Inscrição de Embarcação para Atividades Comerciais (passageiros, pesca...)

:: EMBARCAÇÕES COM AB MENOR OU IGUAL A 100
 
VISTORIA INICIAL
Para iniciar o processo de inscrição da embarcação, o proprietário deverá solicitar a VISTORIA INICIAL junto à CFAOC. Com isso, serão emitidos os seguintes documentos:
  a) Laudo Pericial de Passageiros (LPP);
  b) Laudo Pericial de Máquinas (LPM);
  c) Cartão de Tripulação de Segurança (CTS); e
  d) Nota de Arqueação.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO:
a) Requerimento do proprietário (assinatura do proprietário reconhecida por autenticidade);
b) BADE (02 vias, com assinatura do proprietário reconhecida por autenticidade);
c) Termo de Responsabilidade (02 Vias, com assinatura do proprietário reconhecida por autenticidade);
d) Em caso de procuração para a inscrição, esta deverá conter assinatura do interessado reconhecida por autenticidade;
e) Cópia autenticada da identidade e do CPF do proprietário ou do contrato social e do CNPJ;
f) Prova de propriedade da embarcação, nas seguintes modalidades:
- Nota Fiscal, ou
- Declaração de Construção discriminando as principais características da Embarcação e valor despendido com a obra (deverá ser subscrita por 02 testemunhas com firmas reconhecidas em cartório);
g) Prova de propriedade do motor (exceto para motores de popa com potência menor que 50 HP);
h) Título de aquisição e comprovante de regularização junto à SRF (Embarcações adquiridas no exterior);
i) Certificado de Segurança da Navegação (CSN) ou Termo de Responsabilidade.
O CSN é brigatório para Embarcações que possuam as seguintes características:
- possuam AB igual ou maior que 50;
- transportem a granel líquidos combustíveis, gases liquefeitos inflamáveis, substâncias químicas perigosas ou mercadorias de risco similares, com AB maior que 20;
- efetuem serviço de transporte de passageiros ou passageiros e carga, com AB maior que 20; e
- sejam rebocadores ou empurradores, com AB maior que 20.
j) Certificado de Arqueação (Embarcação com AB maior que 50);
l) Nota de Arqueação (Embarcação com AB menor ou igual a 50);
m) Certificado Nacional de borda-livre;
n) Certificados estatutários (Embarcação classificada. Emitido pela Sociedade Classificadora);
o) Documentos Técnicos de Construção (Plano de Arranjo Geral e Anotação de Responsabilidade Técnica).
p) Uma foto colorida da embarcação no tamanho 15 x 21cm, datada (sob a responsabilidade do proprietário), mostrando-a pelo través, de forma que apareça total e claramente de proa a popa. (Embarcações com AB menor ou igual a 20, que transportem qualquer número de passageiros).
q) Cartão de Tripulação de Segurança - CTS (Embarcação maior que 10 AB).
r) Protocolo da ANATEL;
s) Declaração do Trecho a Navegar;
t) Autorização da Agência Nacional do Tráfego Aquaviário - ANTAQ (Embarcação de Passageiro).
u) Licença do Ministério da Pesca e Aquicultura (Embarcação Pesqueira).
v) Cópia autenticada ou cópia e original para autenticação in loco, do Comprovante de Residência do proprietário, até 3 meses antes da data atual. (contas de telefone, água ou luz);e
x) Pagamento de GRU (Guia de Recolhimento da União).
   

 

:: EMBARCAÇÕES COM AB MAIOR QUE 100
 
Para essas embarcações é obrigatório o registro no Tribunal Marítimo (TM). Portanto, para inscrição dessas embarcações, o interessado deverá apresentar na CFAOC o Requerimento, devidamente preenchido, bem como o rol de documentos necessários para registro no Tribunal Marítimo.