Carta de Serviços ao Cidadão

A Carta de Serviços ao Cidadão foi instituída pelo Decreto nº. 6.932 de 11 de agosto de 2009 e tem por objetivo informar ao cidadão acerca dos serviços prestados pelo órgão ou entidade, das formas de acesso a esses serviços e dos respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO