Comercial/Profissional

Inscrição e Emissão do Título de Inscrição de Embarcação (TIE)


Comercial / Profissional - na Jurisdição


Embarcação Miúda

Documentação a ser apresentada para Inscrição, no momento do atendimento:

  • Preenchimento do requerimento à CPPE.
  • Baixe o Modelo do BSADE (Normam-202, Anexo 2-E).
  • Nota fiscal do casco com os seguintes dados: capacidade de pessoas; motorização; comprimento total; boca; pontal; calado; e contorno.
  • Nota fiscal do motor com os seguintes dados: marca do motor; potência e número de serie. Observação: estarão dispensados da comprovação da nota, os motores de popa com potência de até 50 HP.
  • Laudo do engenheiro naval (A.R.T.) ou termo de construção para esta atividade.
  • Cópia da identidade (trazer original para conferência)
  • Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência)
  • Duas fotos coloridas e datadas da embarcação e motor, em uma mídia (CD/DVD):
    • Uma foto de través (lado); e
    • Uma foto de popa.
  • Comprovação da taxa de serviço paga;
  • Faça seu agendamento eletrônico (48 horas após o pagamaneto da taxa);

Comercial / Profisional - na Jurisdição


Embarcação de Maior Porte

  • Preenchimento do requerimento à CPPE
  • Baixe o Modelo do Bade (Normam-202, Anexo 2-B).
  • Preenchimento do Termo de Responsabilidade, Normam-202, Anexo 8-D devidamente preenchido e em duas vias;
    • Observação: importante lembrar a obrigatoriedade das assinaturas das duas testemunhas em ambas as vias;
  • Nota fiscal do casco com os seguintes dados: capacidade de pessoas; motorização; comprimento total; boca; pontal; calado; contorno; arqueação bruta; arqueação liquida; comprimento entre perpendiculares; calado leve; e calado carregado.
  • Nota fiscal do motor com os seguintes dados: marca do motor; potência e número de serie. Observação: estarão dispensados da comprovação da nota, os motores de popa com potência de até 50 HP.
  • Laudo do engenheiro naval (A.R.T.) ou termo de construção para esta atividade.
  • Cópia da identidade (trazer original para conferência);
  • Se pessoa juridica, trazer o contrato social;
  • Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência);
  • Duas fotos coloridas e datadas da embarcação e motor, em uma mídia (CD/DVD):
    • Uma foto de través (lado); e
    • Uma foto de popa.
  • Comprovação da taxa de serviço paga;
  • Faça seu agendamento eletrônico (48 horas após o pagamaneto da taxa);

Comercial / Profissional - Transferência de propriedade e/ou jurisdição


Embarcação Miúda

  • Preenchimento do requerimento à CPPE.
  • Preenchimento do Bsade em duas vias (Normam 211, Anexo 2-D).
    • Observação: importante lembrar a obrigatoriedade das assinaturas das duas testemunhas em ambas as vias;
  • Documento da embarcação utilizado para navegar e o recibo de compra e venda do TIE e/ou TIEM com a assinatura do proprietário e do comprador reconhecimento em cartório
  • O comprador terá 15 dias para efetuar a transferência, após esse período, estará sujeito a multa
  • Cópia da identidade (trazer original para conferência)
  • Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência)
  • Duas fotos coloridas e datadas da embarcação e motor, em uma mídia (CD/DVD):
    • Uma foto de través (lado); e
    • Uma foto de popa.
  • Comprovação da taxa de serviço paga;
  • Faça seu agendamento eletrônico (48 horas após o pagamaneto da taxa)

Comercial / Profissional - Transferência de propriedade e/ou jurisdição


Embarcação de Maior Porte

  • Preenchimento do requerimento à CPPE
  • Preenchimento do Bade, Normam-211, Anexo 2-A
  • Preenchimento do Termo de Responsabilidade com frente e verso (Normam-211, Anexo 03-C) devidamente preenchido e em duas vias;
  • Observação: importante lembrar a obrigatoriedade das assinaturas das duas testemunhas em ambas as vias;
  • TIE (parte de cima - documento da embarcação utilizado para navegar ) e o RECIBO de compra e venda - (parte de baixo),
    • com reconhecimento da assinatura do proprietário e do comprador por AUTENTICIDADE;
  • Cópia da identidade (trazer original para conferência) se pessoa jurídica, trazer o contrato social
  • Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência)
  • Duas fotos coloridas e datadas da embarcação e motor, em uma mídia (CD/DVD):
    • Uma foto de través (lado); e
    • Uma foto de popa.
  • Comprovação da taxa de serviço paga;
  • Faça seu agendamento eletrônico (48 horas após o pagamaneto da taxa);