Inscrição e Registro

Inscrição, é o seu cadastramento nas Capitanias e suas Delegacias e Agências, com atribuição do nome e do número de inscrição e a expedição do respectivo Documento de Inscrição.Os procedimentos para inscrição e registro dependem do porte da embarcação, considerando-se para esse fim seu comprimento e Arqueação Bruta.

Embarcações Miúdas
São consideradas embarcações miúdas quaisquer tipos de embarcações ou dispositivos flutuantes com comprimento inferior ou igual a 5 metros ou com comprimento até 8 metros, desde que o motor não exceda 30 HP.

Documentos necessários para inscrição
- Requerimento preenchido solicitando a inscrição;
- Boletim de Cadastro de Embarcação Miúda (BCEM);
- Termo de Responsabilidade em 2 vias, assinado, reconhecido firma do proprietário e assinado por duas testemunhas;
- Seguro Obrigatório DPEM (fotocópia legível e autenticada); Não está sendo cobrado
- Nota Fiscal;
- Cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica);
- Cópia do Comprovante de Residência - água, luz ou telefone (Caso esteja em nome de parentes apresentar documento que comprove laços familiares);
- Guia de Recolhimento da União (GRU) - GERAR BOLETO

Importante!
Para facilitar a inscrição, apresentar Folder do fabricante da embarcação ou Declaração de Construção, quando a embarcação for construída de forma artesanal.

Embarcações de Médio e Grande Porte
É considerada embarcação de médio porte aquela com comprimento inferior a 24 metros, exceto as enquadradas como embarcações miúdas. Embarcações com comprimento igual ou superior a 24 metros, são consideradas de Grande Porte. Para as embarcações de Grande Porte, além da inscrição, são também, registradas no Tribunal Marítimo.

Documentos necessários para inscrição
- Requerimento preenchido solicitando a inscrição;
- Boletim de Atualização de Embarcações (BADE) - (para embarcações classificadas como de Esporte e Recreio ou Outras Atividades ou Serviços (OAS);
- Termo de Responsabilidade em 2 vias, assinado, reconhecido firma do proprietário e assinado por duas testemunhas;
- Termo de Construção com ART assinado por Engenheiro Naval ou Vistoria Inicial do Setor de Vistoria da Delegacia;
- Declaração de Construtor e Arqueação do Setor de Vistoria da Delegacia (somente para embarcações de pesca);
- Seguro Obrigatório DPEM (fotocópia legível e autenticada);
- Nota Fiscal;
- Cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica):
- Cópia do Comprovante de Residência - água, luz ou telefone (Caso esteja em nome de parentes apresentar documento que comprove laços familiares);
- Fotografia da embarcação, tamanho 15x21cm, datada, mostrando-a pelo través flutuando;
- Guia de Recolhimento da União (GRU) - GERAR BOLETO

Atendimento           

O atendimento para Aquaviários, portuários, amadores e registro de embarcações no Grupo de Atendimento ao Público (GAP) deverá ser previamente agendado:.

Segundas e Quintas-feiras, de 08h05 a 11h30 e terças e quartas-feiras, de 08h05 a 11h30 e das 13h15 às 16h.

Telefone do GAP: 3334-5264.