Leis e Normas

LESTA Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providência
RLESTA Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.
NPCF Normas e Procedimentos da Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental.