Inscrição de Embarcação

Os procedimentos para inscrição de embarcação dependem do seu comprimento e/ou de sua Arqueação Bruta (AB).
 
a) Embarcações com comprimento igual ou maior do que 24Metros (Iate) e maior que 100 AB (Iate)
    Obs.: Para essas embarcações é obrigatório o registro no Tribunal Marítimo (TM).
 
   Para inscrição dessas embarcações o interessado deverá apresentar na Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte o Boletim de Atualização de Embarcações (BADE), Anexo 2-A, devidamente preenchido, bem como os documentos exigidos e descritos no seu verso (ver documentos necessários) .
   Portanto, o Órgão de Inscrição de posse do BADE preenchido e da documentação pertinente, deverá proceder à inclusão dos dados da embarcação no SISGEMB e emitir, pelo referido sistema, o DPP, Anexo 2-C. Os referidos documentos deverão ser remetidos ao TM, objetivando a prontificação da PRPM.
   O DPP terá validade inicial de 1 (um) ano, a contar da data de sua emissão, e deverá ser recolhido quando da entrega ao interessado da PRPM, expedida pelo TM.
   Caso a PRPM não seja entregue dentro desse prazo, os órgãos de inscrição poderão prorrogar a validade do DPP, desde que o proprietário não esteja incurso nas sanções previstas na legislação pertinente pelo não cumprimento de exigências.
   As embarcações já inscritas, e que por algum motivo tiverem de ser registradas no TM, terão seus TIE cancelados pelos órgãos de inscrição quando da emissão da PRPM pelo TM. Nesses casos, os órgãos de inscrição farão também as devidas alterações no SISGEMB.
 
b) Embarcações de Porte Médio
    Obs.: Essas embarcações NÃO  estão sujeitas a registro no Tribunal Marítimo (TM).

   O interessado deverá apresentar na Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte , Boletim de Atualização de Embarcações (BADE), Anexo 2-A, devidamente preenchido, bem como os documentos exigidos e descritos no seu verso (ver documentos necessários).
      De posse do BADE, devidamente preenchido, e da documentação pertinente, o interessado dará entrada em seu pedido no Órgão de Inscrição, que expedirá o respectivo Título de Inscrição da Embarcação (TIE), o qual deverá ser emitido pelo SISGEMB. Na impossibilidade, será utilizado o modelo constante do Anexo 2-B .
   Se, por algum motivo, o TIE não puder ser expedido de imediato ou, no máximo, no dia útil seguinte ao da solicitação da inscrição, o protocolo da Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte será o documento que habilitará a embarcação a trafegar, por 30 dias, até o recebimento do TIE.
   Apresentar o Termo de Responsabilidade devidamente assinado pelo proprietário da embarcação, conforme previsto nos itens 0340, 0341 e 0342 destas normas.
   As embarcações de médio porte, com menos de 100 AB, que, por força de legislação anterior, estejam registradas no TM, poderão requerer o cancelamento desse registro de acordo com o estabelecido no item 0210.
 
c) Embarcações com comprimento igual ou menor que doze metros
    Obs.: Essas embarcações NÃO  estão sujeitas a registro no Tribunal Marítimo (TM).

    As embarcações com comprimento igual ou menor que doze metros estão sujeitas à Inscrição Simplificada, que consistirá na entrega à Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte dos seguintes documentos:

  • BSADE (Anexo 2-D);
  • Documentação de prova de propriedade, em conformidade com o item 0208.
  • Cópia da carteira de identidade e CPF ou CNPJ (conforme o caso);
  • Cópia da apólice do seguro de responsabilidade de danos pessoais causado pela embarcação ou por sua carga (DPEM);
  • Declaração do fabricante contendo as principais características da embarcação, tais como: nº máximo de ocupantes, motorização, comprimento, etc (caso aplicável); e
  • Comprovante de residência do proprietário.

   Após o procedimento acima, o Órgão de Inscrição efetuará o cadastramento da embarcação no SISGEMB e emitirá o TIE ou o TIEM, conforme o caso, por intermédio do referido sistema.
   Se, por algum motivo, o TIE ou o TIEM não puder ser expedido de imediato ou, no máximo, no dia útil seguinte ao da solicitação da inscrição, o protocolo da Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte (Anexo 2-D) será o documento que comprovará a inscrição da embarcação por trinta dias, até o recebimento do TIE ou do TIEM.
   As embarcações miúdas sem propulsão a motor e as utilizadas como auxiliares de outra maior cujo motor não exceda a 30 HP estão dispensadas de inscrição, podendo, todavia, serem inscritas por solicitação do proprietário.
   As embarcações utilizadas como auxiliares de outra maior necessitam possuir pintados, em ambos os costados, o nome da embarcação principal e na popa o mesmo número de inscrição.
 
d) Embarcações Equipadas com Motor de Popa
    Obs.: Essas embarcações NÃO  estão sujeitas a registro no Tribunal Marítimo (TM).
   O campo específico do BADE e do BSADE destinado ao número do motor deverá ser preenchido com a seguinte expressão: “POTMAX 50HP”. Essa expressão também deverá ser lançada no referido campo do SISGEMB. A potência do motor deverá ser sempre lançada nos campos específicos do BADE, do BSADE e do SISGEMB.
   As embarcações equipadas exclusivamente com motores de popa, cuja potência seja igual ou menor que 50 HP, ficam dispensadas da apresentação de prova de propriedade do motor, por ocasião de sua inscrição, transferência de jurisdição e transferência de propriedade.
   Nos demais casos, os motores deverão ser cadastrados por ocasião da inscrição, transferência de propriedade e transferência de jurisdição de uma embarcação, mediante apresentação de prova de propriedade dos mesmos, conforme previsto no item 0208.
 
e) Dispensa de Inscrição
   Estão dispensadas de inscrição as seguintes embarcações:
   1) Os dispositivos flutuantes, sem propulsão, destinados a serem rebocados, do tipo banana-boat, com até 10 (dez)m de comprimento; e
   2) As embarcações miúdas sem propulsão a motor.
f) Aplicação de Normas às Embarcações Dispensadas de Inscrição
   As embarcações e os dispositivos flutuantes dispensados de inscrição continuam sujeitos às normas previstas na legislação em vigor e à jurisdição do Tribunal Marítimo.