Indenizações de Serviços - mais utilizados


Indenizações de serviços - mediante GRU

Abaixo, encontram-se listados alguns dos principais serviços prestados pela Capitania dos Portos de Santa Catarina e os respectivos valores cobrados pela Marinha do Brasil, conforme as Tabelas de Indenizações de serviços prestados pela Autoridade Marítima Brasileira, constantes das Normas da Autoridade Marítima - NORMAM-01, 02, 03, 04, 07, 11, 14 e 15/DPC. Os pagamentos são realizados exclusivamente por Guia de Recolhimento da União (GRU).

Embarcações Registradas no Tribunal Marítimo:
valor monetário das Tabelas de Custas do TM e da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) - clique aqui

Prorrogação de vencimentos e
Renovação de alguns documentos
- Clique aqui e saiba mais

     Estorno: caso efetue o pagamento de GRU de serviço equivocado,
     saiba como solicitar o estorno, clicando aqui.

Esclarecimento sobre a
Contratação de Representante Legal
(Despachantes, Escolas, Entidades e Clubes Náuticos, procuradores em geral)

Imprimir

Descrição do Serviço Indenização   R$
EMBARCAÇÃO  
INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO, EMISSÃO, RENOVAÇÃO OU DE 2ª VIA DE TIE/TIEM, 
ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS,
REGISTRO E CANCELAMENTO DE ÔNUS E AVERBAÇÕES (EMBARCAÇÃO INSCRITA)
33.00
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E/OU JURISDIÇÃO DE EMBARCAÇÃO, 33.00
COMUNICADO DE VENDA DA EMBARCACAO (opcional, a critério do vendedor)
0.00
EMISSÃO DO DOCUMENTO PROVISÓRIO DE PROPRIEDADE (DPP) 0.00
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO 0.00
CERTIFICADO - CERTIFICADO DE SEGURANCA DA NAVEGACAO (CSN) - VISTORIA INICIAL PARA EMISSAO  
CERTIFICADO - CERTIFICADO DE SEGURANCA DA NAVEGACAO (CSN) - VISTORIAS ANUAIS E INTERMEDIARIAS  
TERMO DE ENTREGA DE EMBARCAÇÃO APREENDIDA, QUE SE ENCONTRA NAS CP/DL/AG (POR DIA DE APREENSÃO) 54.00
TERMO DE ENTREGA DE EMBARCAÇÃO MIÚDA APREENDIDA, QUE SE ENCONTRA NAS CP/DL/AG (POR DIA DE APREENSÃO) 12.00
CONCESSÃO DE VISTO EM LISTA DE TRIPULANTES ESTRANGEIROS(POR TRIPULANTE) 20.00
EMISSÃO DA 2ª. VIA DE CARTEIRA DE INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO 15.00
EMISSÃO DA 2ª. VIA DE CERTIFICADOS E LICENÇAS 33.00
REGISTRO E CANCELAMENTO DE ÔNUS E AVERBAÇÕES 32.00
EMISSÃO DE CERTIDÃO SOBRE EMBARCAÇÃO 17.00
EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ISENÇÃO 326.00
AQUAVIÁRIO  
TROCA DE ETIQUETA DE DADOS PESSOAIS 0.00
EMISSÃO 2ª.VIA / REVALIDAÇÃO DE CERTIFICADO(HABILITAÇÃO/COMPETÊNCIA) MOD.DPC-1034 20.00
EMISSÃO 2ª.VIA / REVALIDAÇÃO DE CERTIFICADO(HABILIT/COMPETÊNCIA)MED.DPC-1031/1032/1033 30.00
EMISSÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADOS E LICENÇAS 30.00
EMISSÃO DE 2ª VIA DOS CERTIFICADOS MOD.DPC-1037B, 1037C E
2ª VIA DOS CERTIFICADOS DOS CURSOS DO PORTWORKER DEVELOPMENT PROGRAMME (PDP)
20.00
EMISSÃO DE 2ª VIA DE CARTEIRA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR), NO CASO DE EXTRAVIO, DANO, ROUBO OU FURTO 30.00
EMISSÃO DE 2ª VIA DE CARTEIRA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR), EM CONTINUAÇÃO 0.00
CURRÍCULO DOS CURSOS DO EPM 28.00
INSCRIÇÃO EM CURSOS DO EPM 0.00
ROL - ROL PORTUARIO OU ROL DE EQUIPAGEM 0.00
   
AMADOR  
CADASTRAMENTO DE MARINAS, CLUBES, ENTIDADES DESPORTIVAS NÁUTICAS E ESTABELECIMENTOS DE TREINAMENTO NÁUTICO E/OU PESSOAS FÍSICAS DEVIDAMENTE CADASTRADAS NAS CP/DL/AG PARA EMISSÃO DE ATESTADO DE TREINAMENTO PARA ARRAIS-AMADOR E ATESTADO DE TREINAMENTO PARA MOTONAUTA 54.00
CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE AMADOR (CHA) - INSCRIÇÃO PARA EXAME DE HABILITAÇÃO DE AMADOR, RENOVAÇÃO, EMISSÃO DE 2ª VIA, CORRESPONDÊNCIA OU EQUIVALÊNCIA (TODAS AS CATEGORIAS) 44.00
OBRA  
ANÁLISE DO PROCESSO E EMISSÃO DE PARECER (OBRAS, DRAGAGENS, PESQUISA, LAVRA DE MINERAIS E AQUICULTURA) 163.00
REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO NO LOCAL DA OBRA EM AJB (OBRAS, DRAGAGENS, PESQUISA, LAVRA DE MINERAIS E AQUICULTURA) 217.00
VISTORIAS DE EMBARCAÇÕES E OBRAS  
Para saber mais, ligue para o Telefone : (48) 3281-4823 ou, encaminhe email para cpsc.vistorias@marinha.mil.br .  
   
Caso o serviço buscado não esteja acima listado, clique aqui e acesse a opção:
Serviços Disponíveis e geração de GRU
 
   

Mais informações:
Tabelas de Indenização de Serviços - Em conformidade com o previsto no art. 38 da Lei nº 9.537, de 11/12/1997, os serviços, quando prestados pela DPC ou pelas CP/DL/AG, em decorrência da aplicação destas Normas, serão indenizados pelos usuários, de acordo com os valores estabelecidos:

  • Embarcações de Esporte e/ou Recreio / Amadores: Anexo 1-C da Normam-03;
  • Embarcações empregadas na Navegação Interior - Anexo 8-E da Normam-02; e
  • Embarcações empregadas na Navegação em Mar Aberto - Anexo 10-D da Normam-01
 
Esclarecimento sobre a
Contratação de Representante Legal
(Despachantes, Escolas, Entidades e Clubes Náuticos, procuradores em geral)

 

Demais serviços não listados acima,

  • Importante: não oferecemos suporte para uso dos programas.
Esclarecimento sobre a
Contratação de Representante Legal
(Despachantes, Escolas, Entidades e Clubes Náuticos, procuradores em geral)

 

 Voltar à  pagina anterior

Lembre-se de responder à nossa Pesquisa de Satisfação que será encaminhada, ao final do processo, para seu nº de celular ou email cadastrado. mailyes
Sua opinião é muito importante para melhoria de nossos serviços e segurança da navegação!