Em 26 de novembro de 2025, foi solucionada a falha que impedia alguns usuários de peticionarem no Sistema Eletrônico de Informações do Tribunal Marítimo (SEI-TM), observada a partir do dia 17/11/2025.

Regulamenta a emissão da Provisão de Registro da Propriedade Marítima, do Certificado de Registro de Armador, do Certificado de Pré-registro no Registro Especial Brasileiro, do Certificado de Registro Especial Brasileiro.