Em duas vias e com assinaturas das testemunhas

- os Termos de Responsabilidade devem ser os das Normams ao qual a embarcação está sendo inscrita:

- NORMAM-01 (Navegação Mar Aberto exceto Esporte e Recreio)

- NORMAM-02 (Navegação Interior exceto Esporte e Recreio)

- NORMAM-03 (Esporte e Recreio).