PORTARIA TM/MB Nº 10

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Tipo: Ato Normativo

Ementa: Altera a Portaria TMnº 2, de 26 de agosto de 2021, que regula o Diário Eletrônico do Tribunal Marítimo (e-DTM).

Data Publicação: Qui, 21/03/2024 - 12:00

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