EDITAL DE CONVOCAÇÃO n° 20-08/2024

EDITAL DE CONVOCAÇÃO n° 20-08/2024

AUTOS JULGADOS COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS

O Capitão dos Portos do Paraná, Capitão de Mar e Guerra ANDERSON BRITO DE MELO, torna público a quem interessar o presente EDITAL, que constam Notificações de Comparecimento (NC) Aguardando Entrega/Apresentação de Defesa Prévia bem como de Autos de Infração julgados (AI) sem a apresentação de Recurso, impostas por infringir à Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998 e à Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, conforme relação abaixo e Status do Sistema de Autos de Infração (SISAUTO):

PROPRIETÁRIO/EMPRESA

CPF/CNPJ

EMBARCAÇÃO

AUTO DE INFRAÇÃO

STATUS NO SISAUTO

HALEF COSTA DAS NEVES

***.812.329-**

REI DOS MARES

421P2024000821

Aguardando recurso

JOHANN H. DA SILVA

***.414.979-**

JHS

421P2024001402

Aguardando recurso

ROMILDO FERREIRA DO ROSÁRIO

***.531.599-**

CATIVA

421P2024001593

Aguardando recurso

ISMAEL DO ROSÁRIO

***.718.299-**

ARATU

421P2024000791

Aguardando recurso

LUIZ GUEDES LEITE

***.491.279-**

TRIK

421P2024000937

Aguardando recurso

SAMUEL VENÂNCIO DE PAULA

***.587.689-**

GUANABARA

421P2021003243

421P2024000023

Aguardando recurso

Aguardando recurso

WAGNER JOSÉ SOUZA PINHEIRO

***.680.919-**

ALINCON II

421P2021002921

421P2024000856

Aguardando recurso

Aguardando recurso

MAURO NEVES

***.428.009-**

HELENA

421P2024001631

Aguardando recurso

AZUIR BARBOSA

***.739.299-**

SEM INSCRIÇÃO

421P2024000996

Aguardando recurso

LUIS HENRIQUE S. DE OLIVEIRA

***.560.999-**

B12

421P2024000902

Aguardando recurso

GEVANILDO SANTANA DE LIMA

***.975.118-**

DIDO LIMA IV

421P2024000881

Aguardando recurso

SAMOEL PEREIRA COSTA

***.957.979-**

HELOISA

421P2024000449

Aguardando recurso

JOSÉ LUIZ MARIANO GONÇALVES

***.634.299-**

TIMÃO 68

421P2024000635

Aguardando recurso

EUCLIDES ROBERTO ZAGONEL CIRUELOS

***.019.129-**

JET SIDE

421P2024000660

Aguardando recurso

EMP. DE TRANSP. MARIT. MAR AMIGO LTDA

08.072.692/0001-95

ANDRÉ LUIZ

421P2024000368

Aguardando recurso

KENNY FURUUSHI

***.166.079-**

INFINITE

421P2024000236

Aguardando recurso

JORGE CESAR BARANDAS

***.098.909-**

MARINA

421P2024000325

Aguardando recurso

IRINEU JOÃO DE AGUIAR

***.587.569-**

CAROLINE V

421P2024001062

Aguardando recurso

NELSON BRUNHERI

***.043.219-**

MARINA

421P2024000317

Aguardando recurso

AQUA PORT SERV. MARÍTIMOS LTDA

04.151.483/0001-86

ZATTO

421P2024000252

Aguardando recurso

REI DOS IMÓVEIS LTDA

32.710.815/0001-50

NARCISO

421P2024000562

Aguardando recurso

FELIPE F. DE MATTOS CHEMURE

***.401.019-**

ILHA DO MEL V

421P2024000490

Aguardando recurso

MECÂNICA E MARINA ROSA DOS VENTOS

35.588.064/0001-30

MARINA

421P2024000775

Aguardando recurso

MARINA PÔR DO SOL

***.260.428-**

MARINA

421P2024000309

Aguardando recurso

VALDENIR DA COSTA AGOSTINHO

***.531.739-**

CORAÇÃO DA ILHA

421P2024000813

Aguardando recurso

OCEÂNICA EMP. APOIO A NAVEGAÇÃO LTDA

01.542.714/0001-94

OCEÂNICA TRADER II

421P2024001194

Aguardando recurso

NAVEMESTRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA

14.781.303/0005-27

E-240

421P2024001241

Aguardando recurso

EVALDO MENDES

***.971.599-**

EDUARDO

421P2024001577

Aguardando recurso

MICHEL DEON

***.914.549-**

MIKELETO_USA

421P2024001640

Aguardando recurso

ANDRIELE DE SOUZA DINA CARDOZO

24.509.612/0001-72

DOUG IV

421P2024001674

Aguardando recurso

MARCELO FERNANDES SCREMIN

***.703.699-**

ORION XI

421P2024001666

Aguardando entrega

EVALDO MENDES

***.971.599-**

EDUARDO

421P2024001577

Aguardando entrega

DIANE XAVIER DO ESPIRITO SANTO

***.152.529-**

JUDA

421P2024001682

Aguardando entrega

CONSTRUTORA PACTUAL LTDA ME

04.635.180/0001-39

FAR NIENTE

421P2024001721

Aguardando entrega

FABRÍCIO MARTINS DOS SANTOS

***.011.909-**

B12

421P2024001755

Aguardando entrega

TRÊS MOSQUETEIROS

04.568.719/0004-27

RAINHA DOS VALADARES

421P2024001763

Aguardando entrega

Participo que o não comparecimento nos prazos abaixo relacionados na Capitania dos Portos do Paraná, situada à Rua Benjamin Constant, 707, Centro Histórico - Paranaguá-PR, a contar da data da publicação em DOU, implicará o prosseguimento do processo, com fulcro no item 3.6 da Norma da Autoridade Marítima para Inspeção Naval (NORMAM-301/DPC). Para que não alegue ignorância do processo e/ou cerceamento de RECURSO, a Capitania dos Portos do Paraná expede o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, que deverá ser publicado em Diário Oficial da União (DOU) e exposto em quadro de avisos na Sala do Grupo de Atendimento ao Público (GAP) desta Organização Militar e página da Internet, conforme prevê os artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil.

Prazos:

8 dias úteis para prestar esclarecimentos conforme Notificação de Comparecimento;

15 dias úteis para apresentação de defesa contra o auto lavrado; e

5 dias úteis para apresentação de recurso contra o auto julgado.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-de-convocacao-n-20-08/2024-autos-julgados-584655357

 

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