Inscrição e Registro


EMBARCAÇÃO



ESPORTE E RECREIO


PROFISSIONAL / COMERCIAL


REGISTRO NO TRIBUNAL MARÍTIMO - (somente para embarcações com mais que 100 AB)

CASOS ESPECIAIS DE TRATAMENTO DE
PROPRIEDADE(ou ESPÓLIO) DE EMBARCAÇÕES "SUB JUDICE"


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Esporte e Recreio - Inscrição na Jurisdição

Até 12 metros

  • Baixe o Modelo do BSADE (Normam-03, Anexo 2-D).
  • Imprima-o em duas vias para levá-los prontos, no dia do atendimento;
  • Cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original para:
    • Nota fiscal do casco com os seguintes dados:
      • capacidade de pessoas;
      • motorização;
      • comprimento total;
      • boca;
      • pontal;
      • calado; e
      • contorno
    • Nota fiscal do motor com os seguintes dados:
      • marca e modelo do(s) motor(es);
      • nº de série;
      • capacidade e tipo de combustível
      • potência - Observação: estarão dispensados da comprovação da nota, os motores de popa com potência de até 50 HP (POTMAX50); e
      • número de serie.
    • Documento oficial de identidade de pessoa física (com CPF) ou, para o caso de pessoa jurídica, estatuto ou contrato social (CNPJ);
    • Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência);
    • Duas fotos coloridas e datadas da embarcação e motor (colorida em tamanho 15 x 21 cm):
      • Uma foto de través (lado); e
      • Uma foto de popa.
  • Comprovação da taxa de serviço paga (veja como preencher a taxa de serviço)
  • Faça seu agendamento eletrônico (48 horas após o pagamaneto da taxa)
  • Após receber o documento TIEM/TIE, leia atentamente, as orientações no verso acerca dos cuidados preservação do documento

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Esporte e Recreio - Inscrição na Jurisdição

Maior que 12 e menor que 24 metros

  • Preenchimento do requerimento à CPSC.
  • Baixe o Modelo do Bade (Normam-03, Anexo 2-A)
  • Preenchimento do Termo de Responsabilidade com frente e verso (Normam-03, Anexo 03-C) devidamente preenchido e em duas vias;
    • Observação: importante lembrar a obrigatoriedade das assinaturas das duas testemunhas em ambas as vias;
  • Nota fiscal do casco com os seguintes dados: capacidade de pessoas; motorização; comprimento total; boca; pontal; calado; contorno; arqueação bruta; arqueação liquida; comprimento entre perpendiculares; calado leve; e calado carregado
  • Nota fiscal do motor com os seguintes dados: marca do motor; potência e número de serie. Observação: estarão dispensados da comprovação da nota, os motores de popa com potência de até 50 HP
  • Cópia da identidade (trazer original para conferência)
  • Se pessoa juridica, trazer o contrato social
  • Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência)
  • Duas fotos coloridas e datadas da embarcação e motor (colorida em tamanho 15 x 21 cm):
    • Uma foto de través (lado); e
    • Uma foto de popa.
  • Comprovação da taxa de serviço paga (veja como preencher a taxa de serviço);
  • Faça seu agendamento eletrônico (48 horas após o pagamaneto da taxa);
  • Após receber o documento TIEM/TIE, leia atentamente, as orientações no verso acerca dos cuidados preservação do documento

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Esporte e Recreio - Transferência de propriedade e/ou jurisdição

Até 12 metros

  • Baixe o Modelo do BSADE (Normam-03, Anexo 2-D).
  • Documento da embarcação utilizado para navegar e o recibo de compra e venda do TIE e/ou TIEM com a assinatura do proprietário e do comprador reconhecimento em cartório
  • O comprador terá 15 dias para efetuar a transferência, após esse período, estará sujeito a multa
  • Cópia da identidade (trazer original para conferência)
  • Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência)
  • Duas fotos coloridas e datadas da embarcação e motor (colorida em tamanho 15 x 21 cm)
    • Uma foto de través (lado); e
    • Uma foto de popa.
  • Comprovação da taxa de serviço paga (veja como preencher a taxa de serviço)
  • Faça seu agendamento eletrônico (48 horas após o pagamaneto da taxa);
  • Após receber o documento TIEM/TIE, leia atentamente, as orientações no verso acerca dos cuidados preservação do documento.

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Esporte e Recreio - Transferência de propriedade e/ou jurisdição

Maior que 12 e menor que 24 metros

  • Preenchimento do requerimento à CPSC
  • Baixe o Modelo do Bade (Normam-03, Anexo 2-A)
  • Preenchimento do Termo de Responsabilidade com frente e verso (Normam-03, Anexo 03-C) devidamente preenchido e em duas vias;
    • Observação: importante lembrar a obrigatoriedade das assinaturas das duas testemunhas em ambas as vias;
  • TIE (documento da embarcação utilizado para navegar) e o RECIBO de compra e venda com reconhecimento da assinatura do proprietário e do comprador;
  • Cópia da identidade (trazer original para conferência) se pessoa juridica, trazer o contrato social
  • Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência)
  • Duas fotos coloridas e datadas da embarcação e motor (colorida em tamanho 15 x 21 cm):
    • Uma foto de través (lado); e
    • Uma foto de popa.
  • Comprovação da taxa de serviço paga (veja como preencher a taxa de serviço)
  • Faça seu agendamento eletrônico (48 horas após o pagamaneto da taxa);
  • Após receber o documento TIEM/TIE, leia atentamente, as orientações no verso acerca dos cuidados preservação do documento

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Esporte e Recreio - 2ª Via de Título de Inscrição

Até 12 metros

  • Baixe o Modelo do BSADE (Normam-03, Anexo 2-D).
  • Declaração de extravio do documento da embarcação
  • Cópia da identidade (trazer original para conferência)
  • Se pessoa juridica, trazer o contrato social
  • Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência)
  • Duas fotos coloridas e datadas da embarcação e motor (colorida em tamanho 15 x 21 cm):
    • Uma foto de través (lado); e
    • Uma foto de popa.
  • Comprovação da taxa de serviço paga (veja como preencher a taxa de serviço)
  • Faça seu agendamento eletrônico (48 horas após o pagamaneto da taxa);
  • Após receber o documento TIEM/TIE, leia atentamente, as orientações no verso acerca dos cuidados preservação do documento.

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Esporte e Recreio - 2ª Via de Título de Inscrição

Maior que 12 e menor que 24 metros

  • Preenchimento do requerimento à CPSC
  • Baixe o Modelo do Bade (Normam-03, Anexo 2-A)
  • Preenchimento do Termo de Responsabilidade com frente e verso (Normam-03, Anexo 03-C) devidamente preenchido e em duas vias;
  • Observação: importante lembrar a obrigatoriedade das assinaturas das duas testemunhas em ambas as vias;
  • Declaração de extravio do documento da embarcação
  • Cópia da identidade (trazer original para conferência)
  • Se pessoa juridica, trazer o contrato social
  • Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência)
  • Duas fotos coloridas e datadas da embarcação e motor (colorida em tamanho 15 x 21 cm):
    • Uma foto de través (lado); e
    • Uma foto de popa.
  • Comprovação da taxa de serviço paga (veja como preencher a taxa de serviço)
  • Faça seu agendamento eletrônico (48 horas após o pagamaneto da taxa);
  • Após receber o documento TIEM/TIE, leia atentamente, as orientações no verso acerca dos cuidados preservação do documento.

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Esporte e Recreio - Renovação de Título de Inscrição de Embarcação (TIEM / TIE)

Até 12 metros

  • Baixe o Modelo do BSADE (Normam-03, Anexo 2-D).
  • Título de Inscrição Original
  • Cópia da identidade (trazer original para conferência)
  • Se pessoa juridica, trazer o contrato social
  • Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência)
  • Duas fotos coloridas e datadas da embarcação e motor (colorida em tamanho 15 x 21 cm)
    • Uma foto de través (lado); e
    • Uma foto de popa.
  • Comprovação da taxa de serviço paga (veja como preencher a taxa de serviço)
  • Faça seu agendamento eletrônico (48 horas após o pagamaneto da taxa);
  • Após receber o documento TIEM/TIE, leia atentamente, as orientações no verso acerca dos cuidados preservação do documento.

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Esporte e Recreio - Renovação de Título de Inscrição de Embarcação (TIEM / TIE)

Maior que 12 e menor que 24 metros

  • Preenchimento do requerimento à CPSC
  • Baixe o Modelo do Bade (Normam-03, Anexo 2-A)
  • Preenchimento do Termo de Responsabilidade com frente e verso (Normam-03, Anexo 03-C) devidamente preenchido e em duas vias;
    • Observação: importante lembrar a obrigatoriedade das assinaturas das duas testemunhas em ambas as vias;
  • Título de Inscrição Original
  • Cópia da identidade (trazer original para conferência)
  • Se pessoa juridica, trazer o contrato social
  • Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência):
  • Duas fotos coloridas e datadas da embarcação e motor (colorida em tamanho 15 x 21 cm):
    • Uma foto de través (lado); e
    • Uma foto de popa.
  • Comprovação da taxa de serviço paga (veja como preencher a taxa de serviço)
  • Faça seu agendamento eletrônico (48 horas após o pagamaneto da taxa);
  • Após receber o documento TIEM/TIE, leia atentamente, as orientações no verso acerca dos cuidados preservação do documento.

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Comercial / Profissional - na Jurisdição

Embarcação Miúda

Documentação a ser apresentada para Inscrição, no momento do atendimento:

  • Baixe o Modelo do BSADE (Normam-02, Anexo 2-E).
  • Nota fiscal do casco com os seguintes dados: capacidade de pessoas; motorização; comprimento total; boca; pontal; calado; e contorno.
  • Nota fiscal do motor com os seguintes dados: marca do motor; potência e número de serie. Observação: estarão dispensados da comprovação da nota, os motores de popa com potência de até 50 HP.
  • Laudo do engenheiro naval (A.R.T.) ou termo de construção para esta atividade.
  • Cópia da identidade (trazer original para conferência)
  • Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência)
  • Duas fotos coloridas e datadas da embarcação e motor (colorida em tamanho 15 x 21 cm)
    • Uma foto de través (lado); e
    • Uma foto de popa.
  • Comprovação da taxa de serviço paga (veja como preencher a taxa de serviço)
  • Faça seu agendamento eletrônico (48 horas após o pagamaneto da taxa);
  • Após receber o documento TIEM/TIE, leia atentamente, as orientações no verso acerca dos cuidados preservação do documento.

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Comercial / Profissional - na Jurisdição

Embarcação de Maior Porte

  • Preenchimento do requerimento à CPSC
  • Baixe o Modelo do Bade (Normam-02, Anexo 2-B).
  • Preenchimento do Termo de Responsabilidade, Normam-02, Anexo 08-D devidamente preenchido e em duas vias;
    • Observação: importante lembrar a obrigatoriedade das assinaturas das duas testemunhas em ambas as vias;
  • Nota fiscal do casco com os seguintes dados: capacidade de pessoas; motorização; comprimento total; boca; pontal; calado; contorno; arqueação bruta; arqueação liquida; comprimento entre perpendiculares; calado leve; e calado carregado.
  • Nota fiscal do motor com os seguintes dados: marca do motor; potência e número de serie. Observação: estarão dispensados da comprovação da nota, os motores de popa com potência de até 50 HP.
  • Laudo do engenheiro naval (A.R.T.) ou termo de construção para esta atividade.
  • Cópia da identidade (trazer original para conferência);
  • Se pessoa juridica, trazer o contrato social;
  • Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência);
  • Duas fotos coloridas e datadas da embarcação e motor (colorida em tamanho 15 x 21 cm);
    • Uma foto de través (lado); e
    • Uma foto de popa.
  • Comprovação da taxa de serviço paga (veja como preencher a taxa de serviço);
  • Faça seu agendamento eletrônico (48 horas após o pagamaneto da taxa);
  • Após receber o documento TIEM/TIE, leia atentamente, as orientações no verso acerca dos cuidados preservação do documento.

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Comercial / Profissional - Transferência de propriedade e/ou jurisdição

Embarcação Miúda

  • Preenchimento do Bsade em duas vias (Normam 03, Anexo 2-D).
    • Observação: importante lembrar a obrigatoriedade das assinaturas das duas testemunhas em ambas as vias;
  • Documento da embarcação utilizado para navegar e o recibo de compra e venda do TIE e/ou TIEM com a assinatura do proprietário e do comprador reconhecimento em cartório
  • O comprador terá 15 dias para efetuar a transferência, após esse período, estará sujeito a multa
  • Cópia da identidade (trazer original para conferência)
  • Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência)
  • Duas fotos coloridas e datadas da embarcação e motor (colorida em tamanho 15 x 21 cm)
    • Uma foto de través (lado); e
    • Uma foto de popa.
  • Comprovação da taxa de serviço paga (veja como preencher a taxa de serviço)
  • Faça seu agendamento eletrônico (48 horas após o pagamaneto da taxa)

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Comercial / Profissional - Transferência de propriedade e/ou jurisdição

Embarcação de Maior Porte

  • Preenchimento do requerimento à CPSC
  • Preenchimento do Bade, Normam-03, Anexo 2-A
  • Preenchimento do Termo de Responsabilidade com frente e verso (Normam-03, Anexo 03-C) devidamente preenchido e em duas vias;
  • Observação: importante lembrar a obrigatoriedade das assinaturas das duas testemunhas em ambas as vias;
  • TIE (parte de cima - documento da embarcação utilizado para navegar ) e o RECIBO de compra e venda - (parte de baixo),
    • com reconhecimento da assinatura do proprietário e do comprador por AUTENTICIDADE;
  • Cópia da identidade (trazer original para conferência) se pessoa jurídica, trazer o contrato social
  • Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência)
  • Duas fotos coloridas e datadas da embarcação e motor (colorida em tamanho 15 x 21 cm)
    • Uma foto de través (lado); e
    • Uma foto de popa.
  • Comprovação da taxa de serviço paga (veja como preencher a taxa de serviço)
  • Faça seu agendamento eletrônico (48 horas após o pagamaneto da taxa);
  • Após receber o documento TIEM/TIE, leia atentamente, as orientações no verso acerca dos cuidados preservação do documento.

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