Constituição Federal (1988)

          Destinação da Forças Armadas (FA)

Lei Complementar nº 97/99

          Normas para organização, preparo e emprego das (FA)

Lei Complementar nº 117/04

          Altera a Lei Complementar no 97/99

Decreto nº 5.417/05

            Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em     Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha

Lei Complementar nº 136/10

          Altera a Lei Complementar no 97/99, cria o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplina as atribuições do Ministro de Estado da Defesa

Competências

As competências relacionadas aos respectivos níveis hierárquicos foram estabelecidas por meio dos seguintes documentos:

GCM - Portaria nº 319/MB, de 9 de julho de 2012;
EMA – Portaria no 126, de 7 de julho de 2008;
COMOPNAV - Portaria nº 152/EMA, de 31 de julho de 2015;
SGM – Portaria nº 3/EMA, de 12 de janeiro de 2005;
 DGMM – Portaria nº 90/2015 do EMA;
DGPM – Portaria nº 91/EMA. De 23 de abril de 2014;
DGN – Portaria nº 152/EMA, de 31/04/2015;
SEcCTM – Portaria nº 153/EMA, de 31/07/2015;
CGCFN – Portaria nº 170/EMA, de 6 de setembro de 2013.