Taxas e Serviços - mais utilizados

Abaixo, encontram-se listados, alguns dos principais serviços prestados pela Capitania dos Portos de Santa Catarina e suas Delegacias em São Francisco do Sul, Itajaí e Laguna e os respectivos valores cobrados pela Marinha do Brasil, conforme alteração nas Tabelas de Indenizações de serviços prestados pela Autoridade Marítima Brasileira constantes das Normas da Autoridade Marítima - NORMAM-01, 02, 03, 04, 07, 11, 14 e 15/DPC.

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Descrição do Serviço Indenização   R$
EMBARCAÇÃO  
INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO, EMISSÃO, RENOVAÇÃO OU DE 2ª VIA DE TIE/TIEM, TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E/OU JURISDIÇÃO DE EMBARCAÇÃO, ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS, REGISTRO E CANCELAMENTO DE ÔNUS E AVERBAÇÕES (EMBARCAÇÃO INSCRITA) 32.00
EMISSÃO DO DOCUMENTO PROVISÓRIO DE PROPRIEDADE 78.00
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO 0.00
TERMO DE ENTREGA DE EMBARCAÇÃO APREENDIDA, QUE SE ENCONTRA NAS CP/DL/AG (POR DIA DE APREENSÃO) 52.00
TERMO DE ENTREGA DE EMBARCAÇÃO MIÚDA APREENDIDA, QUE SE ENCONTRA NAS CP/DL/AG (POR DIA DE APREENSÃO) 11.00
CONCESSÃO DE VISTO EM LISTA DE TRIPULANTES ESTRANGEIROS(POR TRIPULANTE) 20.00
EMISSÃO DA 2ª. VIA DE CARTEIRA DE INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO 15.00
EMISSÃO DA 2ª. VIA DE CERTIFICADOS E LICENÇAS 32.00
REGISTRO E CANCELAMENTO DE ÔNUS E AVERBAÇÕES 32.00
EMISSÃO DE CERTIDÃO SOBRE EMBARCAÇÃO 16.00
EMISSÃO DO DOCUMENTO PROVISÓRIO DE PROPRIEDADE 78.00
AQUAVIÁRIO  
EMISSÃO 2ª.VIA / REVALIDAÇÃO DE CERTIFICADO(HABILITAÇÃO/COMPETÊNCIA) MOD.DPC-1034  20.00
EMISSÃO 2ª.VIA / REVALIDAÇÃO DE CERTIFICADO(HABILIT/COMPETÊNCIA)MED.DPC-1031/1032/1033 30.00
EMISSÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADOS E LICENÇAS 30.00
EMISSÃO DE 2ª VIA DOS CERTIFICADOS MOD.DPC-1037B, 1037C E
2ª VIA DOS CERTIFICADOS DOS CURSOS DO PORTWORKER DEVELOPMENT PROGRAMME (PDP)
20.00
EMISSÃO DE 2ª VIA DE CARTEIRA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR), NO CASO DE EXTRAVIO, DANO, ROUBO OU FURTO 30.00
EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ISENÇÃO 311.00
CURRÍCULO DOS CURSOS DO EPM 28.00
INSCRIÇÃO EM CURSOS DO EPM 8.00
AMADOR  
CADASTRAMENTO DE MARINAS, CLUBES, ENTIDADES DESPORTIVAS NÁUTICAS E ESTABELECIMENTOS DE TREINAMENTO NÁUTICO E/OU PESSOAS FÍSICAS DEVIDAMENTE CADASTRADAS NAS CP/DL/AG PARA EMISSÃO DE ATESTADO DE TREINAMENTO PARA ARRAIS-AMADOR E ATESTADO DE TREINAMENTO PARA MOTONAUTA 52.00
CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE AMADOR (CHA) - INSCRIÇÃO PARA EXAME DE HABILITAÇÃO DE AMADOR, RENOVAÇÃO, EMISSÃO DE 2ª VIA, CORRESPONDÊNCIA OU EQUIVALÊNCIA (TODAS AS CATEGORIAS) 42.00
EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ISENÇÃO 311.00
OBRA  
ANÁLISE DO PROCESSO E EMISSÃO DE PARECER (OBRAS, DRAGAGENS, PESQUISA, LAVRA DE MINERAIS E AQUICULTURA) 156.00
REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO NO LOCAL DA OBRA EM AJB (OBRAS, DRAGAGENS, PESQUISA, LAVRA DE MINERAIS E AQUICULTURA) 207.00
VISTORIAS EMBARCAÇÃO  
Ligar para o Telefone : (48) 3281-4823  
Mais informações:
Tabelas de Indenização de Serviços - Anexo 1-C da Normam-03 / Anexo 8-E da Normam-02 / Anexo 10-D da Normam-01
 

Esclarecimento Sobre a Contratação de Despachantes