PORTARIA CFPN/ComOpNav/MB N° 17/2026; Anexo A, da Portaria Normativa N° 17/2026; Anexo B, da Portaria Normativa N° 17/2026; Anexo C, da Portaria Normativa N° 17/2026; e Anexo D, da Portaria Normativa N° 17/2026.
