EDITAL DE CONVOCAÇÃO n° 20-05/2024

EDITAL DE CONVOCAÇÃO n° 20-05/2024

AUTOS COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS

 

O Capitão dos Portos do Paraná, Capitão de Mar e Guerra ANDERSON BRITO DE MELO, torna público a quem interessar, em especial aos Autos de Infração abaixo relacionados, o presente EDITAL relativo às infrações à Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998 e à Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, conforme relação abaixo:

 

 

PROPRIETÁRIO/EMPRESA

CPF/CNPJ

NOME DA EMBARCAÇÃO

AUTO DE INFRAÇÃO

BRUNO DA COSTA MENDES

***.737.109-**

GAMELAS TUR

421P2024000732

EDUARDO VULCANIS

***.119.749-**

JACK

421P2024000571

EUCLIDES ROBERTO ZAGONEL CIRUELOS

***.019.129-**

JET SIDE

421P2024000660

IRINEU JOÃO DE AGUIAR

***.587.569-**

CAROLINE V

421P2024001062

VAGNER SCHMUTZ DA SILVA

***.219.649-**

GIOVANNA

421P2024001151

JAMIL DINA

***.177.589-**

PRINCESA V

421P2024001119

DANIEL RODRIGUES MIRANDA

***.075.499-**

DEUS PROVERÁ I

421P2024001127

ANDREA MARIANE BARRY DOS SANTOS

***.103.199-**

CASCA DE JACA

421P2024001101

POUSADA POR DO SOL ILHA DO MEL LTDA-ME

84.961.457/0001-52

REI ARTHUR III

421P2024001135

SÉRGIO PAULO FARAGO ANDRADE

***.056.139-**

MARISOL

421P2024001143

SINEDIR DA ROSA CARDOZO &CIA LTDA -ME

07.653.222/0001-52

SENE X

421P2024001089

LUCILENE NEVES RIBEIRO - EPP

19.720.160/0001-33

TEODORO DIAS IV

421P2024000945

HENDREW ARMANDO VALENTIM SERAFIM

***.528.679-**

SHARK BOAT

421P2024000741

JOSÉ ADRIANO PINTO

***.452.779-**

NÃO INSCRITA

421P2024001259

DEJAILTON DA COSTA SERAFIN

***.515.399-**

ILHA DOS CORAIS

421P2024001267

JOSÉ CARLOS DE ATAIDE

***.563.519-**

POSEIDON I

421P2024001275

 

Participo que o não comparecimento no prazo de quinze dias úteis na Capitania dos Portos do Paraná, situada à Rua Benjamin Constant, 707, Centro Histórico - Paranaguá-PR, a contar da data da publicação em DOU, implicará o prosseguimento do processo, com fulcro no item 3.6 da Norma da Autoridade Marítima para Inspeção Naval (NORMAM-301/DPC). Para que não alegue ignorância do processo e/ou cerceamento de defesa, a Capitania dos Portos do Paraná expede o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, que deverá ser publicado em DOU e exposto em quadro de avisos na Sala do Grupo de Atendimento ao Público desta Organização Militar, conforme prevê os artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-de-convocacao-n-20-05/2024-553167646

 

Tipo de Informativo: