Inscrição de embarcações miúdas

Inscrição de embarcações miúdas

 

São consideradas Embarcações Miudas:
  a) Com comprimento inferior ou igual a cinco (5) metros; ou
  b) Com comprimento menor que oito metros que apresentem as seguintes características:
  - convés aberto ou convés fechado, sem cabine habitável e sem propulsão mecânica fixa e que, caso utilizem motor de popa, este não exceda 30 HP.

 

Documentos necessários:
a) Boletim de Cadastramento de Embarcações miúdas (BCEM).
b) Termo de Responsabilidade devidamente assinado pelo proprietário da embarcação;
c) Nota fiscal da embarcação e motor;
d) Declaração do Engenheiro Responsável ou declaração do fabricante que comprove a lotação máxima da embarcação;
e) Cópia autenticada ou cópia e original para autenticação, da identidade e CPF do proprietário;
f) Cópia autenticada ou cópia e original para autenticação, do Comprovante de Residência do proprietário, até 3 meses antes da data atual. (contas de telefone, água ou luz); e
g) Pagamento de GRU (Guia de Recolhimento da União).