Inscrição e Emissão do Título de Inscrição de Embarcação (TIE)
Comercial / Profissional - na Jurisdição
Embarcação Miúda
Documentação a ser apresentada para Inscrição, no momento do atendimento:
- Preenchimento do REQUERIMENTO à CPPE.
- Baixe o Modelo do BSADE (Normam-202, Anexo 2-E).
- Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência) ou Declaração de Residência
- Nota fiscal do casco com os seguintes dados: capacidade de pessoas; motorização; comprimento total; boca; pontal; calado; e contorno.
- Nota fiscal do motor com os seguintes dados: marca do motor; potência e número de serie. Observação: estarão dispensados da comprovação da nota, os motores de popa com potência de até 50 HP.
- Laudo do engenheiro naval (A.R.T.) ou termo de construção para esta atividade.
- site do CREA - www.creape.org.br;
- Cópia da identidade (trazer original para conferência)
- Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência)
- Duas fotos coloridas e datadas da embarcação e motor, em uma mídia (CD/DVD):
- Uma foto de través (lado); e
- Uma foto de popa.
- Seguro DPEM
- Guia de Recolhimento da União (GRU) - GERAR BOLETO
- Comprovação da taxa de serviço paga;
- Faça seu agendamento eletrônico (48 horas após o pagamento da taxa);
Comercial / Profissional - na Jurisdição
Embarcação de Maior Porte
- Preenchimento do REQUERIMENTO à CPPE.
- Baixe o Modelo do BADE (NORMAM-202, Anexo 2-B).
- Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência) ou Declaração de Residência
- Nota fiscal do casco com os seguintes dados: capacidade de pessoas; motorização; comprimento total; boca; pontal; calado; contorno; arqueação bruta; arqueação liquida; comprimento entre perpendiculares; calado leve; e calado carregado.
- Nota fiscal do motor com os seguintes dados: marca do motor; potência e número de serie. Observação: estarão dispensados da comprovação da nota, os motores de popa com potência de até 50 HP.
- Laudo do engenheiro naval (A.R.T.) ou termo de construção para esta atividade.
- site do CREA - www.creape.org.br;
- Cópia da identidade (trazer original para conferência);
- Se pessoa jurídica, trazer o contrato social;
- Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência);
- Duas fotos coloridas e datadas da embarcação e motor, em uma mídia (CD/DVD):
- Uma foto de través (lado); e
- Uma foto de popa.
- Seguro DPEM
- Guia de Recolhimento da União (GRU) - GERAR BOLETO
- Comprovação da taxa de serviço paga;
- Faça seu agendamento eletrônico (48 horas após o pagamento da taxa);
Comercial / Profissional - Transferência de propriedade e/ou jurisdição
Embarcação Miúda
- Preenchimento do REQUERIMENTO à CPPE.
- Preenchimento do BSADE em duas vias (NORMAM-202, Anexo 2-E).
- Observação: importante lembrar a obrigatoriedade das assinaturas das duas testemunhas em ambas as vias;
- Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência) ou Declaração de Residência
- Documento da embarcação utilizado para navegar e o recibo de compra e venda do TIE e/ou TIEM com a assinatura do proprietário e do comprador reconhecimento em cartório
- O comprador terá 15 dias para efetuar a transferência, após esse período, estará sujeito a multa
- Cópia da identidade (trazer original para conferência)
- Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência)
- Duas fotos coloridas e datadas da embarcação e motor, em uma mídia (CD/DVD):
- Uma foto de través (lado); e
- Uma foto de popa.
- Seguro DPEM
- Guia de Recolhimento da União (GRU) - GERAR BOLETO
- Comprovação da taxa de serviço paga;
- Faça seu agendamento eletrônico (48 horas após o pagamento da taxa)
Comercial / Profissional - Transferência de propriedade e/ou jurisdição
Embarcação de Maior Porte
- Preenchimento do REQUERIMENTO à CPPE.
- Preenchimento do BADE em duas vias (NORMAM-202, Anexo 2-B)
- Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência) ou Declaração de Residência
- TIE (parte de cima - documento da embarcação utilizado para navegar ) e o RECIBO de compra e venda - (parte de baixo),
- com reconhecimento da assinatura do proprietário e do comprador por AUTENTICIDADE;
- Cópia da identidade (trazer original para conferência) se pessoa jurídica, trazer o contrato social
- Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência)
- Duas fotos coloridas e datadas da embarcação e motor, em uma mídia (CD/DVD):
- Uma foto de través (lado); e
- Uma foto de popa.
- Seguro DPEM
- Guia de Recolhimento da União (GRU) - GERAR BOLETO
- Comprovação da taxa de serviço paga;
- Faça seu agendamento eletrônico (48 horas após o pagamento da taxa);