Primeira distribuição de processos realizada por meio do SEI-TM
Foi realizada, em 12 de novembro, no Tribunal Marítimo (TM), a primeira distribuição de processo por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-TM), sendo o Juiz Marcelo David Gonçalves o primeiro Juiz Relator sorteado.
A necessidade de criar uma prestação de serviços adequados, otimizados e transparentes, fez com que os recursos computacionais fossem utilizados em vários tribunais do País, a partir da prática de atos processuais eletrônicos e do documento eletrônico.
Em 5 de outubro de 2018, o TM assinou um Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo objeto foi a cessão de direito de uso, sem custo de aquisição para o TM, do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com a funcionalidade SEI JULGAR. Esse sistema, com a adição do Módulo de Peticionamento da Anatel, foi a base para a implantação do Processo Eletrônico do TM, sendo fundamental o apoio da Diretoria de Comunicações e Tecnologia da Informação da Marinha.
Após ter sido customizado e adequado para ser utilizado no TM, a implantação e uso do SEI para a tramitação de processos de acidentes e fatos da navegação foi regulamentada pela Resolução nº52/2020, permitindo que os autos processuais sejam acessados em todo o território nacional. A “Corte Marítima” segue a tendência dos órgãos judiciais e administrativos, ao realizar a digitalização dos processos advindos das Capitanias dos Portos.
Sistema Eletrônico de Informações