EDITAL DE CONVOCAÇÃO n° 20-04/2024
AUTOS COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS
Capitão dos Portos do Paraná, Capitão de Mar e Guerra ANDERSON BRITO DE MELO, torna público a quem interessar, em especial aos Autos de Infração abaixo relacionados, o presente EDITAL relativo às infrações à Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998 e à Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, conforme relação abaixo:
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PROPRIETÁRIO/ EMPRESA |
CPF/CNPJ |
NOME DA EMBARCAÇÃO |
AUTO DE INFRAÇÃO |
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JUSLEY TRANSP. MARITIMO |
04.000.229/0001-87 |
JUSLEY III |
421P2024000953 |
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AMBIPAR RESPONSE DRACARES APOIO MARITIMO |
07.049.258/0001-21 |
DRS BELA TRIX |
421P2024000961 |
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LAZER & ESPORTES COM. DE EQUIPAMENTOS |
04.965.577/0001-99 |
LAZER |
421P2024000970 |
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AZUIR BARBOSA |
838.739.299-53 |
NÃO INSCRITA |
421P2024000996 |
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VALDENIR DA COSTA AGOSTINHO |
033.531.739-19 |
CORAÇÃO DA ILHA |
421P2024000813 |
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GEOVANI DE BASTOS SANTOS JUNIOR |
059.145.249-97 |
FRANGOLINA |
421P2024001011 |
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HALEF COSTA DAS NEVES |
082.812.329-27 |
REI DOS MARES |
421P2024000821 |
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GILDO MALAQUIAS PEREIRA |
038.534.459-77 |
PRINCESA DOS MARES |
421P2024000848 |
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EDUARDO JOSÉ VALENTIM |
611.803.199-15 |
MARAMIGO I I |
421P2024000864 |
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LUIS HENRIQUE STINGLIN DE OLIVEIRA |
021.560.999-95 |
B12 |
421P2024000902 |
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GEVANILDO SANTANA DE LIMA |
250.975.118-24 |
DIDO LIMA IV |
421P2024000881 |
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TRÊS MOSQUETEIROS COM. E NAVEGAÇÃO |
04.568.719/0004-27 |
RAINHA DOS VALADARES |
421P2024000058 |
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TRÊS MOSQUETEIROS COM. E NAVEGAÇÃO |
04.568.719/0004-27 |
AFS |
421P2024000066 |
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TRÊS MOSQUETEIROS COM. E NAVEGAÇÃO |
04.568.719/0004-27 |
BALSA TRÊS MOSQUETEIROS |
421P2024000074 |
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TRÊS MOSQUETEIROS COM. E NAVEGAÇÃO |
04.568.719/0004-27 |
BALSA TRÊS FRONTEIRAS |
421P2024000104 |
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ISMAEL DO ROSÁRIO |
015.718.299-11 |
ARATU |
421P2024000791 |
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LUIZ GUEDES LEITE |
885.491.279-49 |
TRIK |
421P2024000937 |
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WAGNER JOSÉ SOUZA PINHEIRO |
941.680.919-53 |
ALINCON II |
421P2024000856 |
Participo que o não comparecimento no prazo de quinze dias úteis na Capitania dos Portos do Paraná, situada à Rua Benjamin Constant, 707, Centro Histórico - Paranaguá-PR, a contar da data da publicação em DOU, implicará o prosseguimento do processo, com fulcro no item 3.6 da Norma da Autoridade Marítima para Inspeção Naval (NORMAM-301/DPC). Para que não alegue ignorância do processo e/ou cerceamento de defesa, a Capitania dos Portos do Paraná expede o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, que deverá ser publicado em DOU e exposto em quadro de avisos na Sala do Grupo de Atendimento ao Público desta Organização Militar, conforme prevê os artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-de-convocacao-n-20-04/2024-54576…