CERTIFICAÇÃO DIGITAL PADRÃO ICP-BRASIL

Os documentos ao longo da NORMAM-13/DPC que exijam assinatura, seja do aquaviário ou de representantes das empresas, poderão ser entregues junto à Autoridade Marítima Brasileira, contendo assinatura eletrônica (na modalidade certificação digital) utilizando a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Os arquivos que contém tais documentos deverão ser entregues em mídias de CD ou DVD.

Exame de Habilitação para Capitão Amador II/2022

Divulgo o seguinte cronograma a ser cumprido:

01) Inscrições - 01AGO2022 a 31AGO2022;

02) Aplicação do exame 26OUT2022 com início às 14h e término às 18h (horário de Brasília);

03) Divulgação do gabarito preliminar no site da DPC - até 27OUT2022;

04) Período para solicitação de recursos pelos candidatos - 31OUT a 08NOV2022;

05) Divulgação do gabarito final no site da DPC - até 02DEZ2022;

06) Divulgação da lista final dos aprovados no site da DPC - 15DEZ2022; e

07) INSTRUÇÕES GERAIS, programa do exame e referências bibliográficas constantes do anexo 5-A da NORMAM 03/2021.

TABELA DE CUSTAS E MULTAS PROCESSUAIS

Clique aqui para maiores detalhes.

AGENDAMENTO ELETRÔNICO DE ATENDIMENTO

Os atendimentos presenciais na Delegacia da Capitania dos Portos em Laguna serão realizados mediante agendamento eletrônico.

>>CLIQUE AQUI<<

>>E FAÇA O SEU AGENDAMENTO<<

1. AGENDE O SERVIÇO CORRETAMENTE: Na dúvida procure na opção SERVIÇOS DISPONÍVEIS E GERAÇÃO DE GRU, "buscar serviços" e digite uma palavra relacionada ao serviço desejado. Para emitir ou renovar certificados modelo DPC-1034, um único agendamento permite emitir ou renovar vários certificados DPC-1034, sem a necessidade de vários agendamentos;

2. PAGAMENTO DA GRU: O agendamento de serviços que requeiram o pagamento da GRU somente poderá ser realizado após a compensação bancária da GRU, em até dois (2) dias úteis. A obtenção da GRU poderá ser feita na opção "Serviços Disponíveis e geração de GRU";

3. AGENDAMENTO ATIVO: É o número máximo de agendamentos permitidos para um CPF/CNPJ. Após o atendimento de um agendamento ativo (processos protocolados) ou cancelamento, o usuário poderá realizar um outro agendamento, ou seja, somente quando um dos agendamentos for atendido ou cancelado o usuário poderá agendar novamente;

4. AGENDAMENTOS ATIVOS PARA ÚNICO CPF/CNPJ: É possível agendar dois (2) horários e até dois (2) serviços em cada agendamento destinados a mesma pessoa ou empresa;

5. AGENDAMENTOS ATIVOS PARA REPRESENTANTE LEGAL: Agentes marítimos e afins é possível agendar dois (2) horários e até cinco (5) serviços por agendamento; e

6. RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS PRONTIFICADOS E CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS NÃO PRECISAM SER AGENDADOS.

DESTAQUE: