Port. 428/DPC Altera os prazos estabelecidos nas Portarias no 215/2020 que prorrogou a validade dos Certificados Certificados Estatutários, de Vistorias e outrosdocumentos.
Port. 86/DPC Prorrogação da validade de documentos de propriedade e regularidade de embarcações e plataformas e outros documentos emitidos pelas Capitanias dos Portos e suas organizações subordinadas.