A Medalha Mérito Marítimo, criada pelo Decreto nº 9.090, de sete de julho de 2017, destina-se a reconhecer o mérito dos aquaviários da Marinha Mercante brasileira, que tenham se distinguido pela exemplar dedicação à sua profissão, conduta ilibada, invulgar interesse no aprimoramento de seus misteres a bordo e quantidade de dias de embarque.
 
Caberá as empresas de navegação ou aos armadores a iniciativa para a indicação de aquaviário que preencha os requisitos para o recebimento da medalha, por intermédio de proposta à DPC, anualmente até o dia 30ABR, enviando o documento constante do Apêndice III, preenchido para cada proponente e os respectivos documentos comprobatórios.
 
O procedimento para a concessão da Medalha Mérito Marítimo consta no ANEXO 2-E da NORMAM-13/DPC.