MARINHA DO BRASIL

CAPITANIA DOS PORTOS DO ESPÍRITO SANTO

CARTA DE SERVIÇO AO CIDADÃO

 

Certificado Nacional de Borda-Livre

 

     Certificado e Vistoria Inicial - emissão.

     Documentação necessária:

     a) Requerimento do interessado;

     b) Memorial Descritivo;

     c) Plano de Linhas;

     d) Plano de Arranjo Geral;

     e) Seção Mestra;

     f) Perfil Estrutural;

     g) Curvas Hidrostáticas;

     h) Folheto de Trim e Estabilidade ou Manual de Carregamento (Definitivo);

     i) Notas para a marcação da borda-livre nacional em 3 (três) vias;

     j) Relatório das condições para atribuição da borda-livre nacional, em 3 (três)vias;

     k) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente aos cálculos para preenchimento das notas para a marcação da borda-livre nacional;

     l) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à realização das vistorias para o preenchimento do relatório das condições para atribuição da borda-livre nacional (dispensável quando for efetuada por Vistoriador Naval do Grupo de Vistoria e Inspeção (GVI); e

     m) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento, exceto para órgãos públicos (cópia simples).

 

     Observação:

     Caso seja apresentada cópia da LC ou LCEC emitida pela própria CP/DL, o interessado está dispensado de apresentar os documentos constantes das alíneas b, a, e h acima.

 

     Vistoria Anual e para Renovação.

     Documentação necessária:

     a) Requerimento do interessado;

     b) Certificado de Borda-Livre (cópia simples); e

     c) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento, exceto para órgãos públicos (cópia simples).

 

 

     Certificado Nacional de Borda-Livre - 2ª via.

     Documentação necessária:

     a) Requerimento do interessado informando o motivo da solicitação da 2ª via (perda, furto, roubo, extravio ou mau estado de conservação) ou ofício de solicitação de 2ª via, quando se tratar de órgãos públicos;

     b) Declaração assinada relatando o motivo (se perda, roubo, furto, extravio ou mau estado de conservação), conforme o Anexo 2-Q das NORMAM-01/DPC e NORMAM-02/DPC ou Boletim de Ocorrência (BO); e

     c) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento, exceto para órgãos públicos (cópia simples).

 

     Observações:

     1) Caso a solicitação decorra de mau estado de conservação do certificado o documento original deverá ser apresentado; e

     2) Essa 2ª via deverá ter a mesma validade do Certificado anterior.