:: EMBARCAÇÕES COM AB MENOR OU IGUAL A 100 | |
VISTORIA INICIAL | |
Para iniciar o processo de inscrição da embarcação, o proprietário deverá solicitar a VISTORIA INICIAL junto à CFAOC. Com isso, serão emitidos os seguintes documentos: | |
a) Laudo Pericial de Passageiros (LPP); | |
b) Laudo Pericial de Máquinas (LPM); | |
c) Cartão de Tripulação de Segurança (CTS); e | |
d) Nota de Arqueação. | |
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO: | |
a) | Requerimento do proprietário (assinatura do proprietário reconhecida por autenticidade); |
b) | BADE (02 vias, com assinatura do proprietário reconhecida por autenticidade); |
c) | Termo de Responsabilidade (02 Vias, com assinatura do proprietário reconhecida por autenticidade); |
d) | Em caso de procuração para a inscrição, esta deverá conter assinatura do interessado reconhecida por autenticidade; |
e) | Cópia autenticada da identidade e do CPF do proprietário ou do contrato social e do CNPJ; |
f) |
Prova de propriedade da embarcação, nas seguintes modalidades: - Nota Fiscal, ou - Declaração de Construção discriminando as principais características da Embarcação e valor despendido com a obra (deverá ser subscrita por 02 testemunhas com firmas reconhecidas em cartório); |
g) | Prova de propriedade do motor (exceto para motores de popa com potência menor que 50 HP); |
h) | Título de aquisição e comprovante de regularização junto à SRF (Embarcações adquiridas no exterior); |
i) |
Certificado de Segurança da Navegação (CSN) ou Termo de Responsabilidade. O CSN é brigatório para Embarcações que possuam as seguintes características: - possuam AB igual ou maior que 50; - transportem a granel líquidos combustíveis, gases liquefeitos inflamáveis, substâncias químicas perigosas ou mercadorias de risco similares, com AB maior que 20; - efetuem serviço de transporte de passageiros ou passageiros e carga, com AB maior que 20; e - sejam rebocadores ou empurradores, com AB maior que 20. |
j) | Certificado de Arqueação (Embarcação com AB maior que 50); |
l) | Nota de Arqueação (Embarcação com AB menor ou igual a 50); |
m) | Certificado Nacional de borda-livre; |
n) | Certificados estatutários (Embarcação classificada. Emitido pela Sociedade Classificadora); |
o) | Documentos Técnicos de Construção (Plano de Arranjo Geral e Anotação de Responsabilidade Técnica). |
p) | Uma foto colorida da embarcação no tamanho 15 x 21cm, datada (sob a responsabilidade do proprietário), mostrando-a pelo través, de forma que apareça total e claramente de proa a popa. (Embarcações com AB menor ou igual a 20, que transportem qualquer número de passageiros). |
q) | Cartão de Tripulação de Segurança - CTS (Embarcação maior que 10 AB). |
r) | Protocolo da ANATEL; |
s) | Declaração do Trecho a Navegar; |
t) | Autorização da Agência Nacional do Tráfego Aquaviário - ANTAQ (Embarcação de Passageiro). |
u) | Licença do Ministério da Pesca e Aquicultura (Embarcação Pesqueira). |
v) | Cópia autenticada ou cópia e original para autenticação in loco, do Comprovante de Residência do proprietário, até 3 meses antes da data atual. (contas de telefone, água ou luz);e |
x) | Pagamento de GRU (Guia de Recolhimento da União). |
:: EMBARCAÇÕES COM AB MAIOR QUE 100 | |
Para essas embarcações é obrigatório o registro no Tribunal Marítimo (TM). Portanto, para inscrição dessas embarcações, o interessado deverá apresentar na CFAOC o Requerimento, devidamente preenchido, bem como o rol de documentos necessários para registro no Tribunal Marítimo. |