Documentos Necessários Para as Atividades de Registros no Tribunal Marítimo

Aviso

Em cumprimento às decisões judiciais exaradas nos autos da Execução Provisória do Processo nº 0027077-39.2005.4.02.5101 (2005.51.01.027077-9), da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro; ao Provimento Conjunto nº 020/2014 – CJRMB/CJCI do TJ/PA; e do Provimento nº 30/2015, relativo ao Processo nº 250692015, do Tribunal de Justiça do Maranhão, este Tribunal exige, nos processos administrativos de registros e averbações atinentes às embarcações, que os respectivos negócios jurídicos sejam lavrados ou averbados previamente nos Cartórios Marítimos dos Estados do Rio de Janeiro, do Pará e do Maranhão, quando se tratar de pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas nos Estados do Rio de Janeiro, do Pará e do Maranhão, respectivamente.

 

Para requerer ao Tribunal Marítimo a realização de Registro de Propriedade Marítima (Embarcação), Registro de Armador, Registro de Ônus e suas Averbações (alteração de razão social, contrato de afretamento, alteração de características, motores, IRIN e outros), o interessado deverá apresentar a documentação, abaixo relacionada, na Capitania dos Portos, Delegacia ou Agência da Marinha de sua jurisdição.

 

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