MARINHA DO BRASIL

CAPITANIA DOS PORTOS DO ESPÍRITO SANTO

CARTA DE SERVIÇO AO CIDADÃO

 

Cancelamento de Inscrição e de Registro de Embarcação

 

     Cancelamento de Inscrita na CPES.

     Documentação necessária:

     a) Requerimento do interessado informando o motivo do cancelamento;

     b) Documento de identificação com foto ou Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);

     c) CPF (se pessoa física) ou CNPJ (se pessoa jurídica) (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);

     d) Comprovante de residência com CEP, em nome do interessado (conta de luz, água, gás ou telefone (fixo ou celular) - emitido há menos de 90 dias) ou contrato de locação em que figure como locatário (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Caso o interessado não apresente um dos comprovantes acima, poderá apresentar em substituição, uma declaração de residência assinada;

     e) Documento que comprove o motivo do pedido de cancelamento, conforme as situações previstas na alínea b subitem I do item 0210 das NORMAM-01/DPC, NORMAM-02/DPC ou NORMAM-03/DPC;

     f) TIE/TIEM (original); e

     g) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento, exceto para órgãos públicos (cópia simples).

 

     Cancelamento de Registro no TM.

     Documentação necessária:

     a) Requerimento e Rol de documentos necessários para registros no Tribunal Marítimo (Anexos A e C da Portaria nº 6/2015, do TM);

     b) Procuração e documento de identificação do procurador (se aplicável);

     c) Documento de identificação com foto dos sócios dirigentes que assinam pela empresa e/ou dos proprietários requerentes;

     d) CPF dos sócios dirigentes que assinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (se pessoa física) (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);

     e) Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração contratual consolidada ou comprovante da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI (se pessoa jurídica) ou Comprovante de Empresário Individual;

     f) Comprovante de inscrição e de situação cadastral CNPJ (se pessoa jurídica);

     g) Declaração constando o motivo do Cancelamento;

     h Provisão de Registro da Propriedade Marítima (PRPM Original) ou Declaração de extravio ou justificativa de sua ausência;

     i) Ato relativo à transferência da propriedade, passado por instrumento público (em caso de exportação);

     j) Laudo ou Declaração de Engenheiro Naval ou Declaração do proprietário que a embarcação foi ou será desmanchada (se for o caso de desmanche);

     k) Seguro Obrigatório da embarcação - DPEM, quitado e dentro da validade, com comprovante de pagamento ou com autenticação mecânica do banco ou declaração da seguradora de que o seguro foi pago, exceto em caso de desmanche;

     l) Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU no Banco do Brasil, conforme Tabela de Custas do Tribunal Marítimo.