Cancelamento de Inscrição e/ou Registro



A) Cancelamento do Registro
   1) O cancelamento do registro de embarcações deverá preceder ao da inscrição e será determinado ex-officio pelo Tribunal Marítimo ou a pedido do proprietário.
      I) O cancelamento ex-officio ocorrerá quando:
          (a) Provado ter sido o registro feito mediante declaração, documentos ou atos inquiridos de dolo, fraude ou simulação; ou
          (b) Determinado por sentença judicial transitada em julgado.
     II) O cancelamento por solicitação do proprietário ocorrerá no prazo máximo de 2 (dois) meses a partir da data dos seguintes eventos:
          (a) A embarcação deixar de pertencer a qualquer das pessoas caracterizadas no item 0209;
          (b) A embarcação tiver que ser desmanchada;
          (c) A embarcação perecer ou, estando em viagem, dela não houver notícia por mais de seis (6) meses;
          (d) A embarcação for confiscada ou apresada por governo estrangeiro; no último caso, se considerada boa presa; ou
          (e) Extinto o gravame que provocou o registro da embarcação.
          (f) Deixar de arvorar bandeira brasileira.

  2) O cancelamento do registro da embarcação também poderá ser solicitado pelo proprietário, no caso de alteração da legislação pertinente, a qual desobrigue embarcações de determinadas características a serem registradas no Tribunal Marítimo (TM). Neste caso deverão ser tomadas as seguintes providências:
     I) O interessado deverá solicitar ao TM o cancelamento do registro da embarcação, via CP/DL/AG na qual esteja inscrita;
     II) Ao requerimento de cancelamento deverá ser anexada a PRPM;
     III) Enquanto tramitar o processo no TM, a OM deverá emitir, pelo SISGEMB, o DPP, cuja validade será a mesma preconizada no item 0205;
     IV) Recebendo a CP, DL ou AG o “deferido” do Tribunal Marítimo ao processo, deverá ser recolhido o DPP e, posteriormente, emitido o TIE, de forma idêntica ao preconizado no item 0205; e
     V) Todo processo acima deverá ser registrado no campo “histórico” do SISGEMB.
 
a) Cancelamento da Inscrição
 1) O cancelamento da inscrição de embarcação ocorrerá, obrigatoriamente, quando:
    I) A embarcação deixar de pertencer a qualquer das pessoas caracterizadas no item 0209;
   II) Houver naufragado;
   III) For desmontada para sucata;
   IV) For abandonada;
   V) Tiver seu paradeiro ignorado por mais de dois (2) anos.
   VI) Tiver o registro anulado;
   VII) Provado ter sido a inscrição feita mediante declaração, documentos ou atos inquiridos de dolo, fraude ou simulação;
   VIII) Determinado por sentença judicial transitado em julgado; ou
   IX) Deixar de arvorar a bandeira brasileira.
 2) O pedido de cancelamento de inscrição é obrigatório, devendo ser solicitado pelo proprietário ou seu representante legal dentro de um prazo de quinze (15) dias contados da data em que foi verificada a circunstância determinante do cancelamento. Caso o pedido de cancelamento não tenha sido feito e o endereço do proprietário seja desconhecido, o Órgão de Inscrição fará publicar e afixar edital para que seja cumprido o estabelecido nesta subalínea.
 3) Depois de cancelada a inscrição, qualquer embarcação só poderá navegar mediante requerimento para revalidar essa inscrição cancelada, pagamento de multa, se houver, apresentação dos documentos julgados necessários e realização de vistoria (quando aplicável).
 4) As embarcações sujeitas a vistorias e com paradeiro ignorado por mais de três (3) anos terão suas inscrições canceladas e deverão ser excluídas do SISGEMB.