PORTARIA CFPN/ComOpNav/MB N° 12/2025; Anexo A, da Portaria Normativa N° 12/2025; Anexo B, da Portaria Normativa N° 12/2025; Anexo C, da Portaria Normativa N° 12/2025; e Anexo D, da Portaria Normativa N° 12/2025.
