EDITAL DE CONVOCAÇÃO n° 20-04/2024

EDITAL DE CONVOCAÇÃO n° 20-04/2024

AUTOS COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS

Capitão dos Portos do Paraná, Capitão de Mar e Guerra ANDERSON BRITO DE MELO, torna público a quem interessar, em especial aos Autos de Infração abaixo relacionados, o presente EDITAL relativo às infrações à Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998 e à Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, conforme relação abaixo:

 

 

PROPRIETÁRIO/ EMPRESA

CPF/CNPJ

NOME DA EMBARCAÇÃO

AUTO DE INFRAÇÃO

JUSLEY TRANSP. MARITIMO

04.000.229/0001-87

JUSLEY III

421P2024000953

AMBIPAR RESPONSE DRACARES APOIO MARITIMO

07.049.258/0001-21

DRS BELA TRIX

421P2024000961

LAZER & ESPORTES COM. DE EQUIPAMENTOS

04.965.577/0001-99

LAZER

421P2024000970

AZUIR BARBOSA

838.739.299-53

NÃO INSCRITA

421P2024000996

VALDENIR DA COSTA AGOSTINHO

033.531.739-19

CORAÇÃO DA ILHA

421P2024000813

GEOVANI DE BASTOS SANTOS JUNIOR

059.145.249-97

FRANGOLINA

421P2024001011

HALEF COSTA DAS NEVES

082.812.329-27

REI DOS MARES

421P2024000821

GILDO MALAQUIAS PEREIRA

038.534.459-77

PRINCESA DOS MARES

421P2024000848

EDUARDO JOSÉ VALENTIM

611.803.199-15

MARAMIGO I I

421P2024000864

LUIS HENRIQUE STINGLIN DE OLIVEIRA

021.560.999-95

B12

421P2024000902

GEVANILDO SANTANA DE LIMA

250.975.118-24

DIDO LIMA IV

421P2024000881

TRÊS MOSQUETEIROS COM. E NAVEGAÇÃO

04.568.719/0004-27

RAINHA DOS VALADARES

421P2024000058

TRÊS MOSQUETEIROS COM. E NAVEGAÇÃO

04.568.719/0004-27

AFS

421P2024000066

TRÊS MOSQUETEIROS COM. E NAVEGAÇÃO

04.568.719/0004-27

BALSA TRÊS MOSQUETEIROS

421P2024000074

TRÊS MOSQUETEIROS COM. E NAVEGAÇÃO

04.568.719/0004-27

BALSA TRÊS FRONTEIRAS

421P2024000104

ISMAEL DO ROSÁRIO

015.718.299-11

ARATU

421P2024000791

LUIZ GUEDES LEITE

885.491.279-49

TRIK

421P2024000937

WAGNER JOSÉ SOUZA PINHEIRO

941.680.919-53

ALINCON II

421P2024000856

Participo que o não comparecimento no prazo de quinze dias úteis na Capitania dos Portos do Paraná, situada à Rua Benjamin Constant, 707, Centro Histórico - Paranaguá-PR, a contar da data da publicação em DOU, implicará o prosseguimento do processo, com fulcro no item 3.6 da Norma da Autoridade Marítima para Inspeção Naval (NORMAM-301/DPC). Para que não alegue ignorância do processo e/ou cerceamento de defesa, a Capitania dos Portos do Paraná expede o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, que deverá ser publicado em DOU e exposto em quadro de avisos na Sala do Grupo de Atendimento ao Público desta Organização Militar, conforme prevê os artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil.

 

https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-de-convocacao-n-20-04/2024-545769408

 

Tipo de Informativo: