Para embarcações miúdas - abaixo de cinco (5) metros de comprimento ou com comprimento superior a cinco (5) metros que apresentem as seguintes características:

convés aberto, convés fechado mas sem cabine habitável e sem propulsão mecânica fixa e que, caso utilizem motor de popa, este não exceda 30 HP.

- NORMAM-02 (Navegação Interior exceto Esporte e Recreio)

- NORMAM-03 (Esporte e Recreio).