Inscrição de Embarcação para Atividades Comerciais (passageiros, pesca...)

:: EMBARCAÇÕES COM AB MENOR OU IGUAL A 100
 
VISTORIA INICIAL

Para iniciar o processo de inscrição da embarcação, o proprietário ou seu representante legal deverá solicitar, caso aplicável, a VISTORIA INICIAL junto ao GAP (Grupo de Atendimento ao Público) da CFAOC. Com isso, serão emitidos conforme o caso os seguintes documentos:

  a) Laudo Pericial de Passageiros (LPP);
  b) Laudo Pericial de Máquinas (LPM); e
  c) Cartão de Tripulação de Segurança (CTS).
   
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO:
1)

Requerimento do interessado ou ofício de solicitação de inscrição quando se tratar de embarcações de órgãos públicos Anexo 2-F;

2)

Procuração e documento oficial de identificação do outorgado, com foto (quando aplicável)

3)

Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa física) ou cópia simples da Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social, se pessoa jurídica (cópia simples), CPF para pessoa física (cópia simples) ou CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia simples);

4)

No caso de inscrição em jurisdição onde foi construída a embarcação, não sendo o domicílio do proprietário e nem o local onde for operar, apresentar o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do construtor/fabricante, obtido no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_...

5)

Prova de nacionalidade do proprietário (se estrangeiro);

6)

Comprovante de residência conforme o item 0203;

7)

Prova de propriedade, conforme o item 0208;

8)

Boletim de Atualização de Embarcações BADE Anexo 2-B;

9)

Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia simples), exceto para órgãos públicos;

10

Licença de Construção (LC) ou Licença de Construção para Embarcações já Construídas (LCEC), conforme o caso;

11)

Para embarcações adquiridas no exterior, prova de aquisição no exterior (BILL OF SALE) ou fatura comercial com a prova da remessa do valor de aquisição por via bancária (com tradução juramentada);

12)

Para embarcações adquiridas no exterior, comprovante de regularização de importação perante o órgão competente (guia de importação emitida pela Receita Federal);

13)

Prova de aquisição do motor (obrigatória apenas quando a potência for acima de 50 HP);

14)

Certificado de Arqueação para embarcações com AB maior que 50 ou Notas de Arqueação para embarcações com AB menor ou igual 50;

15)

Certificado de Borda Livre (AB maior que 50);

16)

Certificado de Segurança da Navegação (embarcações de passageiros com AB maior que 20 ou de carga com AB maior que 50) ou Termo de Responsabilidade de acordo com o Anexo 8-D (conforme o caso);

17)

Relatório de Verificação da Lotação de Passageiros e do Peso Máximo de Carga (embarcações com AB menor que 20, de passageiros ou passageiros e carga), conforme o Anexo 6-H;

18)

Cartão de Tripulação de Segurança - CTS (para embarcações com AB maior que 10);

19)

Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em mídia. Uma mostrando-a pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que a embarcação apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas pela CP/DL/AG no SISGEMB. Uma das fotos deverá mostrar o número de inscrição da embarcação

20)

Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação ou por sua carga - DPEM quitado (cópia simples). Esta obrigatoriedade está suspensa, em conformidade com a Lei nº 13.313 de 14 de julho de 2016. Qualquer alteração referente ao assunto será divulgada oportunamente.

   

 

:: EMBARCAÇÕES MIÚDAS
 

As embarcações miúdas com propulsão a motor estão sujeitas à inscrição simplificada, cujo processo consistirá na entrega dos seguintes documentos à CP, DL ou AG:

1)  Requerimento do interessado ou ofício de solicitação de inscrição, quando se tratar de embarcações de órgãos públicos;

2)  Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado, (quando aplicável);

3)  Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa física) ou Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social, se pessoa jurídica (cópia simples), CPF para pessoa física ou CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia simples);

4)  Comprovante de residência de acordo com o item 0203;

5)  Boletim Simplificado de Atualização de Embarcações (BSADE) devidamente preenchido, cujo modelo consta do Anexo 2-E;

6)  Prova de propriedade da embarcação, em conformidade com o item 0208;

7)  Prova de propriedade do motor (não obrigatório para motores com potência igual ou menor que 50 HP);

8)  Catálogo/Manual ou Declaração do fabricante ou do Responsável Técnico contendo as principais características da embarcação, tais como a lotação máxima, capacidade máxima de carga, motorização máxima, comprimento, boca (largura), pontal e material do casco. Se o proprietário não dispuser de nenhum desses documentos, deverá apresentar uma avaliação técnica das condições de segurança e operacionalidade, que contenha a lotação máxima, capacidade máxima de carga, motorização máxima, comprimento, boca (largura), pontal e o material do casco. Essa avaliação poderá ser assinada por engenheiro naval, engenheiro mecânico, tecnólogo naval, tecnólogo em construção naval, ou por tecnólogo em operação e administração de sistemas de navegação fluvial. Caso a embarcação tenha sido construída pelo interessado, apresentar Declaração de Construção de Embarcação Miúda, conforme Anexo 2-R;

9)  Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação ou por sua carga - DPEM quitado (original e cópia simples). Esta obrigatoriedade está suspensa, em conformidade com a Lei nº 13.313 de 14 de julho de 2016. Qualquer alteração referente ao assunto será divulgada oportunamente;

10)  Título de aquisição e comprovante de regularização junto a RFB (Receita Federal do Brasil) em se tratando de embarcação importada;

11)  Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia simples) exceto para órgãos públicos; e

12)  Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em mídia. Uma mostrando-a pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas pela CP/DL/AG no SISGEMB. Uma das fotos deverá mostrar o número de inscrição da embarcação. Se não for possível a determinação da lotação máxima da embarcação, esta deverá ser determinada conforme o previsto no Capítulo 6 desta norma. Quando a determinação da lotação máxima for realizada por meio do Teste Prático, conforme descrito no Anexo 6-G, deverá ser apresentado o respectivo relatório previsto no Anexo 6-H. O relatório do Teste Prático realizado por Engenheiro ou Tecnólogo Naval deverá ser acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). As embarcações miúdas empregadas em atividade de pesca profissional, transporte de passageiros ou carga com fins comerciais deverão ser classificadas de acordo com a atividade e/ou serviço em que forem utilizadas (ver item 0216).

 

:: EMBARCAÇÕES PROPULSADAS POR MOTOR ATÉ 50HP

Os motores com potência igual ou menor que 50 HP não estão obrigados a ser cadastrados junto à Autoridade Marítima. O campo específico do BADE e do BSADE destinado ao número do motor deverá ser preenchido com a seguinte expressão: “POTMAX 50HP”. Essa expressão também deverá ser lançada no referido campo do SISGEMB. A potência do motor deverá ser sempre lançada nos campos específicos do BADE, do BSADE e do SISGEMB.

 

:: DISPENSA DE INSCRIÇÃO

Estão dispensadas de inscrição as seguintes embarcações:

1)

dispositivos flutuantes sem propulsão, com até 10 (dez) metros de comprimento, destinados a serem rebocados; e

2)

embarcações miúdas sem propulsão mecânica.

As embarcações, equipamentos e dispositivos flutuantes dispensados de inscrição continuam sujeitos às normas previstas na legislação em vigor e à jurisdição do Tribunal Marítimo (TM).