Normas e Procedimentos para a Jurisdição de SC (NPCP-CPSC) |
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A NPCP-CPSC (Rev.1, Mod.4), em vigor desde 24JUL2022(*), bem como suas Portarias de Atualização (clique aqui), tem por propósito consolidar as Normas e Procedimentos específicos para a jurisdição da Capitania dos Portos de Santa Catarina, bem como suas Delegacias subordinadas em Itajaí, Laguna e São Francisco do Sul, e complementar as Normas da Autoridade Marítima (NORMAM) em vigor, para atendimento às peculiaridades regionais, seja no litoral ou interior do estado catarinense. | ||
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(*) publicado no D.O.U.(clique aqui), modificada em 1ºNOV2022. NORMAS E PROCEDIMENTOS DAS CAPITANIAS DOS PORTOS (NPCP / NPCF): As NORMAM/DPC possuem abrangência nacional. As especificidades regionais, em virtude das características existentes nas jurisdições das Capitanias, Delegacias e Agências, são complementarmente regulamentadas, por meio das respectivas NPCP/NPCF, com vistas à salvaguarda da vida humana, à segurança da navegação no mar aberto e nas hidrovias interiores e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas e suas instalações de apoio. |
 NPCP de outros estados |
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