A Delegacia da Capitania dos Portos em Laguna tem como propósito contribuir para o cumprimento das tarefas de responsabilidade da Marinha, na sua área de jurisdição: Orientar, coordenar e controlar as atividades relativas à marinha mercante e organizações correlatas, em toda área de jurisdição a fim contribuir para assegurar a segurança da navegação, salvaguarda da vida humana no mar e a prevenção da poluição hídrica. Para a consecução de seus propósitos, cabem as seguintes tarefas:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos e normas, nacionais e internacionais, que regulam os tráfegos marítimo, fluvial e lacustre;

II - fiscalizar os serviços de praticagem;

III - realizar inspeções navais e vistorias;

IV - instaurar e conduzir Inquéritos Administrativos referentes aos fatos e acidentes de navegação;

V - auxiliar o serviço de salvamento marítimo;

VI - concorrer para a manutenção da sinalização náutica;

VII - coordenar, controlar e/ou ministrar cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM);

VIII - executar, quando determinado, atividades atinentes ao Serviço Militar; e

IX - apoiar o pessoal militar da Marinha e seus dependentes, quanto a pagamento, saúde e assistência social e, no que couber, o pessoal civil e seus dependentes, quando não competir a outra Organização Militar da Marinha.