Perguntas Frequentes

R: Compete ao Tribunal Marítimo realizar registros, inscrições e averbações das seguintes matérias:
a) Propriedade marítima (Embarcações com Arqueação Bruta – AB superior a 100 ton.);
b) Direitos reais e demais ônus (inclusive de embarcações com AB igual ou inferior a 100 ton.);
c) Armadores;
d) Registro Especial Brasileiro (Pré-REB e REB)

R: Não. São obrigadas ao registro no Tribunal Marítimo as embarcações brasileiras que:
a) possuem Arqueação Bruta (AB) superior a 100; e
b) aquelas que, mesmo com AB igual ou inferior a 100, estejam gravadas com qualquer ônus.

R: O Proprietário é a pessoa física ou jurídica que possui o título de propriedade da embarcação em seu nome. Armador é pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação com fins comerciais, pondo-a ou não a navegar por sua conta, equipando, mantendo e explorando a embarcação, à sua custa, podendo ser ou não o seu proprietário.

R: A validade do Certificado de Registro de Armador (CRA) é de 5 (cinco) anos. Ao aproximar-se do 5° ano, o Armador deverá solicitar a renovação do seu certificado (Capítulo 2 da NORTM-401/TM).

R: Sim. Será aplicada pelo Tribunal Marítimo multa de 5 UFIR ou outro índice de atualização monetária que vier a ser legalmente instituído por mês ou fração decorrido após o prazo fixado para o registro, até o limite máximo de 200 UFIR (Art. 28 da Lei 7.652/88)

R: Na situação apresentada, é possível requerer, ao Tribunal Marítimo, os registros da propriedade marítima em nome do proprietário e também de ônus referente à dívida que existe em aberto com o credor (estaleiro). Para isto, é necessária a apresentação de um contrato celebrado entre o construtor /estaleiro e o proprietário, demonstrando claramente o valor da dívida, a data prevista para quitação e a (s) garantia(s) oferecida(s) ao estaleiro. Caso o interessado opte por registrar a embarcação somente após quitação total da dívida, a sua utilização para quaisquer fins antes disso configurará operação ilegal.

R: O interessado deve realizar os seguintes passos:
i) reunir a documentação necessária específica para o tipo de serviço pretendido, conforme relações contidas na NORTM-401;
ii) pagar a taxa de expediente e as custas correspondentes (https://www.marinha.mil.br/tm/emissao-gru-registros); e
iii) protocolar requerimento na Capitania dos Portos, Delegacia ou Agência da Marinha do Brasil da jurisdição
do domicílio do proprietário/armador ou do local onde for operar a embarcação;
Obs: Para a prática de alguns atos, o requerimento deverá ser protocolado diretamente no Tribunal Marítimo,
através do SEI-TM, conforme exceções listadas na NORTM-401.

R: Porque as Capitanias dos Portos, as Delegacias e Agências da Marinha do Brasil, como órgãos integrantes da Autoridade Marítima, precisam manter atualizados, em seus sistemas de registros, os dados de todas as embarcações brasileiras, para efeito de fiscalização do tráfego aquaviário.

Obs: Fora das hipóteses citadas na pergunta, o requerimento deverá ser feito diretamente no Tribunal Marítimo, cabendo à Corte comunicar as Capitanias, Delegacias e Agências sobre os atos requeridos

R: Não. É facultativo (Art. 2° do Decreto n° 2.256/1997).

R: Sim, mediante envio de requerimento, pelo SEI-TM, acompanhado da relação de documentos indicada no Art. 4°, §§ 1° e 2°, do Decreto n° 2.256/1997 e na NORTM-401/TM.

R: Nos termos do Art. 4°, §1°, do Decreto n° 2.256/1997, o pré-registro no REB (Pré-REB) pode ser requerido, para um casco ou uma embarcação, por:
(i) Empresas Brasileiras de Navegação – EBN;
(ii) Empresas Brasileiras de Investimento na Navegação – EBIN;
(iii) Estaleiro Brasileiro. Já a inscrição no REB, poderá ser requerida por EBN e EBIN, conforme Art. 4°, §2°, do Decreto n° 2.256/1997. Em todo caso, as empresas devem estar autorizadas e operar pelo órgão competente.

R: Os benefícios do Pré-REB e do REB são aqueles mencionados na Lei n° 9.432/1997, no Decreto n° 2.256/97 e no Capítulo 4 da NORTM-401/TM

R: Poderão ser inscritas no REB, em caráter facultativo, as seguintes embarcações:
(i) embarcações brasileiras operadas por Empresas Brasileiras de Navegação (EBN) registradas no Tribunal Marítimo como Armadoras;
(ii) embarcações que componham a frota de Empresa Brasileira de Investimento na Navegação (EBIN);
(iii) embarcações produzidas por Estaleiros brasileiros, ainda que não possuam contrato prévio assinado com EBN.

R: Sim, desde que seja sob contrato de afretamento a casco nu, condicionado à suspensão provisória de bandeira no país de origem (Art. 4°, §3°, do Decreto n° 2.256/97).

R: Não. A embarcação precisa ter a sua propriedade registrada no Tribunal Marítimo (Art. 11, §11, da Lei nº 9.432/97)

R: Sim, desde que possua inscrição em Capitania, Delegacia, Agência ou outra repartição oficial da Autoridade Marítima (Art. 4°, §2°, alíneas “a” e “b”, do Decreto n° 2.256/97)

R: Os benefícios do REB relativo a uma embarcação serão conferidos à empresa que tenha a posse da embarcação, ou seja, à armadora/afretadora

R: Não. De acordo com o art. 2°, inciso V, da Lei n° 9.432/97, é necessário que a empresa obtenha outorga do órgão competente para operar como EBN.

Não. Primeiramente, a requerente deve renovar o seu Certificado de Registro de Armador (CRA).

R: O requerente deve preencher e enviar requerimento, através do Sistema Eletrônico de Informações do Tribunal Marítimo (SEI-TM), acompanhado dos documentos indicados nas relações contidas no Capítulo 4 da NORTM-401/TM. A norma disponibiliza também modelos de requerimento, contas de custas e informações sobre acesso/utilização do SEI-TM para orientar o usuário.

R: Não. O pré-registro no REB (Pré-REB) é destinado apenas às embarcações que tenham contrato de construção com estaleiro brasileiro, cuja execução ocorra no território nacional (Art. 3°, inciso V, do Decreto n° 2.256/97)

R: Poderão ser inscritos no Pré-REB, em caráter facultativo, os cascos/embarcações com contrato de construção com estaleiro nacional, devidamente registrado em qualquer tabelião de notas ou de contratos marítimos (Art. 4°, §1°, alínea “b”, do Decreto n° 2.256/97)

R: Não. De acordo com o Art. 2°, inciso V, da Lei n° 9.432/97, é necessário que a empresa requerente obtenha prévia outorga do órgão competente para operar como EBN.

INFORMAÇÕES GERAIS

1) Quais os tipos de registros, inscrições e averbações realizados pelo Tribunal Marítimo?

2) Toda embarcação deve ser registrada no Tribunal Marítimo?

3) Qual é a diferença entre Proprietário e Armador de uma embarcação?

4) Qual é a validade do Certificado de Registro de Armador (CRA)?

5) Existe multa para quem compra ou adquire uma embarcação e não faz o seu registro no Tribunal Marítimo?

6) Para realizar o registro de uma embarcação, é necessário apresentar ao Tribunal Marítimo, entre outros documentos, uma Declaração de Quitação do Casco e do Motor. Mas, se a embarcação for entregue e o proprietário possuir parcelas da dívida pendentes de quitação com o estaleiro?

PROCEDIMENTOS

7) Como devo proceder para realizar registros, inscrições e averbações no Tribunal Marítimo?

PRÉ-REB e REB

9) O registro de embarcação no Registro Especial Brasileiro (Pré-REB e REB) é obrigatório?

10) Posso solicitar o Registro Especial Brasileiro (Pré-REB e REB) diretamente no Tribunal Marítimo?

11) Quem pode requerer a inscrição de um casco ou de uma embarcação no Registro Especial Brasileiro (Pré-REB e REB)?

12) Quais benefícios que podem ser obtidos com as inscrições no Pré-REB e no REB?

13)Quais as embarcações que podem ser inscritas no REB?

14) Uma embarcação estrangeira pode ser inscrita no REB?

15) Uma embarcação com Documento Provisório de Propriedade (DPP) pode ser inscrita no REB?

16) Uma embarcação isenta de registro de propriedade no Tribunal Marítimo pode ser inscrita no REB?

17) Depois de inscrita a embarcação no REB, a quem serão concedidos os benefícios previstos em lei: a proprietária ou a armadora/afretadora?

18) Uma empresa poderá solicitar a inscrição no REB de uma embarcação sem a outorga do órgão competente para operar como empresa brasileira de navegação (EBN)?

19) Poderá ser inscrita no REB uma embarcação cuja armadora/afretadora esteja com o Certificado de Registro de Armador (CRA) fora da validade?

20) Como proceder para requerer a inscrição provisória no REB (Pré-REB) de uma embarcação em construção?

21) Posso solicitar o pré-registro no Registro Especial Brasileiro (Pré-REB) de embarcação que esteja em construção (Casco) em estaleiro estrangeiro?

22) Quais os tipos de embarcações em construção (Cascos) podem ser pré-registrados no REB (Pré-REB)?

23) Uma empresa poderá requerer o pré-registro no REB (Pré-REB) de uma embarcação em construção sem a outorga do órgão competente para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN)?