Inscrição e Emissão do Título de Inscrição de Embarcação (TIE)
As MA estão sujeitas à Inscrição Simplificada, condicionada à entrega nas CP/DL/AG da sua área de jurisdição dos seguintes documentos:
- Requerimento do interessado (anexo 2-A);
- Boletim de Dados de Moto Aquática -BDMOTO (anexo 2-B), preenchido em duas vias;
- Procuração e documento de Identidade (quando aplicável);
- Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), referente ao serviço de inscrição de MA;
- Nota Fiscal do fabricante ou do revendedor que contenham todas as características da MA;
- Documento oficial de identificação para pessoa física ou Estatuto ou contrato social para pessoa jurídica (cópia simples);
- CPF ou CNPJ, conforme o caso (cópia simples);
- Comprovante de residência, ou Declaração de Residência (anexo 1-C);
- Duas fotografias coloridas da MA, gravadas em mídia, sendo uma da popa e outra do través, detalhando as suas características, devendo ser arquivadas pela CP/DL/AG no SISGEMB;
- As fotos também podem ser encaminhadas para o e-mail [email protected], atribuindo ao assunto o número do referido protocolo.
- Comprovante de regularização da aquisição junto à Receita Federal do Brasil (RFB), caso importada por pessoa física.
- Seguro DPEM
- Guia de Recolhimento da União (GRU) - GERAR BOLETO
- Comprovação da taxa de serviço paga;
- Faça seu agendamento eletrônico (48 horas após o pagamento da taxa)
Renovação do TIE
Toda MA deverá proceder à renovação do TIE. O proprietário, ou seu preposto legal, deverá comparecer à CP/DL/AG trinta dias antes do término de sua validade, com a seguinte documentação:
- Requerimento do interessado (anexo 2-A);
- Caso tenha ocorrido alteração das características da MA, tais como mudança de motor, o proprietário deverá apresentar novo Boletim de Dados de Moto Aquática -BDMOTO preenchido;
- Comprovante de residência, ou Declaração de Residência (anexo 1-C);
- Duas fotografias coloridas da MA, gravadas em mídia, sendo uma da popa e outra do través, detalhando as suas características, devendo ser arquivadas pela CP/DL/AG no SISGEMB;
- TIE original (somente para renovação) ou Declaração de extravio do documento da embarcação ( no caso de perda ou roubo)
- Seguro DPEM
- Guia de Recolhimento da União (GRU) - GERAR BOLETO
- Comprovação da taxa de serviço paga;
- Faça seu agendamento eletrônico (48 horas após o pagamento da taxa)
Nota: As MA que ainda possuam TIE sem data de validade, deverão ser recadastradas,quando será emitido um novo TIE pelo SISGEMB, com validade de cinco anos.
Transferência de propriedade e/ou jurisdição
- Requerimento do interessado (anexo 2-A);
- Caso tenha ocorrido alteração das características da MA, tais como mudança de motor, o proprietário deverá apresentar novo Boletim de Dados de Moto Aquática -BDMOTO preenchido;
- Comprovante de residência, ou Declaração de Residência (anexo 1-C);
- recibo de compra e venda com a assinatura do proprietário e do comprador reconhecimento em cartório
- TIE original ou Declaração de extravio do documento da embarcação ( no caso de perda ou roubo)
- Duas fotografias coloridas da MA, gravadas em mídia, sendo uma da popa e outra do través, detalhando as suas características, devendo ser arquivadas pela CP/DL/AG no SISGEMB;
- Seguro DPEM
- Guia de Recolhimento da União (GRU) - GERAR BOLETO
- Comprovação da taxa de serviço paga;
- Faça seu agendamento eletrônico (48 horas após o pagamento da taxa)