Valores dos Principais Serviços

Tabelas de Indenizações de Serviços

Tabelas de Indenização de Serviços - Em conformidade com o previsto no art. 38 da Lei nº 9.537, de 11/12/1997, os serviços, quando prestados pela DPC ou pelas CP/DL/AG, em decorrência da aplicação destas Normas, serão indenizados pelos usuários, de acordo com os valores estabelecidos pela Diretoria de Portos e Costas, veja aqui)

Imprimir

Descrição do Serviço   Indenização R$
AMADOR  
CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE AMADOR (CHA) - INSCRIÇÃO PARA EXAME DE HABILITAÇÃO DE
AMADOR, RENOVAÇÃO, EMISSÃO DE 2ª VIA, CORRESPONDÊNCIA OU EQUIVALÊNCIA (TODAS AS CATEGORIAS)
55.00
CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE AMADOR ESPECIAL NA CATEGORIA DE MOTONAUTA
(HABILITAÇÃO PROVISÓRIA) PARA CONDUÇÃO DE MOTOAQUÁTICAS ALUGADAS
55.00
Descrição do Serviço   Indenização R$
EMBARCAÇÃO  
INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO (INCLUINDO MOTO AQUÁTICA) 46.00
EMISSÃO, RENOVAÇÃO OU DE 2ª VIA DE TIE 46.00
ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS 46.00
REGISTRO E CANCELAMENTO DE ÔNUS E AVERBAÇÕES (EMBARCAÇÃO INSCRITA) 46.00
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E/OU JURISDIÇÃO DE EMBARCAÇÃO, 46.00
COMUNICADO DE VENDA DA EMBARCAÇÃO (opcional, a critério do vendedor)
0.00
EMISSÃO DO DOCUMENTO PROVISÓRIO DE PROPRIEDADE (DPP) 0.00
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO 0.00
CERTIFICADO - CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA NAVEGAÇAO (CSN) - VISTORIA INICIAL PARA EMISSÃO - acordo com embarcação
CERTIFICADO - CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA NAVEGAÇAO (CSN) - VISTORIAS ANUAIS E INTERMEDIARIAS - acordo com embarcação
TERMO DE ENTREGA DE EMBARCAÇÃO APREENDIDA, QUE SE ENCONTRA NAS CP/DL/AG (POR DIA DE APREENSÃO) 63.00
TERMO DE ENTREGA DE EMBARCAÇÃO MIÚDA APREENDIDA, QUE SE ENCONTRA NAS CP/DL/AG (POR DIA DE APREENSÃO) 14.00
EMISSÃO DA 2ª. VIA DE CERTIFICADOS E LICENÇAS 38.00
EMISSÃO DE CERTIDÃO SOBRE EMBARCAÇÃO 19.00
EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ISENÇÃO 382.00
CADASTRAMENTO DE PERITO EM COMPENSAÇÃO DE AGULHA MAGNÉTICA 63.00
AQUAVIÁRIO  
TROCA DE ETIQUETA DE DADOS PESSOAIS 0.00
EMISSÃO 2ª.VIA / REVALIDAÇÃO DE CERTIFICADO(HABILITAÇÃO/COMPETÊNCIA) MOD.DPC-1034 20.00
EMISSÃO 2ª.VIA / REVALIDAÇÃO DE CERTIFICADO(HABILIT/COMPETÊNCIA) MOD.DPC-1031/1032/1033 30.00
EMISSÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADOS E LICENÇAS 36.00
EMISSÃO DE 2ª VIA DOS CERTIFICADOS MOD.DPC-1037B, 1037C E
2ª VIA DOS CERTIFICADOS DOS CURSOS DO PORTWORKER DEVELOPMENT PROGRAMME (PDP)
20.00
EMISSÃO DE 2ª VIA DE CARTEIRA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR), NO CASO DE
EXTRAVIO, DANO, ROUBO OU FURTO
30.00
EMISSÃO DE 2ª VIA DE CARTEIRA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR),
POR FALTA DE ESPAÇO - EM CONTINUAÇÃO
30.00
CURRÍCULO DOS CURSOS DO EPM 28.00
INSCRIÇÃO EM CURSOS DO EPM 8.00
ROL - ROL PORTUÁRIO OU ROL DE EQUIPAGEM (retirar no setor do EPM) 15.00
REGULARIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS NÁUTICOS  
CADASTRAMENTO DE MARINAS, CLUBES, ENTIDADES DESPORTIVAS NÁUTICAS 63.00
CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE ALUGUEL DE MOTO AQUÁTICA 210.00
CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE TREINAMENTO NÁUTICO E/OU PESSOAS FÍSICAS DEVIDAMENTE CADASTRADAS NAS CP/DL/AG PARA EMISSÃO DE ATESTADO DE TREINAMENTO PARA ARRAIS AMADOR (exceto MOTONAUTA) 210.00
CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE TREINAMENTO NÁUTICO E/OU PESSOAS FÍSICAS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NAS CP/DL/AG PARA EMISSÃO DE ATESTADO DE TREINAMENTO PARA MOTONAUTA 210.00
OBRA  
ANÁLISE DO PROCESSO E EMISSÃO DE PARECER (OBRAS, DRAGAGENS, PESQUISA, LAVRA DE MINERAIS E AQUICULTURA) 190.00
REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO NO LOCAL DA OBRA EM AJB(*) (OBRAS, DRAGAGENS, PESQUISA, LAVRA DE MINERAIS E AQUICULTURA) 254.00
VISTORIAS DE EMBARCAÇÕES E OBRAS  
Para saber mais, ligue para o Telefone : (41) 98822-1395 ou, encaminhe email para edison.cardoso@marinha.mil.br .  
(*) Águas de Jurisdição Brasileira  
   

 Esclarecimento sobre a Contratação de Representante Legal
(Despachantes, Escolas, Entidades e Clubes Náuticos, procuradores em geral)


Demais serviços não listados acima,

  • Importante: não oferecemos suporte para uso dos programas.