Inscrição de Embarcação de Esporte e Recreio

:: EMBARCAÇÕES COM COMPRIMENTO IGUAL OU MAIOR DO QUE 24 METROS (GRANDE PORTE) E COM AB MAIOR UE 100
 

Embarcações enquadradas nesta alínea deverão ser registradas no Tribunal Marítimo (TM). Para isso, o interessado deverá apresentar na CP/DL/AG o Boletim de Atualização de Embarcações (BADE), anexo 2-A, devidamente preenchido, bem como os documentos exigidos e descritos no sítio do Tribunal Marítimo (TM) https://www.marinha.mil.br/tm.

   
:: EMBARCAÇÕES COM COMPRIMENTO MAIOR QUE 12 E MENOR QUE 24 METROS (MÉDIO PORTE) E EMBARCAÇÕES COM COMPRIMENTO MAIOR OU IGUAL A 24 METRO (GRANDE PORTE) COM AB MENOR OU IGUAL A 100
 

O interessado deverá apresentar na CP/DL/AG a seguinte documentação:

a)

Requerimento do interessado;

b)

Procuração e documento oficial de identificação do outorgado, com foto (quando aplicável);

c)

Boletim de Atualização de Embarcações (BADE), devidamente preenchido;

d)

Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), referente ao serviço de inscrição/registro de embarcação;

e)

Termo de Responsabilidade de construção/alteração Anexo 3-D para embarcações de esporte e recreio de médio porte, dispensadas de vistorias, de acordo com o artigo 3.34;

f)

Termo de Responsabilidade para Inscrição, devidamente preenchido em duas vias Anexo 3-C, para embarcações com comprimento maior que doze metros e menor que 24 metros. Caso o procurador queira assinar o mencionado termo, esta autorização deverá estar especificada na procuração;

g)

Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa física) ou cópia simples da Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social pessoa jurídica (cópia simples); CPF para pessoa física ou CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia simples);

h)

Prova de aquisição do motor (obrigatória apenas quando a potência for acima de 50 HP);

i)

Prova de propriedade da embarcação, conforme o artigo 2.8;

j)

Para embarcações adquiridas no exterior, prova de aquisição no exterior (BILL OF SALE) ou fatura comercial com a prova da remessa do valor de aquisição por via bancária (com tradução juramentada);

k)

Para embarcações adquiridas no exterior, comprovante de regularização de importação perante o órgão competente (guia de importação emitida pela Receita Federal);

l)

Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em mídia. Uma mostrando-a pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas pela CP/DL/AG no SISGEMB. Uma das fotos deverá mostrar o número de inscrição da embarcação; e

m)

Comprovante de residência.

   

A comprovação de residência poderá ser realizada por meio da apresentação dos seguintes documentos, de acordo com a Lei no 6.629, de 16 de abril de 1979:

I) contrato de locação em que figure como locatário; ou

II) conta de luz, água, gás ou telefone, preferencialmente com CEP, a vencer ou com data de vencimento ocorrido há, até, 120 dias.

Em caso de pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU, telefone fixo ou Contrato Social.

Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada comprovação de residência do pai ou responsável legal.

Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, ele poderá apresentar uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador bastante, conforme prescrito na Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração presume-se verdadeira sob as penas da lei. O modelo de Declaração de Residência encontra-se no Anexo 2-I.

 
:: EMBARCAÇÕES COM COMPRIMENTO IGUAL OU MENOR QUE 12 METROS
 

As embarcações com comprimento igual ou menor que doze metros estão sujeitas à Inscrição Simplificada, que consistirá na entrega à CP/DL/AG dos seguintes documentos:

a)

Requerimento do interessado;

b)

Procuração (quando aplicável);

c)

Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU);

d)

Boletim Simplificado de Atualização de Embarcações (BSADE) Anexo 2-D, devidamente preenchido em duas vias. Caso o procurador queira assinar o mencionado termo, esta autorização deverá estar especificada na procuração;

e)

Documentação de prova de propriedade, de acordo com a forma de aquisição e em conformidade com o artigo 2.8 da NORMAM-03/DPC;

f)

Documento oficial de Identidade para pessoa física (do interessado ou do seu procurador, quando aplicável) ou Estatuto ou contrato social, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia simples);

g)

CPF para pessoa física ou CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia simples para ambos os documentos);

h)

Prova de aquisição do motor (motores com potência acima de 50 HP);

i)

Catálogo/Manual ou Declaração do fabricante ou Declaração do Responsável Técnico que contenham as principais características da embarcação, tais como a lotação máxima, motorização, comprimento, boca (largura), etc. No catálogo ou manual deverá constar o nome e o registro no CREA do responsável técnico do fabricante. Caso a embarcação tenha

sido construída pelo interessado, apresentar o Termo de Responsabilidade de Construção/Alteração Anexo 3-D;

j)

Comprovante de residência.

A comprovação de residência poderá ser realizada por meio da apresentação dos seguintes documentos, de acordo com a Lei no 6.629, de 16 de abril de 1979:

I) contrato de locação em que figure como locatário; ou

II) conta de luz, água, gás ou telefone, preferencialmente com CEP, a vencer ou com data de vencimento ocorrido há, até, 120 dias.

Em caso de pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU, telefone fixo ou Contrato Social.

Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada comprovação de residência do pai ou responsável legal.

Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, ele poderá apresentar uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador bastante, conforme prescrito na Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração presume-se verdadeira sob as penas da lei. O modelo de Declaração de Residência encontra-se no Anexo 2-I;

k)

Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em mídia. Uma mostrando-a pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas pela CP/DL/AG no SISGEMB. Uma das fotos deverá mostrar o número de inscrição da embarcação; e

l)

Título de aquisição e comprovante de regularização junto a Receita Federal do Brasil (RFB) em se tratando de embarcação importada.