Inscrição de embarcações miúdas

Embarcação Miúda - para aplicação dessa norma são consideradas embarcações miúdas aquelas:

 

- com comprimento inferior ou igual a cinco (5) metros; ou

 

- com comprimento total inferior a oito (8) metros e que apresentem as seguintes características: convés aberto, convés fechado mas sem cabine habitável e sem propulsão mecânica, e que, caso utilizem motor, este não exceda 50HP.

 

Considera-se cabine habitável aquela que possui condições de habitabilidade.

 

Estão dispensadas de inscrição as embarcações miúdas sem propulsão, embarcações a remo de comprimento até doze metros e os dispositivos flutuantes destinados a serem rebocados, do tipo banana-boat, com até dez metros de comprimento.

Para a inscrição de embarcação miúda não dispensada de inscrição, o requerente deve atender, no que couber, os requisitos constantes do subitem 2.5.3 - Embarcações com comprimento igual ou menor que doze metros, da NORMAM-03/DPC.