ATO DE CRIAÇÃO DAS CAPITANIAS DOS PORTOS

 

 

 

A criação das Capitanias dos Portos data do ano de 1845, quando o Imperador, através do Decreto nº 358 de 14 de agosto daquele ano, autorizou o Governo a estabelecer uma Capitania dos Portos em cada província marítima do Império.

Decreto

Decreto nº 358 de 14 de agosto de 1845 "Autoriza o Governo a estabelecer Capitanias de Portos nas Províncias marítimas do Império. Hei por bem Sancionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléia Geral

Legislativa.

A Capitania do Porto na Província do Espírito Santo foi estabelecida pelo decreto no 1.716 de 12 de janeiro de 1856.

Após a Proclamação da República, com a transformação das Províncias em Estados, a Capitania dos Portos do Estado do Espírito Santo foi mantida pelos Decretos no 3.334 de 5 de julho de 1899; 3.929 de 20 de fevereiro de 1901; e 6.617 de 29 de agosto de 1907.

Foi efetivada como Capitania de 2a Classe pelo decreto no 11.505 de 4 de março de 1915 e mantida pelos Decretos no 16.197 de 31 de outubro de 1923; 17.096 de 28 de outubro de 1925; 24.288 de 24 de maio de 1934; 220-A de 3 de julho de 1935; 5.798 de 11 de junho de 1940; e 0059 de 25 de janeiro de 1961.

No ano de 1969, pelo Decreto no 62.860 de 18 de junho, a Capitania ficou subordinada à Diretoria de Portos e Costas, com sede na capital do Estado, Vitória, na Praça Manoel Silvino Monjardini, no 66, Centro.

Sua subordinação foi passada para o Comando do 1o Distrito Naval pelo Decreto no 81.105 de 21 de dezembro de 1977, sendo que, para o cumprimento das tarefas específicas, continuou subordinada funcionalmente à Diretoria de Portos e Costas.

A partir de 1989, a CPES foi reclassificada como Capitania de 1a Classe, de acordo com a Portaria no 131 de 23 de fevereiro do Ministro da Marinha. Profundas mudanças ocorreram a partir de 1997: - A Portaria no 87 de 16 de outubro de 1997 do Comando de Operações Navais alterou a área de jurisdição da CPES, acrescentando 117 Municípios do Estado de Minas Gerais;

A Agência da Capitania em Conceição da Barra foi desativada em 27 de maio de 1998. Os 69 Municípios pertencentes àquela Agência, situados na região norte do Estado do Espírito Santo, foram transferidos para a CPES;

 

 

 

Em 16 de dezembro de 1998, foi inaugurada a nova sede da CPES, localizada na Rua Belmiro Rodrigues da Silva s/n, no bairro Enseada do Suá em Vitória, aumentando de 924 m2 para 37.772 m2 seu espaço físico, sendo 9.263,20 m2 de área construída.

A Agência em Guarapari, também foi desativada, na data de 25 de agosto de 1999 e os 24 Municípios sob sua responsabilidade, situados na região sul do Estado, foram adjudicados à CPES.

O atual Regulamento das Capitanias dos Portos, Capitanias Fluviais, Delegacias e Agências foi aprovado pela Portaria no 0027 de 14 de maio de 1998 do Comando de Operações Navais e o Regimento Interno da CPES foi aprovado pela Portaria no 67 de 10 de agosto de 1998 do Capitão dos Portos.