Normas do Tribunal Marítimo para o Registro da Propriedade de Embarcações, Armador, Ônus e para o Registro Especial Brasileiro

Altera a tabela de custas do TM. Atualização do parâmetro para aplicação de multas previstas na Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e na Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988, e o valor monetário das Tabelas de Custas do Tribunal Marítimo.

Aprova a carteira de identidade funcional para os Desembargadores do Tribunal Marítimo.

Altera a Portaria TMnº 2, de 26 de agosto de 2021, que regula o Diário Eletrônico do Tribunal Marítimo (e-DTM).

Atualiza o parâmetro para aplicação de multas previstas na Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e na Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988, e o valor monetário das Tabelas de Custas do Tribunal Marítimo.

Atualiza os procedimentos para o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos no âmbito do Tribunal Marítimo (CPTECTM) e dá outrs providências.

Atualiza e regula o Diário Eletrônico do Tribunal Marítimo (e-DTM).

Aprova o Regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo (RIPTM).

Dispõe sobre a Ouvidoria no âmbito do Tribunal Marítimo.

Dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), define atribuições e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para o cancelamento de Registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.