Fiscais municipais de São Sebastião realizam curso de qualificação
O Comando do 8º Distrito Naval, por intermédio da Delegacia da Capitania dos Portos em São Sebastião (DelSSebastião), realizou nos dias 26, 28 e 29 de junho, em São Sebastião-SP, o Curso de Qualificação para 31 fiscais municipais.
O curso faz parte do Plano de Trabalho estabelecido no convênio celebrado entre a Marinha do Brasil (MB), por meio do Com8ºDN, e a Prefeitura Municipal de São Sebastião. O curso tem como propósito a qualificação de servidores municipais para a fiscalização do tráfego e permanência de embarcações que ponham em risco a integridade física de quaisquer pessoas nas áreas adjacentes às praias e rios navegáveis do município, conforme preconiza o Art. 6º da Lei nº 9.537/1997 (LESTA).
A DelSSebastião também assessorará a prefeitura e trabalhará em conjunto na fase de ordenamento das praias, estabelecendo áreas específicas para banhistas, esportes náuticos e trânsito de embarcações, com o respectivo balizamento e sinalização náutica de cada área. Essa medida visa à utilização organizada e segura das áreas marítimas adjacentes às praias, e, consequentemente, a mitigação de possibilidades de ocorrência de acidentes envolvendo banhistas e embarcações.
Fiscais municipais recebem certificado do curso