TABELA DE CUSTAS E MULTAS PROCESSUAIS

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ALTERAÇÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE DE DOCUMENTOS

AGENDAMENTO ELETRÔNICO DE ATENDIMENTO

Os atendimentos presenciais na Delegacia da Capitania dos Portos em Laguna serão realizados mediante agendamento eletrônico.

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1. AGENDE O SERVIÇO CORRETAMENTE: Na dúvida procure na opção SERVIÇOS DISPONÍVEIS E GERAÇÃO DE GRU, "buscar serviços" e digite uma palavra relacionada ao serviço desejado. Para emitir ou renovar certificados modelo DPC-1034, um único agendamento permite emitir ou renovar vários certificados DPC-1034, sem a necessidade de vários agendamentos;

2. PAGAMENTO DA GRU: O agendamento de serviços que requeiram o pagamento da GRU somente poderá ser realizado após a compensação bancária da GRU, em até dois (2) dias úteis. A obtenção da GRU poderá ser feita na opção "Serviços Disponíveis e geração de GRU";

3. AGENDAMENTO ATIVO: É o número máximo de agendamentos permitidos para um CPF/CNPJ. Após o atendimento de um agendamento ativo (processos protocolados) ou cancelamento, o usuário poderá realizar um outro agendamento, ou seja, somente quando um dos agendamentos for atendido ou cancelado o usuário poderá agendar novamente;

4. AGENDAMENTOS ATIVOS PARA ÚNICO CPF/CNPJ: É possível agendar dois (2) horários e até dois (2) serviços em cada agendamento destinados a mesma pessoa ou empresa;

5. AGENDAMENTOS ATIVOS PARA REPRESENTANTE LEGAL: Agentes marítimos e afins é possível agendar dois (2) horários e até cinco (5) serviços por agendamento; e

6. RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS PRONTIFICADOS E CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS NÃO PRECISAM SER AGENDADOS.

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