Legalização de Embarcações de Esporte e Recreio

 

::PROCEDIMENTOS PARA LEGALIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO

Para iniciar o processo o proprietário ou representante legal deverá realizar o agendamento para o atendimento no Grupo de Atendimento ao Público (GAP) da Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental (CFAOC) e apresentar as seguintes documentações no atendimento:

1) Requerimento do interessado (ANEXO 2-E)

2) Procuração e RG/CNH, com foto (quando aplicável).

3) Boletim de Atualização de Embarcações (BADE), (ANEXO 2-A)

4) Pagamento de taxas referente ao serviço de inscrição de embarcação (GRU).

5) Termo de Responsabilidade de construção/alteração (ANEXO 3-D)

6) Termo de Responsabilidade para Inscrição, devidamente preenchido em duas vias (ANEXO 3-C), Caso o procurador queira assinar o mencionado termo, esta autorização deverá estar especificado na procuração.

7) Para pessoa física:

a) Cópia autenticada do documento de identificação (identidade, CNH, carteira de trabalho) e CPF

b) Comprovante ou declaração de residência (ANEXO 2-P)

Para pessoa jurídica (empresa):

a) Cópia do Estatuto ou Contrato Social (cópia simples).

b) Apresentar o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do construtor/fabricante.

8) Prova de aquisição do motor (nota fiscal, declaração de compra e venda).

9) Prova de propriedade da embarcação (nota fiscal, declaração de compra e venda).

10) Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em mídia digital. Uma mostrando-a pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que a embarcação apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo a largura da foto.

11) Para embarcações adquiridas no exterior, comprovante de regularização de importação perante o órgão competente (guia de importação emitida pela Receita Federal) e comprovante de regularização de importação perante o órgão competente (guia de importação emitida pela Receita Federal).

 

Dúvidas entrar em contato com o grupo de atendimento ao público (GAP).