2ª Via da Documentação de Embarcação



No caso de perda ou extravio do TIE ou da PRPM, o proprietário deverá requerer a segunda via ao órgão onde a embarcação foi inscrita.
 
Documentação e pré-requisitos necessários:

  • Requerimento assinado pelo proprietário ou proposta com procuração reconhecida firma em Cartório de Títulos, sem rasura;
  • Apresentar a Declaração de Extravio ou Boletim de Ocorrência, onde aembarcação foi inscrita;
  • Cópia autenticada da apólice de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM), pago e na validade;
  • Comprovante de residência do proprietário “ àgua, luz, telefone fixo, TV a cabo e Internet”;
  • Termo de Responsabilidade não rasurado em duas vias, com assinatura do proprietário e das duas testemunhas, reconhecida firma em Cartório de Títulos. Dispensados os reconhecimentos de firma em Cartório, se as assinaturas forem apostas na presença do representante da Capitania que atestar esse fato;
  • Foto da embarcação completa do casco e motor, com nome e número de inscrição legível e no tamanho 15X21cm com data recente;e
  • Comprovante de pagamento da taxa de R$ 45,00.