Em duas vias e com assinaturas das testemunhas
- os Termos de Responsabilidade devem ser os das Normams ao qual a embarcação está sendo inscrita:
- NORMAM-01 (Navegação Mar Aberto exceto Esporte e Recreio)
- NORMAM-02 (Navegação Interior exceto Esporte e Recreio)
- NORMAM-03 (Esporte e Recreio).