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Obs.: Para agendamento / atendimento ao público externo,
a CPSC não efetua cobrança de taxas, além da indenização por cada serviço previsto na GRU (Guia de Recolhimento da União).
 

 
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(Santa Catarina)
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Notícias

Institucional

A Capitania dos Portos de Santa Catarina, tem como missão contribuir para a orientação, coordenação e controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à segurança da navegação, defesa nacional, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição hídrica.

A jurisdição da Capitania dos Portos abrange as águas que banham o litoral Catarinense, limitada ao norte pela linha divisa com o Estado do Paraná, e ao sul pela linha divisa com o Estado do Rio Grande do Sul, sendo sua área de atuação direta os seguintes municípios.

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