Tabela de Indenizações - Serviços e taxas do Ensino Profissional Marítimo (EPM). Tabela II - Das custas referentes a processos sobre acidentes e fatos da navegação e Tabela II - Das custas referentes a registro inicial ou transferência de propriedade marítima, de armador, de hipoteca, de demais ônus e outros atos. Tabela de Indenizações: I - Embarcações Brasileira, II - Embarcações de bandeira estrangeira autorizadas a operar em águas jurisdicionais brasileiras, III - Serviços prestados às empresas e escolas de mergulho profissional e IV - Serviços relativos às obras, dragagens, pesquisa, lavra de minerais e aquicultura sob, sobre e às margens das águas jurisdicionais brasileiras.
