Declaração de Construção
Somente para embarcações construídas artesanalmente.
Somente para embarcações construídas artesanalmente.
Ao entrar na página, clique na opção "Emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU)".
Concorde com as condições para emissão da GRU.
Na tela "Emissão de Guia de Recolhimento" no campo "Tipo de Serviço" escolher o serviço a qual ser refere a guia, e na opção "Organização Militar (Local)" escolher a Capitania dos Portos do Paraná.
Deve ser apresentada no caso de extravio do documento original da embarcação.
Para embarcações miúdas - abaixo de cinco (5) metros de comprimento ou com comprimento superior a cinco (5) metros que apresentem as seguintes características:
convés aberto, convés fechado mas sem cabine habitável e sem propulsão mecânica fixa e que, caso utilizem motor de popa, este não exceda 30 HP.
- NORMAM-02 (Navegação Interior exceto Esporte e Recreio)