme o Anexo 2D da NORMAM-15/DPC), com firma reconhecida (original ou cópia autenticada);

     l) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento, referente ao serviço de Análise de Processo (cópia simples); e

     m) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento, referente ao serviço de Emissão de Ficha de Cadastro de Empresas (FCEM) (cópia simples).

 

 

Cadastramento de marinas, clubes e entidades desportivas náutica

 

     Documentação necessária:

     a) Requerimento do interessado;

     b) Estatuto ou Contrato Social da entidade registrado no órgão competente (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);

     c) Memorial descritivo dos recursos e facilidades disponíveis (conforme o Anexo 6-A da NORMAM-03/DPC) (cópia simples);

     d) Parecer favorável da MB, nos aspectos afetos à segurança da navegação e à salvaguarda da vida humana para as obras sob, sobre e às margens das águas jurisdicionais brasileiras (AJB), de acordo com a NORMAM-11/DPC (original e cópia simples);

     e) Alvará de funcionamento expedido pelo Órgão Municipal competente (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original); e

     f) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia simples).