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Resolução 62-2023 - Dispõe sobre a apreciação de representações em sessões de plenário virtual dos processos sobre Acidentes e Fatos da Navegação no SEI-TM

Portaria Normativa nº 05 de 2023, Atualiza o parâmetro para aplicação de multas e o valor monetário das Tabelas de Custas do TM.

Resolução 61 de 2023 - Altera o Regimento Interno Processual do TM.

19ª Edição do Boletim de Acidentes Julgados no Tribunal Marítimo

Portaria 04 de 2023, Suspensão de Prazos Processuais

Portaria 03 de 2023, Institui o “Prêmio Tribunal Marítimo – EFOMM”.

18ª Edição do Boletim de Acidentes Julgados no Tribunal Marítimo

Portaria 34 de 2022, Suspensão de Prazos

Portaria 33 de 2022, Rescisão Unilateral de Contrato Administrativo.

Portaria 32 de 2022, Suspensão de Prazos

Portaria 31 de 2022, estabelece Sessões Ordinárias e Período de Férias para o ano de 2023.

Resolução Nº 59/2022, Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo Colegiado, quando da alteração da Representação oferecida pela PEM.

Portaria Nº 26/TM

Portaria Nº 17/TM, classifica Processo sobre Acidente ou Fato da Navegação como de "Alta Relevância para a Segurança da Navegação".

Portaria nº 4/TM, de 18 de Julho de 2022 - Atualiza as Tabelas de Custas do Tribunal Marítimo