CURSOS PARA O PESSOAL DE ÓRGÃOS PÚBLICOS

A habilitação de pessoal lotado em órgãos públicos extra-MB, para o desempenho de atividades como tripulantes ou condutores de embarcações a serviço exclusivo desses órgãos, poderá ser
concedida mediante a aprovação nos seguintes cursos.

- Especial para Condução de Embarcações de Estado no Serviço Público (ECSP) - para patroar embarcações empregadas na navegação interior a serviço de Órgãos Públicos (extra- MB); e

- Especial para Tripulação de Embarcações de Estado no Serviço Público (ETSP) - para tripular ou conduzir pequenas embarcações - de até oito metros de comprimento, incluindo lanchas do tipo
LAEP-7 com motor de centro - empregadas na navegação interior a serviço de Órgãos Públicos (extra-MB).

O candidato ao Curso ETSP deverá :

 

1) apresentar certificado de conclusão do ensino médio;

2) apresentar atestado médico que indique, explicitamente, que o candidato goza de bom estado de saúde física e menta?

3) indicação do respectivo Órgão Público.

Para os cursos ECSP e ETSP, as solicitações dos órgãos públicos interessados poderão ser feitas a qualquer tempo e devem ser encaminhadas a Capitania/Delegacia/Agência com jurisdição na área, que condicionará o atendimento à sua disponibilidade atual, desde que não haja ônus para a MB. As condições para a aplicação do curso solicitado, incluindo as despesas decorrentes (complemento alimentar do EPM, pagamento de instrutor(es) e coordenador, material didático, etc.) serão de inteira responsabilidade do órgão solicitante, que deverá efetuar os pagamentos diretamente aos interessados, não cabendo quaisquer ressarcimentos à MB em razão desses cursos.

Os aprovados não farão jus a CIR, nem serão inscritos no SISAQUA; receberão, tão somente, o certificado de conclusão correspondente, de acordo com o curso realizado. Em complemento ao certificado de conclusão, deverá ser emitida ainda, a Carteira de Habilitacao de Orgaos Publico, com a validade de cinco anos, renovável por iguais períodos.

Em caso de dano, extravio, roubo ou furto, o requerente poderá solicitar, ao Orgao de Execucao que realizou o curso, a emissão de 2ª via/Revalidação da Carteira do Curso ETSP, ou ECSP, de posse dos seguintes documentos:

— Ofício do órgão público, discriminando o motivo da solicitação da 2ª via;

— Carteira de identidade do servidor público, titular do documento a ser emitido, dentro da validade (original e cópia simples); e

— CPF do servidor público, titular do documento a ser emitido (original e cópia simples).

No caso de Revalidação, além dos documentos supracitados, o requerente deverá apresentar a carteira com a validade expirada.

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